Não, se você já demonstrou a intenção de cancelar e a empresa criou obstáculos para impedir isso. O Código de Defesa do Consumidor exige que o cancelamento de um serviço seja tão simples quanto a cont...
A existência de um valor mínimo apenas para aceitar cartão é uma prática juridicamente questionável quando o estabelecimento aceita aquele meio de pagamento, porque o consumidor deve receber informaçã...
Se descobrir uma conta, cartão, empréstimo ou compra feita com seus dados sem autorização, não espere aparecer outra fraude. Conteste imediatamente com a empresa ou banco, registre boletim de ocorrênc...
Se uma assinatura ou cobrança recorrente apareceu no seu cartão sem autorização, conteste imediatamente com o banco ou emissor do cartão e verifique se existem outras cobranças relacionadas. Cancelar ...
Juros altos não são automaticamente juros abusivos. Para descobrir se existe problema real no contrato, o consumidor precisa olhar a taxa efetivamente cobrada, o Custo Efetivo Total (CET), a modalidad...
Quando existem preços diferentes para o mesmo produto dentro dos sistemas utilizados pelo estabelecimento, a legislação determina que o consumidor pague o menor valor. Mas é preciso verificar se estam...
O consumidor não é obrigado a esperar indefinidamente. Se a loja prometeu entregar em determinada data e o produto não chegou, esse atraso pode caracterizar descumprimento da oferta — e o Código de De...
Depende do tipo de plano e do motivo do cancelamento. Nos contratos sujeitos às regras de notificação por inadimplência, a operadora não pode simplesmente descobrir uma parcela atrasada e cortar o pla...
A empresa pode cobrar uma dívida legítima, mas não pode transformar a cobrança em humilhação, ameaça ou constrangimento. Ser devedor não retira do consumidor o direito de ser tratado com respeito. O C...
A frase “depois de cinco anos a dívida caduca” simplifica demais um problema que na verdade tem três camadas diferentes. O passar do tempo pode impedir determinadas formas de cobrança judi...
