Projeto segue para sanção presidencial e promete acabar com atrasos, permitindo transferência direta da conta do devedor ao beneficiário por ordem judicial O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira ...
Aposentadoria também paga dívida trabalhista: TST autoriza penhora com limite de 50% dos rendimentos
Terceira Turma aplica tese vinculante da Corte e garante ao devedor, no mínimo, um salário mínimo preservado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora dos proventos d...
Colegiado eleva valor de R$ 8 mil para R$ 30 mil e reforça o papel pedagógico da punição Por unanimidade, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu aumentar de R$ 8 mil...
Tese de 2012 segue valendo para instâncias inferiores, mas ministros reforçam que despejo de esgoto sem qualquer coleta é outra história A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por u...
Presidente Herman Benjamin reage a números do primeiro semestre, enquanto Corte avança com uso de IA e Senado aprova filtro para reduzir recursos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu 260.220 n...
Ouvir uma só vez: como a nova norma do CNJ e do CNMP busca proteger crianças vítimas de violência no processo judicial Comentários à Resolução Conjunta 16/2026, que uniformiza o depoimento especial em...
Antes do silêncio eleitoral, governo libera parcelamento de dívidas e amplia contratos para MEIs Desenrola MEI oferece descontos de até 100% em juros e multas, enquanto Contrata+Brasil ganha 34 novos ...
Acordo é regra, não exceção: Justiça do Trabalho concilia quase 4 em cada 10 processos, revela CNJ Índice trabalhista chega a 37,9% — quatro vezes acima da média de todo o Judiciário brasileiro, que f...
O Supremo Tribunal Federal acaba de disponibilizar uma cartilha pensada para facilitar a aplicação das teses que a própria Corte fixou sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde....
Prender o autor de um crime não isenta a administradora de um serviço público de responder civilmente pelo que aconteceu sob sua vigilância. Foi com esse entendimento, unânime, que a 3ª Turma Recursal...