O Supremo Tribunal Federal acaba de disponibilizar uma cartilha pensada para facilitar a aplicação das teses que a própria Corte fixou sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde....
Prender o autor de um crime não isenta a administradora de um serviço público de responder civilmente pelo que aconteceu sob sua vigilância. Foi com esse entendimento, unânime, que a 3ª Turma Recursal...
Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) pode mudar a forma como o INSS e a Justiça analisam pedidos de benefício por incapacidade feitos ...
Golpes por WhatsApp, perfis fake, invasão de celular — os crimes digitais viraram rotina no noticiário, e a legislação penal está correndo atrás para dar respostas mais duras. O que diz a lei O Brasil...
Um detalhe simples, mas que faz diferença real no bolso: a data em que o contrato de trabalho termina pode mudar o valor final que o trabalhador recebe. O que diz a lei A rescisão do contrato de traba...
Golpes envolvendo Pix continuam entre os assuntos mais buscados no Google — e a boa notícia é que a Justiça brasileira tem dado respostas cada vez mais favoráveis às vítimas. O que diz a lei O Código ...
Aposentadoria 2026: entenda os pontos, a idade mínima e não caia em pegadinha na hora de pedir o benefício Todo início de ano, a mesma dúvida lota o Google: “quantos pontos preciso para me apose...
Imagine a cena: um casal já deu entrada no divórcio, mas antes de a Justiça bater o martelo, um dos dois morre. O que acontece com os bens? E com a herança? Hoje, a resposta é mais complicada do que p...
Quem paga a conta? Quando a dívida do condomínio bate à porta dos próprios moradores Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis — mas não sem antes passar pelo crivo do ...
A questão jurídica central envolve o equilíbrio entre proteção da vítima e preservação das garantias constitucionais do acusado. A Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, é hoje um dos instrumentos mai...