Para Entender Rapidamente A Justiça do Trabalho vai atuar em várias frentes nas Eleições 2026: plantão em todos os TRTs para medidas urgentes de assédio eleitoral, policiais judiciais reforçando a segurança do pleito, e veículos oficiais para transportar eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, em parceria com o Programa Seu Voto Importa, do TSE (Resolução TSE 23.753/2026). Segundo o presidente do TST, o uso de transporte institucional, em vez de veículos particulares ou “clandestinos”, ajuda a evitar que o deslocamento do eleitor seja usado como moeda de troca para captar votos.
Plantão para casos urgentes de assédio eleitoral, policiais judiciais na segurança das eleições e, em alguns estados, veículos para transporte de eleitores. A Justiça do Trabalho terá diferentes frentes de atuação nas Eleições 2026.
O plantão contra assédio eleitoral
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rodrigo Trindade de Souza, todos os Tribunais Regionais do Trabalho deverão manter plantão para receber e processar medidas urgentes relacionadas ao assédio eleitoral, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Cada Regional vai definir como o serviço será organizado, e quais magistrados ficarão responsáveis.
O plantão, no domingo de votação, pode ser acionado, por exemplo, em situações em que o empregador manifeste que não vai permitir a liberação de empregados para votar. Também podem chegar à Justiça do Trabalho pedidos relacionados a ameaças de dispensa, retaliações, propaganda eleitoral no local de trabalho, e orientações do empregador sobre candidatos, partidos e programas políticos — condutas que o artigo 301 do Código Eleitoral já trata como crime, quando configuram coação ao voto.
Como funcionam os canais de denúncia
Os TRTs mantêm canais permanentes para receber denúncias relacionadas ao assédio eleitoral. Segundo Trindade, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho ou ao Ministério Público Eleitoral. Também podem ser apresentados diretamente ao Judiciário pedidos específicos de medidas inibitórias de assédio eleitoral.
O plantão já funcionava em eleições anteriores, mas foi aperfeiçoado para os atendimentos de 2026. Os magistrados plantonistas receberam treinamento específico, e tiveram acesso a pesquisa sobre o tema conduzida pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do CSJT. Segundo Trindade, também há orientações sobre publicidade dos atos processuais, medidas inibitórias e compartilhamento imediato de informações com o MPT e o Ministério Público Eleitoral.
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Segurança e transporte de eleitores
A partir de parceria com a Justiça Eleitoral no Programa Seu Voto Importa — instituído pela Resolução TSE 23.753/2026 —, a Polícia Judicial também vai participar da mobilização no dia da eleição. Segundo os Tribunais Regionais do Trabalho, agentes da Justiça do Trabalho vão participar das operações da Justiça Eleitoral em diferentes estados, com atividades de segurança, escolta e apoio logístico. Há ações confirmadas em Minas Gerais, Ceará, Alagoas, Santa Catarina e Maranhão.
Em alguns locais, veículos da Justiça do Trabalho poderão ser utilizados para transportar eleitores. O TRT da 8ª Região (PA/AP) vai disponibilizar duas viaturas para o transporte de eleitores com deficiência, sob orientação do Tribunal Regional Eleitoral, além de escolta. No Mato Grosso do Sul, o TRT da 24ª Região vai disponibilizar três veículos com motoristas para o transporte de eleitores, além de cinco agentes da Polícia Judicial.
A cooperação prevê a possibilidade de uso de veículos oficiais para o transporte gratuito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para o atendimento a comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e tradicionais. Ao comentar a parceria, o presidente do TST explicou por que a via institucional importa: “essa cooperação faz com que esse transporte dos eleitores seja feito institucionalmente por instituições públicas, e não por clandestinos ou por pessoas que tenham segundas intenções no sentido de cooptar o voto.”
Operação no Distrito Federal
No Distrito Federal, policiais do Tribunal Superior do Trabalho vão integrar força-tarefa com equipes de outros tribunais de Brasília. Segundo o secretário de Polícia Judicial do TST, Hipólito Alves Cardozo, a operação começa na sexta-feira anterior à votação, com a escolta das urnas eletrônicas até os depósitos, e continua no sábado, na segurança dos comboios responsáveis pela distribuição das urnas aos locais de votação.
No domingo, policiais da área de inteligência vão participar do monitoramento das eleições. Equipes do TST também vão atuar na proteção de juízes eleitorais e, no TSE, na segurança dos observadores internacionais e em varreduras com cães. A atuação continua durante a apuração.
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Serviço
Nos dias de votação, os TRTs manterão plantão para receber e processar medidas urgentes relacionadas ao assédio eleitoral. Os Regionais também mantêm canais permanentes para o recebimento de denúncias.
Para entender os termos
- Assédio eleitoral: pressão, ameaça, constrangimento ou promessa de vantagem usada para influenciar o voto de alguém, especialmente dentro de relações de trabalho.
- Medida inibitória: ordem judicial que determina a interrupção imediata de uma conduta considerada ilícita, antes mesmo do julgamento definitivo do caso.
- Resolução TSE 23.753/2026 (Programa Seu Voto Importa): institui, para as Eleições 2026, sistema de transporte especial gratuito para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, e apoio a comunidades tradicionais com dificuldade de deslocamento.
- Polícia Judicial: corpo de agentes de segurança vinculado ao próprio Poder Judiciário, responsável por atividades de proteção, escolta e apoio logístico em unidades e eventos judiciais.
Por que isso importa
A fala do presidente do TST sobre transporte “institucional” versus transporte “clandestino” resume bem a lógica de segurança por trás dessa mobilização: historicamente, o deslocamento até a urna já foi usado, em diferentes contextos, como instrumento de barganha eleitoral — quem oferece a carona pode se sentir no direito de cobrar o voto em troca. Ao colocar veículos oficiais, identificados e operados por servidores públicos no lugar dessa lacuna, a cooperação entre Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral reduz o espaço para esse tipo de negociação informal.
O plantão contra assédio eleitoral, por sua vez, reconhece uma realidade concreta do dia da votação: para muitos trabalhadores, o maior obstáculo ao voto livre não está na urna, mas na relação de subordinação com o próprio empregador. Ameaça de dispensa, pressão sobre orientação de voto, ou simples recusa em liberar o funcionário para votar são situações que exigem resposta judicial rápida — o que justifica plantão específico, treinamento direcionado aos magistrados, e canal direto com o Ministério Público, em vez de deixar essas questões para o trâmite ordinário e mais lento da Justiça.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Fonte: TST
Da redação, postado em 30 de setembro de 2026, às 14h00. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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