Em encontro com presidentes de Tribunais de Justiça, o presidente do STF disse que mudanças no Judiciário devem ser feitas com os juízes, e não contra eles.
Em resumo: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu na sexta-feira (9) que propostas de modernização do Judiciário sejam construídas com a participação dos magistrados e preservem as garantias constitucionais da carreira. Ele falou no encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça (Consepre), em Curitiba.
“Reformar sim, enfraquecer jamais. Modernizar sim, retroceder nas garantias constitucionais não.”
Foi com essa frase que o ministro Edson Fachin resumiu sua posição no encerramento da 22ª Reunião do Consepre, realizada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba. Para ele, melhorar as instituições não pode significar tirar dos juízes as condições para julgar com independência.
“Independência não é privilégio”
Fachin reconheceu o esforço diário de juízas e juízes de todo o país para garantir o acesso da população à Justiça. E disse que a independência judicial pertence à sociedade, não à magistratura.
“Não pode haver retrocesso nas garantias constitucionais da magistratura. Independência judicial não é privilégio, é garantia da cidadania, é garantia da existência do Estado de Direito Democrático”, afirmou.
O ministro citou três garantias: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Segundo ele, são instrumentos da Constituição para assegurar que o juiz decida com independência e imparcialidade, e não podem ser enfraquecidos por causa de dificuldades do momento (art. 95 da Constituição Federal).
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Reforma “com” o Judiciário
Sobre os debates de reformas institucionais, Fachin disse que qualquer mudança deve ter participação ativa do Judiciário. “Não pode haver reforma contra o Poder Judiciário, mas sim com o Poder Judiciário.”
E completou: “O Poder Judiciário não é, não foi e não será obstáculo à transformação do Estado, mas deve ser parte ativa na construção de uma Justiça moderna, eficiente, acessível e capaz de responder aos desafios do século XXI.”
Para o presidente do STF, defender a Constituição e os direitos fundamentais é a principal responsabilidade do Judiciário. “A Constituição não é obstáculo à mudança, mas é o marco dentro do qual a mudança democrática deve ocorrer. À política o que é da política, e ao direito o que é do direito.”
Remuneração e modernização em pauta
Fachin destacou a importância de trabalhar em conjunto com os mais de 90 tribunais do país e apresentou iniciativas em andamento no STF e no CNJ.
Uma delas é o grupo de trabalho criado em junho, coordenado pelo desembargador Francisco de Oliveira Neto, para analisar propostas de lei sobre a remuneração da magistratura. O objetivo, segundo o ministro, é encontrar uma solução permanente e transparente, que concilie segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
Outra é o projeto de modernização do sistema de Justiça conduzido pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF). A iniciativa reúne contribuições de 87 instituições e entidades acadêmicas para propor melhorias na gestão, na eficiência e no acesso ao Judiciário.
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Menos processos, mais rapidez
Para Fachin, preservar a independência judicial precisa andar junto com a transformação das instituições. Entre as prioridades, citou reduzir a quantidade de processos, incorporar inovações, simplificar procedimentos e ampliar o acesso à Justiça.
“Modernizar a Justiça é fortalecer o Estado de Direito Democrático. O Judiciário já está olhando para o futuro, já está olhando para enfrentar o desafio de reduzir a litigiosidade, aumentar a eficiência, incorporar inovação, racionalizar procedimentos, ampliar o acesso à Justiça e oferecer respostas mais céleres e qualificadas à sociedade brasileira”, disse.
Ao encerrar, o ministro afirmou que estar aberto ao diálogo e às críticas é compatível com a defesa das instituições. “O compromisso deve ser simultaneamente com a independência e com a transformação.”
O que isso muda para você
Nada muda de imediato: o discurso apresenta a posição do presidente do STF no debate sobre reformas no Judiciário. Mas o tema interessa a todos, porque mexe com a forma como os juízes são escolhidos, pagos e protegidos de pressões, e com a rapidez com que a Justiça responde ao cidadão.
Para entender os termos
- Vitaliciedade: garantia de que o juiz, após dois anos no cargo, só pode perdê-lo por decisão judicial definitiva.
- Inamovibilidade: proteção que impede o juiz de ser transferido contra a vontade, salvo por interesse público decidido pelo tribunal.
- Irredutibilidade de subsídios: garantia de que a remuneração do juiz não pode ser reduzida.
- Litigiosidade: quantidade de conflitos levados à Justiça.
- Consepre: conselho que reúne os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
- Estado de Direito Democrático: sistema em que todos, inclusive o governo, estão submetidos às leis e à Constituição.
Por André Luiz Guimarães, editor | Com informações do STF
Publicado em 10 de outubro de 2026, às 11h50.
