Para Entender Rapidamente A Escola Superior da Magistratura da Paraíba abriu inscrições para oito cursos de aperfeiçoamento em outubro, nas modalidades EaD, presencial e semipresencial, destinados a magistrados e servidores do TJPB. Os temas vão de audiências criminais e gestão documental a diversidade, sustentabilidade e combate ao crime organizado. Um dos cursos, sobre heteroidentificação no Judiciário, trata de procedimento hoje regulamentado pela Resolução CNJ 541/2023 e já validado pelo STF como mecanismo legítimo de verificação das cotas raciais em concursos públicos, desde que respeitados contraditório e ampla defesa.
A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) abriu inscrições para uma nova programação de cursos de aperfeiçoamento a serem realizados durante o mês de outubro. As capacitações contemplam as modalidades de ensino a distância, presencial e semipresencial, e são destinadas ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual.
Oito cursos, temas variados
A programação reúne oito cursos, com temas relacionados à atividade jurisdicional, gestão, direitos fundamentais, relações profissionais, sustentabilidade e combate à criminalidade organizada.
Entre as capacitações está a formação “Heteroidentificação no âmbito do Judiciário”, que aborda os procedimentos de heteroidentificação e a promoção da equidade dentro do Poder Judiciário. O tema tem base normativa concreta: a Resolução CNJ 541/2023 já disciplina, no artigo 5º, o procedimento de heteroidentificação como “a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada” de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concursos públicos do próprio Judiciário. O Supremo Tribunal Federal já validou esse mecanismo como critério subsidiário legítimo à autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa — entendimento reafirmado recentemente pela Corte, que também já decidiu que decisões de comissões de heteroidentificação podem ser revistas pelo próprio Judiciário quando esses direitos não forem observados.
Também fazem parte da programação os cursos “Incidentes em Audiências Criminais”, voltado à análise de situações incidentais que podem surgir durante audiências criminais; e “Gestão de Arquivos Físicos e Digitais nos Sistemas do TJPB”, com foco na organização e gestão documental dentro do Tribunal.
Sistemas, diversidade e relações no trabalho
A Esma-PB oferece ainda “Noções Fundamentais de SEEU e Executivos Fiscais”, tratando de conhecimentos sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado — usado para controle da execução de penas em todo o país — e sobre os procedimentos envolvendo executivos fiscais. Na área de direitos e diversidade, a programação conta com “A Diversidade Sexual e de Gênero e o Direito Antidiscriminatório”, que propõe reflexões sobre diversidade, direitos fundamentais e enfrentamento à discriminação.
O calendário de outubro inclui também “Relações Interpessoais”, direcionado ao desenvolvimento de conhecimentos e habilidades para o relacionamento no ambiente profissional.
Sustentabilidade e combate ao crime organizado
Na área de sustentabilidade, será realizado o curso “Descarbonização no Judiciário Paraibano”, que aborda a adoção de práticas voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa dentro do Poder Judiciário. Completando a programação, a Esma-PB oferece “Metodologia Punitiva Aplicada ao Combate ao Crime Organizado: Recentes Tendências”, com enfoque nas discussões e tendências relacionadas à atuação do sistema de Justiça no enfrentamento ao crime organizado.
Os interessados devem observar a modalidade, o período de realização, a carga horária e os respectivos prazos de inscrição de cada capacitação. As informações e os procedimentos de inscrição estão disponíveis no portal da Esma-PB.
Para entender os termos
- Heteroidentificação (art. 5º, Resolução CNJ 541/2023): procedimento pelo qual uma comissão específica confirma, por critério fenotípico, a autodeclaração racial de candidatos que concorrem a vagas reservadas em concursos públicos do Judiciário.
- SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado): plataforma nacional usada para o controle informatizado da execução penal, permitindo acompanhamento unificado de processos de cumprimento de pena.
- Executivo fiscal: ação judicial movida pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias não pagas voluntariamente pelo devedor.
- Ensino semipresencial: modalidade de capacitação que combina atividades presenciais e atividades realizadas a distância dentro de um mesmo curso.
Por que isso importa
A presença do curso sobre heteroidentificação nessa programação reflete um tema que já chegou ao STF por múltiplas vias nos últimos anos: a Corte não apenas validou esse mecanismo de verificação das cotas raciais, como recentemente decidiu, por unanimidade, que o próprio Judiciário pode rever decisões de comissões de heteroidentificação quando direitos como contraditório e ampla defesa não forem respeitados. Capacitar magistrados e servidores diretamente sobre esse procedimento, portanto, não é apenas atualização técnica — é preparo para lidar com um tema que já gerou centenas de recursos nos tribunais superiores, exatamente pela dificuldade de aplicar critérios subjetivos de forma consistente e justificável.
A diversidade temática do calendário como um todo também merece registro: um mesmo conjunto de cursos reúne, lado a lado, questões de direito antidiscriminatório, gestão documental, sustentabilidade e combate ao crime organizado — sinal de que a formação continuada do Judiciário já não se limita ao aprimoramento estritamente jurídico, mas também investe naquilo que sustenta o funcionamento cotidiano de qualquer tribunal: pessoas bem preparadas, sistemas bem organizados, e um ambiente institucional consciente de seu próprio impacto social e ambiental.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Fonte: TJPE
Da redação, postado em 25 de setembro de 2026, às 09h50. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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