Descobri quem recebeu o dinheiro do golpe: posso cobrar?

Para Entender Rapidamente Pode cobrar, mas pelos caminhos legais. Fazer justiça pelas próprias mãos, mesmo para recuperar um direito legítimo, é crime (art. 345 do Código Penal), e ameaçar, expor ou pressionar a pessoa pode gerar outros crimes e até indenização contra você. Quem recebeu o dinheiro de um golpe pode ser obrigado a devolvê-lo com base no enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), e há ainda a via do MED do Pix, a responsabilidade do banco e a ação civil, inclusive com pedido de bloqueio de valores. O primeiro passo é registrar o boletim de ocorrência e avisar o banco, sem fazer a cobrança por conta própria.

Você caiu em um golpe, mas, desta vez, teve sorte na investigação: pelo comprovante do Pix, pela conversa ou por uma pista que alguém deu, descobriu o nome de quem recebeu o dinheiro. A vontade é ligar, mandar mensagem, exigir a devolução, talvez até aparecer na porta da pessoa. Esse é o momento de parar e pensar, porque o caminho mais curto costuma ser o mais arriscado.

Por que não cobrar “por conta própria”

O artigo 345 do Código Penal pune o exercício arbitrário das próprias razões: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, com pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. A expressão “embora legítima” é o ponto central: mesmo quem tem razão pode cometer crime se, para cobrar, usar meios arbitrários.

Na prática, isso inclui ameaçar, constranger, expor a pessoa nas redes sociais ou invadir a conta ou o dinheiro dela. Além do risco criminal, atos assim podem gerar, contra você, ação de indenização por danos morais, em especial se a pessoa que recebeu o valor for, ela própria, uma vítima: em muitos golpes, a conta usada pertence a alguém que emprestou os dados, teve o aplicativo invadido, ou foi enganado como “laranja”.

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O que a lei permite: cobrar com base em direito

Isso não quer dizer que você não possa pedir de volta o dinheiro. Há caminhos legítimos, que podem ser combinados:

• Comunicar o banco imediatamente. Peça a contestação do Pix pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução, dentro de até 80 dias, e registre o boletim de ocorrência. O MED só devolve se ainda houver saldo na conta de destino, por isso o tempo conta.
• Notificar extrajudicialmente quem recebeu. Uma notificação formal, de preferência feita por advogado, informa o ocorrido e pede a devolução, sem pressão e sem exposição. Se a pessoa for um terceiro de boa-fé, isso pode resolver o problema.
• Ação civil para recuperar o valor. Quem recebe dinheiro sem justa causa pode ser obrigado a restituí-lo. O artigo 884 do Código Civil determina que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”, e o artigo 876 obriga a restituir o pagamento indevido. Tribunais já aplicaram esse fundamento a quem recebeu valor por Pix sem direito a ele.
• Responsabilidade de quem participou do golpe. Se a pessoa que recebeu o dinheiro participou do esquema, inclusive emprestando a conta, ela pode responder civilmente pelo dano, em conjunto com os demais envolvidos.

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O banco também pode ser chamado a responder

A Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em casos de golpe, tribunais têm responsabilizado o banco da vítima, quando a transação destoava do perfil dela e não foi bloqueada, e também o banco onde a conta do golpista foi aberta, quando houve falha na abertura da conta ou na fiscalização das operações. Cada caso depende das provas.

E a esfera criminal

O golpe em si é crime, em geral estelionato, e a identificação do titular da conta é útil para a investigação. Por isso, entregue à polícia o que você descobriu, em vez de agir sozinho com a informação. Se, no final, houver condenação, a sentença penal transitada em julgado pode servir de título para cobrar a reparação do dano na Justiça cível, e o juiz criminal pode fixar um valor mínimo de indenização à vítima.

O que fazer, na ordem

1. Reúna as provas. Comprovante do Pix, conversas, anúncio, prints, tudo o que mostre como o golpe aconteceu e para quem o dinheiro foi.
2. Avise o banco e peça o MED. Quanto antes, melhor.
3. Registre o boletim de ocorrência, informando os dados do recebedor.
4. Procure um advogado ou a Defensoria Pública. Para notificar, pedir o bloqueio de valores e propor a ação.
5. Não exponha nem ameace. Evite publicar o nome da pessoa ou cobrar com pressão.

Para entender os termos

• Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP): crime de quem faz justiça pelas próprias mãos, mesmo para satisfazer um direito legítimo.
• Enriquecimento sem causa (art. 884, CC): obriga a devolver o que se recebeu sem justa causa à custa de outra pessoa.
• MED (Mecanismo Especial de Devolução): procedimento do Banco Central para pedir a devolução de Pix feito por fraude, em até 80 dias, dependendo de saldo na conta de destino.
• Súmula 479, STJ: responsabiliza objetivamente os bancos por fraudes de terceiros ligadas a operações bancárias.
• Laranja: pessoa cuja conta ou identidade é usada, com ou sem conhecimento, para receber dinheiro de golpes.

Por que isso importa

Descobrir quem recebeu o dinheiro é um avanço enorme, mas é também uma armadilha: a pessoa à frente da conta pode ser o golpista, um cúmplice, ou alguém enganado. Por isso, o caminho certo é o que serve a todos os cenários: provas guardadas, banco acionado, polícia informada e cobrança feita pela via legal.

Na prática, a frustração de esperar compensa. Quem cobra por conta própria arrisca perder a razão, ganhar um processo e, no pior caso, responder por crime. Quem segue o caminho legal mantém a vantagem que a lei dá à vítima: a de ter direito de recuperar o que perdeu, e de fazê-lo com o apoio da Justiça.

O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.

Da redação, postado em 05 de outubro de 2026, às 10h00. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.

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