Publicado em 24 de outubro de 2026, às 18h00 | Fontes: Migalhas, ConJur, Jurinews, Metrópoles, JOTA e Nação Jurídica
A semana anterior ao segundo turno teve duas grandes decisões. Em 21 de outubro, o STF tirou o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins por 6 votos a 5, num julgamento que se arrastava desde 2020 e que a União estima custar até R$ 35,4 bilhões. No mesmo dia, a Corte Especial do STJ condenou uma desembargadora e um juiz aposentado da Bahia no primeiro julgamento da Operação Faroeste, sobre venda de decisões judiciais. O STJ também aplicou, pela primeira vez num colegiado, multa a advogados que esconderam comandos para a inteligência artificial numa petição. No eixo eleitoral, o ministro Cristiano Zanin pediu informações ao TSE na ação do PSD por segundo turno no Rio, e o TSE reuniu Meta e as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro para discutir o tratamento igual entre os candidatos. Os temas ocuparam Migalhas, ConJur, Jurinews, Metrópoles, JOTA e Nação Jurídica.
Migalhas
STF: Empresa imobiliária tem imunidade de ITBI ao integralizar capital
https://www.migalhas.com.br/quentes/466801/stf-empresa-imobiliaria-tem-imunidade-de-itbi-ao-integralizar-capital
Em 19 de outubro, o Migalhas informou que o STF concluiu, no plenário virtual, o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108, relator ministro Edson Fachin). Por 9 votos a 2, a Corte decidiu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital de uma empresa não depende da atividade principal dela. Assim, alcança também empresas do ramo imobiliário, salvo simulação ou fraude. O benefício fica limitado ao valor do capital integralizado. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Operação Faroeste: STJ condena magistrados da BA por venda de decisões
https://www.migalhas.com.br/quentes/466931/operacao-faroeste-stj-condena-magistrados-da-ba-por-venda-de-decisoes
Em 21 de outubro, o Migalhas noticiou que a Corte Especial do STJ condenou por unanimidade, na APn 985 (relator ministro Og Fernandes), cinco réus por corrupção e lavagem de dinheiro num esquema de venda de decisões sobre disputas de terras no oeste da Bahia. As penas foram:
- empresário Adailton Maturino dos Santos: 21 anos e 7 meses;
- Geciane Maturino dos Santos: 16 anos e 4 meses;
- juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio: 15 anos e 8 meses;
- desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago: 14 anos e 11 meses;
- advogado Ricardo Augusto Três: 10 anos e 9 meses.
Os dois magistrados perderão o cargo, com cassação da aposentadoria após o trânsito em julgado. Três réus foram absolvidos por falta de provas.
STF segue lógica da tese do século e exclui ISS do PIS/Cofins
https://www.migalhas.com.br/quentes/466972/stf-segue-logica-da-tese-do-seculo-e-exclui-iss-do-pis-cofins
Em 21 de outubro, o Migalhas registrou que o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616, Tema 118). O placar estava empatado em 5 a 5, e o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator aposentado Celso de Mello, desempatou o julgamento. A Corte não decidiu se vai limitar os efeitos da decisão no tempo, o que pode ser discutido em embargos de declaração. Fux propôs que a decisão valha a partir da ata do julgamento, ressalvados os processos em andamento.
ConJur
Zanin pede informações ao TSE sobre ação por 2º turno no Rio
https://conjur.com.br/2026-out-19/zanin-pede-informacoes-ao-tse-sobre-acao-por-2o-turno-no-rio/
Em 19 de outubro, o ConJur noticiou que o ministro Cristiano Zanin, relator da ADPF 1.362, deu cinco dias ao TSE para explicar a decisão que anulou os 274.411 votos de Anthony Garotinho. Depois disso, a AGU e a PGR deverão se manifestar. Segundo o Diário do Rio, o despacho é de 16 de outubro e não concedeu a liminar pedida pelo PSD, o que mantém Douglas Ruas (PL) proclamado governador eleito no primeiro turno.
STJ multa advogados em R$ 20 mil por uso de prompt injection em petição
https://conjur.com.br/2026-out-20/stj-multa-advogados-em-r-20-mil-por-uso-de-prompt-injection-em-peticao/
Em 20 de outubro, o ConJur informou que a 1ª Turma do STJ multou em R$ 20 mil advogados que esconderam, num recurso especial, comandos dirigidos às ferramentas de inteligência artificial do tribunal. O caso foi enviado à OAB do Paraná e ao Ministério Público Federal.
STF exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins
https://conjur.com.br/2026-out-21/stf-exclui-iss-do-calculo-do-pis-e-da-cofins/
Em 21 de outubro, o ConJur registrou o resultado do Tema 118 no Plenário do STF, por 6 votos a 5, a favor dos contribuintes.
STJ condena magistrados por venda de decisões na Bahia
https://conjur.com.br/2026-out-22/stj-condena-magistrados-por-venda-de-decisoes-na-bahia/
Em 22 de outubro, o ConJur noticiou as condenações da Corte Especial do STJ no primeiro julgamento da Operação Faroeste.
Jurinews
STJ aplica multa de R$ 20 mil a advogados por uso de prompt injection em petição
https://jurinews.com.br/en/stj/stj-applies-fine-of-r-20-thousand-to-lawyers-for-use-of-prompt-injection-in-petition
Em 20 de outubro, na versão em inglês do portal, o Jurinews detalhou o caso (AREsp 3.095.458). O texto escondido estava na camada de texto do PDF, invisível na página, e orientava a IA a considerar cumpridos os requisitos do recurso e a apontar erro da decisão anterior. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, rejeitou a explicação de que o conteúdo teria vindo de uma ferramenta de IA, porque o texto aparecia em dois pontos, escondido de formas diferentes. O ministro Herman Benjamin classificou a conduta como “fraude gravíssima”.
STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
https://jurinews.com.br/en/destaques-ultimas/stf-decides-that-iss-does-not-integrate-pis-and-cofins-calculation-base
Em 22 de outubro, o Jurinews informou que, para a maioria do STF, o ISS é um “simples ingresso financeiro” que só passa pelo caixa da empresa e, por isso, não é receita dela. Votaram pela exclusão Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Metrópoles
TSE reúne Meta e campanhas de Lula e Flávio para apurar favorecimento
https://www.metropoles.com/brasil/tse-reune-meta-e-campanhas-de-lula-e-flavio-para-apurar-favorecimento
Em 20 de outubro, o Metrópoles informou que o ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, reuniu representantes da Meta e das duas campanhas presidenciais. A empresa tinha 24 horas para mostrar o que fez para garantir distribuição equilibrada de conteúdos e anúncios políticos. A Meta negou favorecimento e atribuiu os problemas relatados a falhas técnicas. “Transparência e igualdade entre os candidatos é o que se busca resguardar nesta representação”, disse Bellizze.
Deolane tem nova derrota na Justiça após STJ não conhecer pedido de HC
https://www.metropoles.com/celebridades/deolane-tem-nova-derrota-na-justica-apos-stj-nao-conhecer-pedido-de-hc
Em 21 de outubro, o Metrópoles noticiou que o STJ não analisou um habeas corpus da influenciadora e advogada Deolane Bezerra, por entender que o pedido substituía o recurso adequado. Deolane está presa preventivamente desde 21 de maio de 2026, na Operação Vérnix, e é investigada por suposta participação no núcleo financeiro de uma organização criminosa. A defesa afirma não haver provas que justifiquem a prisão e disse que vai recorrer.
Operação Faroeste: STJ condena magistrados da Bahia por venda de sentenças
https://www.metropoles.com/brasil/operacao-faroeste-stj-condena-magistrados-da-bahia-por-venda-de-sentencas
Em 22 de outubro, o Metrópoles destacou que, segundo o MPF, o grupo pretendia legalizar mais de 800 mil hectares de terras rurais em benefício de empresários do agronegócio, pagando propina a magistrados. A investigação da Polícia Federal começou em 2019.
JOTA
STJ condena desembargadora e juiz em primeiras punições da operação Faroeste
https://www.jota.info/justica/stj-condena-desembargadora-e-juiz-em-primeiras-punicoes-da-operacao-faroeste
Em 21 de outubro, o JOTA informou que as condenações são as primeiras punições da Operação Faroeste e envolvem decisões judiciais negociadas para pressionar um acordo num conflito de terras no oeste da Bahia.
Nação Jurídica
Justiça encerra recuperação judicial da Americanas após três anos
https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/justica/justica-encerra-recuperacao-judicial-da-americanas-apos-tres-anos/
Em 20 de outubro, o Nação Jurídica noticiou que a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro encerrou, no dia 19, a recuperação judicial da Americanas, iniciada em janeiro de 2023. Para o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, a empresa cumpriu as obrigações do plano que venciam nos dois anos seguintes à homologação. Ele também rejeitou objeções de credores estrangeiros e de fornecedores. Os credores mantêm o direito de cobrar, e até de pedir falência, se obrigações futuras não forem cumpridas.
STJ nega novo habeas corpus de Deolane Bezerra e mantém prisão preventiva
https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/justica/stj-nega-novo-habeas-corpus-de-deolane-bezerra-e-mantem-prisao-preventiva/
Em 22 de outubro, o Nação Jurídica também registrou a decisão do STJ, de 21 de outubro, que manteve a prisão preventiva de Deolane Bezerra.
Partes e advogados passarão a consultar processos trabalhistas pela plataforma gov.br
https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/destaques/partes-e-advogados-passarao-a-consultar-processos-trabalhistas-pela-plataforma-gov-br/
Em 22 de outubro, o Nação Jurídica informou, com base no TRT-GO, que a consulta processual, o peticionamento eletrônico e a inscrição para sustentação oral na Justiça do Trabalho passarão a ser feitos pelo gov.br. Ao entrar com a conta, o usuário verá os processos ligados ao seu CPF, sem precisar da “senha do processo”.
Coluna preparada com base em levantamento nos veículos Migalhas, ConJur, Jurinews, Metrópoles, JOTA e Nação Jurídica, com apoio de fontes jornalísticas e oficiais adicionais para confirmar datas e fatos.
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