A Lei 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, será tema de debate público na EMERJ, reunindo desembargadores, juízes, pesquisadoras e especialistas em Direito Médico e Bioética....
Thaméa Danelon lança “Entenda o Direito”, reunindo artigos que escreveu para a Gazeta do Povo sobre casos jurídicos e decisões da administração pública em curso no Brasil. A proposta do li...
Sim — e não fazer isso pode gerar indenização. A Justiça de Indaiatuba (SP) determinou que uma plataforma de apostas pague R$ 81 mil de indenização por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a u...
Pode, sim — e o esquema é mais organizado do que parece. A Justiça aceitou denúncia contra 26 pessoas acusadas de integrar uma rede criminosa que usava anúncios falsos de carros e imóveis no Facebook ...
Não — e fazer isso pode sair caro. O Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma trabalhadora dispensada por WhatsApp depois que a empresa soube que e...
Não. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 não pode ser afastada apenas porque o imóvel tem alto valor de m...
Sim. Quem compra pela internet tem direito de desistir da compra em até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto (ou da contratação do serviço), sem precisar justificar o motivo e sem pagar...
Se a pensão alimentícia já foi fixada judicialmente e não foi paga, você pode cobrar imediatamente — não é preciso esperar três meses. Esse prazo só se aplica ao cálculo do débito que pode levar à pri...
Depende. Se você foi intimado como testemunha, sim — a lei prevê consequências para quem ignora a convocação sem justificativa. Se você é investigado, a Constituição garante o direito ao silêncio, e d...
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, aviso-prévio, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir os...