Celebrado em 11 de setembro, o Dia Nacional do Cerrado convida à reflexão sobre a proteção de um dos biomas mais importantes do país. Considerado o “berço das águas” do Brasil, o Cerrado cumpre papel estratégico para a segurança hídrica, energética e alimentar da população — além de sustentar atividades econômicas essenciais, como a agropecuária.
A data também escancara os desafios que o Poder Judiciário enfrenta para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Para a juíza Daiene Vaz Carvalho Goulart, responsável pelos Juizados Especiais de Cáceres, incluindo o Juizado Volante Ambiental (Juvam), a efetividade da legislação ambiental depende de uma atuação ao mesmo tempo firme e equilibrada. “O principal desafio do Judiciário é garantir a efetividade da legislação ambiental de forma célere e equilibrada, bem como demonstrar, em sua atuação, que a proteção ambiental não é um entrave à atividade agropecuária, mas sim um pressuposto para a sua continuidade”, afirma a magistrada.
Segundo ela, desenvolvimento econômico e agronegócio seguem como pilares fundamentais da economia brasileira e mato-grossense — mas precisam caminhar alinhados aos princípios da sustentabilidade. Nessa lógica, a atuação jurisdicional busca responsabilizar condutas ilegais sem perder de vista a importância da conscientização e da construção de soluções duradouras. “Nosso papel, por meio do Juizado Volante Ambiental (Juvam) e das demais unidades que, de alguma forma, aplicam a legislação ambiental, é atuar com rigor nos casos de desmatamento ilegal, queimadas e degradação ambiental e, ao mesmo tempo, fomentar a conciliação, a reparação dos danos e a conscientização de que o cumprimento da lei garante a própria sobrevivência e produtividade da terra para as futuras gerações”, destaca.
Por que o Cerrado importa para o Brasil inteiro
Embora presente em diversas regiões do país, a proteção do Cerrado não interessa apenas a quem vive dentro dos seus limites geográficos — a relevância do bioma ultrapassa fronteiras estaduais e afeta diretamente a qualidade de vida de milhões de brasileiros.
A juíza Daiene Goulart explica a função vital do Cerrado no abastecimento hídrico nacional: “o Cerrado também é conhecido como o ‘berço das águas’ do Brasil. Ele atua como uma imensa esponja natural que absorve a água das chuvas e abastece as principais e maiores bacias hidrográficas do nosso país, incluindo as bacias Amazônica, do São Francisco e do Paraná-Paraguai, esta última vital para o abastecimento e a manutenção do Pantanal aqui na região de Cáceres.”
Os impactos da degradação, segundo ela, alcançam todo o território nacional: “quando se desmata ou degrada o Cerrado de forma irresponsável, há comprometimento do regime de chuvas, do abastecimento de água nas grandes metrópoles e até mesmo da geração de energia hidrelétrica em todo o território nacional.” Por isso, reforça, preservar o bioma é pauta estratégica para o país: “proteger esse bioma é, portanto, uma questão de segurança hídrica, energética e alimentar para todos nós, independentemente do estado ou da região em que vivam.”
O que a experiência no Juvam revela sobre a urgência da proteção
À frente do Juizado Volante Ambiental de Cáceres, Daiene Goulart relata contato cada vez mais próximo com questões ligadas ao Cerrado e ao Pantanal mato-grossense, sobretudo em casos de pesca irregular, queimadas e desmatamento ilegal. Segundo ela, são demandas que exigem respostas rápidas e eficientes do sistema de Justiça para que os objetivos de responsabilização, prevenção e educação ambiental sejam de fato alcançados: “são processos que demandam celeridade para que as funções punitiva, preventiva, mediadora e pedagógica sejam corretamente aplicadas aos casos.”
Para a magistrada, o papel do Judiciário vai além de punir. Construir uma cultura de respeito ao meio ambiente passa também pelo diálogo social e pela conscientização coletiva: “a proteção do Cerrado é um compromisso coletivo de sobrevivência, no qual o Poder Judiciário não deve atuar apenas na punição do poluidor, mas também como um pacificador e conscientizador social desse rico patrimônio natural.”
Educação ambiental como parte da estratégia
Além da atuação jurisdicional propriamente dita, iniciativas voltadas a estudo, pesquisa e formação continuada fortalecem a construção de uma cultura de preservação. Nesse sentido, o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) tem ampliado o debate sobre sustentabilidade, cidadania e proteção dos recursos naturais, estimulando reflexão sobre a responsabilidade compartilhada na defesa dos biomas brasileiros.
Para a coordenadora do Centro, juíza Henriqueta Lima, a mensagem que o Dia Nacional do Cerrado traz é clara: preservação ambiental e desenvolvimento sustentável não são objetivos opostos, mas complementares. “A proteção desse patrimônio natural representa um compromisso com as atuais e futuras gerações e depende da atuação integrada do poder público, do setor produtivo e da sociedade.” Ao promover espaços permanentes de diálogo sobre sustentabilidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e preservação dos biomas, o Cesima ajuda a qualificar o debate jurídico sobre o tema. “A iniciativa fortalece a compreensão de que a defesa do meio ambiente não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e intergeracional com a qualidade de vida das presentes e futuras gerações”, finaliza Henriqueta.
Para entender os termos
- Reserva Legal: área dentro de uma propriedade rural que deve manter cobertura de vegetação nativa, com percentual mínimo variável conforme o bioma e a localização, definida pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
- Juizado Volante Ambiental (Juvam): unidade judicial itinerante especializada em causas ambientais, criada para levar a Justiça de forma mais ágil a regiões afastadas e a casos de urgência ecológica.
- Bioma: grande conjunto de ecossistemas com características climáticas, vegetais e de fauna semelhantes, como o Cerrado, a Amazônia ou o Pantanal, cada um com regras de proteção próprias na legislação ambiental.
- Função pedagógica da atuação judicial: dimensão da atuação do Judiciário voltada a educar e conscientizar a sociedade sobre o cumprimento da lei, para além do simples efeito punitivo.
Por que isso importa
A fala da juíza Daiene Goulart sobre o Cerrado como “berço das águas” do Brasil ganha um contorno mais grave quando confrontada com um detalhe técnico da própria legislação ambiental: o Código Florestal (Lei 12.651/2012) reserva ao Cerrado um grau de proteção bem menor do que o destinado à Floresta Amazônica. Dentro da Amazônia Legal, a Reserva Legal exigida chega a 80% da propriedade em área de floresta, e 35% em área de cerrado — mas fora dos limites da Amazônia Legal, onde está a maior parte do bioma Cerrado espalhado pelo país, esse percentual cai para apenas 20%, o mesmo patamar aplicado a qualquer outro tipo de vegetação nativa nas “demais regiões do país”.
Ou seja: o mesmo bioma que abastece as bacias Amazônica, do São Francisco e do Paraná-Paraguai, e que a própria magistrada descreve como determinante para o regime de chuvas e a geração de energia hidrelétrica em todo o território nacional, recebe da lei uma proteção formal equivalente a um quarto da exigida para a floresta amazônica. Esse descompasso entre a importância ecológica reconhecida por quem lida diretamente com os casos — juízes, promotores, pesquisadores — e o tratamento legal efetivamente dado ao bioma é, talvez, o desafio mais silencioso por trás de todas as falas colhidas nesta data: de que adianta reconhecer o Cerrado como coração hídrico do país, se a própria legislação segue tratando sua vegetação como menos essencial de proteger do que a de outros biomas?
Fonte: TJMT
Da redação, postado em 13 de setembro de 2026, às 16h46. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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