A semana foi marcada pela promulgação da emenda constitucional que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas, aprovada pelo Senado em 14 de outubro e promulgada em 16 de outubro, a nove dias do segundo turno. No eixo eleitoral, o PSD voltou ao STF para tentar restabelecer o segundo turno no Rio de Janeiro, e o ministro Cristiano Zanin foi definido relator da nova ação. O TSE julgou disputas de propaganda entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro e manteve a ordem para que a Meta trate os candidatos com isonomia. No Supremo, o Plenário derrubou a cobrança do Funrural de empregadores rurais pessoas físicas anterior a 2018 e cancelou a repercussão geral do Tema 106. Os temas ocuparam Migalhas, ConJur, Jurinews, Metrópoles e JOTA.
Migalhas
Congresso promulga fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal
Em 16 de outubro, o Migalhas informou que o Congresso Nacional promulgou a EC 141/26, originada da PEC 221/19, aprovada pelo Senado em 14 de outubro por 75 votos a 1, nos dois turnos. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial. O texto garante duas folgas remuneradas por semana, que não precisam ser consecutivas, e mantém o limite de oito horas diárias. Acordos coletivos podem prever arranjos excepcionais, desde que respeitada a média mensal de duas folgas semanais.
STF derruba cobrança do Funrural de empregador rural anterior a 2018
Em 15 de outubro, o Plenário do STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural cobrada sobre a receita bruta da produção de empregadores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018 (ADI 4.395, relator ministro Gilmar Mendes). Prevaleceu o voto intermediário do ministro Dias Toffoli, segundo o qual a Lei 10.256/01 não trazia elementos essenciais do tributo. A decisão também afastou, para esse período, a responsabilidade dos adquirentes pelo recolhimento. A modulação dos efeitos ficou para análise posterior.
STF julga efeitos da tese que garantiu piso do magistério a professores temporários
Em 17 de outubro, o Migalhas noticiou que o STF analisa, em plenário virtual, embargos de Pernambuco e do Piauí contra o Tema 1.308, que em abril reconheceu o piso nacional do magistério a professores temporários. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para afastar a cobrança retroativa nos entes que já pagam o piso e para que os efeitos comecem em 1º de janeiro de 2027 nos demais. A proposta ressalva as ações ajuizadas até 16 de abril de 2026 e as decisões já transitadas em julgado. Os demais ministros podem votar até 23 de outubro.
OAB/SP suspende inscrição de Nelson Wilians por 90 dias
🔗 https://www.migalhas.com.br/quentes/466723/oab-sp-suspende-inscricao-de-nelson-wilians-por-90-dias
Em 17 de outubro, o Migalhas informou que a OAB/SP suspendeu por 90 dias o exercício profissional do advogado Nelson Wilians, enquanto são apuradas suspeitas de lavagem de dinheiro e irregularidades fiscais. A medida ocorre após operações policiais e do Ministério Público, entre elas a Operação Arena, ligada a recursos de apostas. Em vídeo, Wilians afirmou que recorrerá e que as investigações não resultaram em denúncia ou ação penal contra ele.
ConJur
PSD apela ao STF por segundo turno para governador do Rio de Janeiro
Em 14 de outubro, o ConJur noticiou que o PSD acionou o STF para tentar restabelecer o segundo turno da eleição para governador do Rio. Na ADPF 1.362, o partido contesta a decisão do TSE que anulou os votos de Anthony Garotinho e permitiu a proclamação de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno. A legenda sustenta que os votos de Garotinho devem continuar na base de cálculo da maioria absoluta exigida pela Constituição.
STF derruba cobrança do Funrural anterior a 2018
🔗 https://conjur.com.br/2026-out-15/stf-derruba-cobranca-do-funrural-anterior-a-2018/
Em 15 de outubro, o ConJur registrou a decisão do Plenário do STF que considerou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores rurais pessoas físicas antes da Lei 13.606/2018, com prevalência do voto do ministro Dias Toffoli.
Supremo cancela repercussão geral de caso sobre coisa julgada
🔗 https://conjur.com.br/2026-out-15/stf-cancela-repercussao-geral-de-caso-sobre-coisa-julgada/
Em 15 de outubro, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106, que discute a possibilidade de barrar o cumprimento de decisão definitiva contrária ao entendimento constitucional da Corte. O caso concreto envolve reajuste de 84,32% concedido a servidores da Justiça Eleitoral. A proposta partiu da ministra Cármen Lúcia, que observou que sete ministros do julgamento original já deixaram o Supremo. Com isso, o STF deixou de fixar tese para casos semelhantes.
Jurinews
TSE determina que Meta trate campanhas de Lula e Flávio com isonomia, sob multa de R$ 500 mil
Em 16 de outubro, na versão em inglês do portal, o Jurinews informou que o TSE determinou à Meta tratamento igual às campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro, sob multa de R$ 500 mil. Segundo a Agência Brasil, o Plenário manteve por unanimidade a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, depois que a campanha de Lula relatou que ferramentas de inteligência artificial não geravam imagens sobre o presidente, mas geravam sobre Flávio.
STF vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após as mudanças constitucionais de 2025
Em 16 de outubro, o Jurinews noticiou que o STF reconheceu repercussão geral para definir o índice de correção das dívidas da Fazenda Pública após as alterações constitucionais de 2025. Segundo o STF, a discussão diz respeito ao período anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
Cueva nega pedido de Flávio para proibir gravações eleitorais de Lula nos Palácios do Planalto e da Alvorada
Em 17 de outubro, o Jurinews informou que o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do TSE, negou pedido da campanha de Flávio Bolsonaro para impedir que Lula grave conteúdo eleitoral nos Palácios do Planalto e da Alvorada.
OAB-SP suspende inscrição de Nelson Wilians por 90 dias; advogado repudia decisão
Também em 17 de outubro, o Jurinews registrou a suspensão de Nelson Wilians pela OAB-SP e a reação do advogado, que disse ter recebido a decisão com profunda indignação.
Metrópoles
RJ: PSD vai ao STF contra decisão que elegeu Douglas Ruas no 1º turno
Em 14 de outubro, o Metrópoles informou que o PSD pediu ao STF a suspensão da decisão do TSE que anulou os 274.411 votos de Garotinho. Após a retotalização no TRE-RJ, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos, e Eduardo Paes, de 42,76% para 44,16%. O partido pediu ainda que os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli fossem excluídos da distribuição, por terem participado do julgamento no TSE.
TSE atende a Lula e Flávio e determina a remoção de conteúdos das redes
Em 15 de outubro, o TSE julgou três casos envolvendo as campanhas. Determinou a remoção, em 24 horas, de seis vídeos de Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira que usavam falas de Lula e mencionavam seu filho, e de um vídeo que associava Flávio a grupos criminosos. Segundo o relator, ministro André Mendonça, alegações sem prova suficiente de desvio de recursos para a família de Lula ultrapassaram a liberdade de expressão. No terceiro caso, o tribunal mandou órgãos federais apresentarem, em 10 dias, dados de gastos com publicidade pedidos pelo PL.
Zanin será o relator de nova ação do PSD sobre eleição no Rio
🔗 https://www.metropoles.com/brasil/zanin-sera-o-relator-de-nova-acao-do-psd-sobre-eleicao-no-rio
Em 16 de outubro, o Metrópoles noticiou que o ministro Cristiano Zanin foi escolhido relator da nova ação do PSD, por já ter analisado o pedido anterior da coligação de Paes. Em 8 de outubro, ele havia rejeitado aquele pedido por não estarem esgotados os recursos na Justiça Eleitoral, sem decidir se a anulação dos votos estava correta.
JOTA
Senado aprova PEC que impõe fim da escala 6×1; texto vai à promulgação
🔗 https://www.jota.info/trabalho/senado-aprova-pec-que-impoe-fim-da-escala-6×1-texto-vai-a-promulgacao
Em 14 de outubro, o JOTA informou que o Senado aprovou a PEC do fim da escala 6×1 por 75 votos a 1, nos dois turnos, e que o texto seguiria para promulgação.
STF AO VIVO: contribuição previdenciária ao Funrural
🔗 https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-contribuicao-previdenciaria-ao-funrural-15-10-26
Em 15 de outubro, o JOTA acompanhou ao vivo a sessão do STF que analisou a contribuição previdenciária dos empregadores rurais ao Funrural.
Notas da edição
Nesta edição, o veículo Nação Jurídica não teve matérias com data confirmada no período de 11 a 17 de outubro de 2026, e por isso não consta da coluna.
As matérias do Jurinews aparecem na versão em inglês do portal, por ser a versão cujo endereço foi confirmado. Não foi possível abrir a íntegra desses textos, e os resumos se apoiam no título e na data publicados pelo veículo, complementados por fontes oficiais e pela Agência Brasil quando indicado. Também não foi possível abrir a íntegra das matérias do ConJur desta semana, cujos títulos e datas constam dos endereços; os fatos descritos foram confirmados em outros veículos e nas notícias do STF.
No JOTA, as matérias encontradas no período foram a cobertura da votação da PEC no Senado e a cobertura ao vivo do julgamento do Funrural. As notícias publicadas em 17 de outubro podem ainda não estar completas, já que a coluna foi fechada nesse mesmo dia.
Coluna preparada com base em levantamento nos veículos Migalhas, ConJur, Jurinews, Metrópoles e JOTA, com apoio de fontes jornalísticas e oficiais adicionais para confirmar datas e fatos.
