A semana foi marcada por decisões e movimentações que reforçam o protagonismo do Supremo Tribunal Federal na pauta jurídica nacional. No Migalhas, destaque para a formação de maioria sobre a tributação de lucros de controladas no exterior e o início do julgamento sobre os limites de acesso a dados de usuários em investigações. Já o ConJur acompanhou de perto o ajuste na tese sobre responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros, além da expectativa — mais uma vez frustrada — pela retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas como Uber e Rappi. O JuriNews trouxe os desdobramentos da definição sobre a forma de escolha do próximo governador do Rio de Janeiro, tema que mobiliza o cenário eleitoral de 2026. Por fim, o Jusbrasil repercutiu a decisão do STF que impede municípios de calcularem o IPTU apenas com base na área do imóvel, e a fala do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, defendendo mais diálogo institucional do Supremo com a sociedade. Confira, a seguir, o resumo de cada matéria.
🔴 Migalhas
STF forma maioria por tributação de lucros de controladas no exterior
🔗 https://www.migalhas.com.br/quentes/463419/stf-forma-maioria-por-tributacao-de-lucros-de-controladas-no-exterior
(28/08) O STF formou maioria entendendo que empresas brasileiras podem sim ser taxadas (IRPJ e CSLL) sobre lucros ganhos por suas filiais no exterior, mesmo em países que têm acordo com o Brasil para evitar bitributação. Na prática, o Fisco ganha força para cobrar imposto sobre o lucro que multinacionais brasileiras acumulam fora do país.
STF julga acesso a dados de usuários e poderes de delegados em investigações
🔗 https://www.migalhas.com.br/quentes/463310/stf-julga-acesso-a-dados-de-usuarios-e-poderes-de-delegados
(27/08) O STF começou a julgar em sessão presencial até onde autoridades (como a polícia) podem ir para acessar dados de usuários da internet durante investigações, e quando é obrigatório pedir autorização de um juiz antes. Assunto sensível especialmente às vésperas da eleição de 2026.
🟢 ConJur
STF ajusta tese sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros
🔗 https://conjur.com.br/2026-ago-24/stf-ajusta-tese-sobre-responsabilidade-das-plataformas-por-conteudo-de-terceiros/
(24/08) O Supremo fechou os detalhes de uma decisão que tornou as redes sociais mais responsáveis por conteúdo publicado por seus usuários. Ficou definido que essa regra mais dura vale a partir de agosto de 2025 — quem já tinha um processo encerrado antes disso não é afetado, mas casos “em andamento” (como uma postagem criminosa que continua no ar) podem ser alcançados pela nova regra.
STF retoma julgamento sobre vínculo entre motoristas e aplicativos (RE 1.446.336, previsto para 27/08)
🔗 https://conjur.com.br/2026-jun-24/stf-retoma-nesta-quarta-24-julgamento-sobre-vinculo-empregaticio-entre-motoristas-e-aplicativos-2/
O ConJur vinha cobrindo a expectativa para a retomada do julgamento que decide se motoristas da Uber e entregadores da Rappi têm carteira assinada com as plataformas. O caso é tão aguardado que pode destravar cerca de 10 mil processos parecidos parados na Justiça — mas, como mostramos acima, acabou adiado de novo em 27/08.
🟡 JuriNews
STF julga acesso a dados de usuários e poderes de delegados em investigações
🔗 https://jurinews.com.br/destaque-nacional/stf-marca-para-19-de-agosto-julgamento-sobre-forma-de-eleicao-para-governo-do-rio-de-janeiro
(referência à sessão de 19/08, com desdobramentos na semana) O STF marcou e decidiu como será escolhido o governador que vai completar o mandato no Rio de Janeiro até o fim de 2026: por voto direto da população ou eleição indireta pela Alerj. O caso ficou parado desde abril, quando o ministro Flávio Dino pediu mais tempo para analisar.
🔵 Jusbrasil
STF decide que municípios não podem calcular IPTU só pela área do imóvel
🔗 https://www.jusbrasil.com.br/noticias/
(matéria de 17/08, com repercussão na semana) Por unanimidade, o STF decidiu que prefeituras não podem definir o valor do IPTU (imposto do imóvel) baseando-se apenas no tamanho da área, sem levar em conta outros fatores como localização e valor de mercado. Isso pode obrigar diversos municípios a rever suas leis de cobrança.
Fachin defende ampliação do diálogo institucional do STF
🔗 https://www.jusbrasil.com.br/noticias/
(27/08) O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu publicamente que a Corte amplie os canais de diálogo com outras instituições e com a sociedade — um movimento visto como uma resposta às críticas frequentes de que o Supremo decide questões polêmicas sem debate suficiente.
Da redação, postado em 30 de agosto de 2026, às 15h50. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães.
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