Para Entender Rapidamente Pode, mas na maioria dos casos nem precisa. O art. 1.792 do Código Civil determina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, e o art. 1.997 di...
Para Entender Rapidamente Pode cobrar, mas pelos caminhos legais. Fazer justiça pelas próprias mãos, mesmo para recuperar um direito legítimo, é crime (art. 345 do Código Penal), e ameaçar, expor ou p...
Para Entender Rapidamente Em regra, o INSS só pode anular um benefício dentro de 10 anos, contados da data do primeiro pagamento, salvo se ficar comprovada má-fé do segurado (art. 103-A da Lei 8.213/9...
Para Entender Rapidamente A Quinta Turma do STJ confirmou decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que anulou um julgamento do tribunal do júri no processo em que um médico e uma enfermeira são ...
Para Entender Rapidamente A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Já atravessou crises políticas, recessões, dois impeachments, uma pandemia e uma tentativa de ruptura democrá...
Para Entender Rapidamente Estão abertas, até 7 de novembro, as inscrições para o XVII Prêmio Conciliar é Legal, que reconhece iniciativas de conciliação e mediação no sistema de Justiça. O prêmio faz ...
Para Entender Rapidamente Para encerrar o Setembro Amarelo, o TST reuniu, na quarta-feira (30), ministros e magistrados no seminário “Transformações do Trabalho Seguro na Sociedade Tecnológica e...
Para Entender Rapidamente O TST abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhadores da saúde. O tema es...
Para Entender Rapidamente De 5 a 9 de outubro, o Judiciário capixaba realiza a III Semana Nacional de Regularização Tributária, com sessões de conciliação em 16 comarcas do Espírito Santo, entre elas ...
Para Entender Rapidamente Muitas famílias acreditam que, quando uma pessoa passa a ter curador, ela perde o direito de votar. Isso deixou de ser verdade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 1...