Não. A lei exige mais de 60 dias de atraso e notificação prévia. Veja quando o cancelamento é ilegal e como se defender.
Por André Luiz Guimarães, editor | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 9 de outubro de 2026, às 00h38.
Resposta curta: não. Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode cancelar o contrato por falta de pagamento depois de mais de 60 dias de atraso nos últimos 12 meses. E precisa avisar você antes, até o 50º dia de atraso. Sem esse aviso, o cancelamento é irregular.
O mês apertou, e o boleto do plano de saúde ficou para depois. Veio outro, e mais outro. Um dia, ao marcar uma consulta, você descobre que o plano foi cancelado. Ninguém ligou, ninguém mandou mensagem.
Por que isso importa
Perder o plano de saúde pode significar ficar sem tratamento no meio de uma doença. Por isso a lei criou regras rígidas para o cancelamento por atraso, e a operadora que não as cumpre pode ser obrigada a reativar o contrato.
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O que diz a lei
A Lei dos Planos de Saúde só permite cancelar o plano individual ou familiar por falta de pagamento quando o atraso passa de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses de contrato (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998).
Mesmo assim, a operadora precisa notificar o cliente até o 50º dia de atraso (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998).
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) detalhou essas regras na Resolução Normativa 593, em vigor desde 1º de dezembro de 2024. Ela vale para contratos pagos diretamente pelo beneficiário. Entre os pontos principais:
- o cancelamento exige pelo menos duas mensalidades não pagas, seguidas ou não, nos últimos 12 meses;
- a notificação pode ser feita por carta com aviso de recebimento, e-mail, SMS, WhatsApp, ligação gravada ou entrega pessoal, sempre com confirmação de recebimento;
- depois de notificado, o cliente tem um prazo para pagar antes do cancelamento [VERIFICAR: prazo de 10 dias previsto na RN 593];
- atrasos em mensalidades que já foram quitadas não contam;
- erros da operadora que impeçam o pagamento, como boleto não enviado, não contam como inadimplência.
Há ainda uma proteção extra: o plano não pode ser cancelado enquanto o titular estiver internado (art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998).
E se o meu plano for coletivo?
Planos coletivos, contratados por empresa ou associação, seguem principalmente as regras do contrato. A RN 593 alcança os coletivos em que o beneficiário paga diretamente à operadora. [VERIFICAR: alcance exato da RN 593 nos planos coletivos por adesão e empresariais]
Se o plano é pago pela empresa e ela deixou de pagar, o problema é entre a empresa e a operadora. Nesse caso, procure o RH e peça explicações por escrito.
Como provar que o cancelamento foi irregular?
Guarde tudo o que mostra como foi a cobrança:
- boletos e comprovantes de pagamento;
- mensagens, e-mails e cartas recebidos da operadora;
- protocolos de atendimento;
- a carta ou mensagem de cancelamento, se houver.
Se você nunca foi avisado, a operadora é que precisa provar que mandou a notificação e que ela chegou até você.
A operadora cancelou mesmo assim. E agora?
Peça a reativação por escrito, explicando por que o cancelamento foi irregular. Se a resposta for negativa ou não vier, registre reclamação na ANS. Em caso de tratamento urgente, um pedido de liminar na Justiça pode restabelecer o plano rapidamente.
Passo a passo
- Confira quantos dias de atraso você tem e se recebeu notificação até o 50º dia.
- Se ainda estiver no prazo, pague a dívida e guarde o comprovante.
- Se o plano foi cancelado sem aviso, peça a reativação por escrito à operadora e anote o protocolo.
- Sem solução, registre reclamação na ANS, pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site gov.br/ans.
- Em caso de tratamento em curso ou urgência, procure a Defensoria Pública ou um advogado para pedir liminar no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.
Para entender os termos
- Inadimplência: situação de quem deixou de pagar uma conta no prazo.
- Notificação: aviso formal, com prova de recebimento, de que existe uma dívida e de que o contrato pode ser cancelado.
- ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): órgão do governo que fiscaliza os planos de saúde.
- Resolução Normativa: norma editada por uma agência reguladora para detalhar como uma lei deve ser cumprida.
- Plano coletivo: plano contratado por uma empresa, sindicato ou associação para um grupo de pessoas.
- Liminar: decisão urgente e provisória da Justiça, tomada antes do julgamento final.
Guarde isto: o plano individual só pode ser cancelado por atraso depois de mais de 60 dias de dívida e com aviso até o 50º dia. Internado, você não pode ter o plano cancelado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
