Ser preso em flagrante não significa ser condenado. A prisão inicia um procedimento que deve ser comunicado às autoridades e submetido ao controle judicial. A pessoa presa possui direitos desde os pri...
Ser demitido sem justa causa é uma das condições, mas não é a única. O trabalhador também precisa preencher requisitos relacionados ao tempo de trabalho, renda e demais condições previstas no programa...
Pode, em situações excepcionais — mas não simplesmente porque quer “dar uma olhada”. A Constituição protege a casa contra entrada sem consentimento, e estabelece hipóteses específicas em q...
Pensão por morte não é herança, e não é paga automaticamente a todos os parentes da pessoa falecida. O INSS verifica quem era efetivamente dependente do segurado, e se os requisitos previdenciários es...
Sim. A justa causa pode ser discutida quando o trabalhador entende que não cometeu a falta atribuída, que a punição foi desproporcional, ou que a empresa simplesmente não consegue provar o que afirma....
Preserve as provas antes de pedir a remoção. Uma conversa privada aparece no Instagram. Seu telefone é publicado num grupo. Alguém divulga seu endereço. Uma fotografia pessoal começa a circular. A pri...
Em regra, não. Pensão alimentícia e convivência familiar são questões jurídicas diferentes, que seguem caminhos próprios. O atraso no pagamento pode — e deve — ser cobrado pelos meios legais adequados...
Não tente resolver uma acusação criminal no impulso. Preserve provas, evite ameaçar quem fez a acusação, e descubra exatamente o que existe contra você — se é apenas uma conversa informal, um boletim ...
O desconhecimento da empresa sobre a gravidez, por si só, não elimina a proteção. A trabalhadora gestante tem estabilidade contra dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco mes...
O consumidor não é obrigado a esperar indefinidamente. Se a loja prometeu entregar em determinada data e o produto não chegou, esse atraso pode caracterizar descumprimento da oferta — e o Código de De...