Até 10 de novembro, o Plenário virtual do STF julga casos que vão de cotas raciais na Paraíba a dados pessoais em inquéritos no Rio.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 31 de outubro de 2026, às 13h40 | Atualizado em 31/10/2026.
Em resumo: a nova sessão virtual do Supremo Tribunal Federal vai das 11h de 30 de outubro às 23h59 de 10 de novembro. Entre os oito destaques da pauta estão a nacionalidade de crianças adotadas no exterior, cotas raciais em concursos e cursos de saúde criados por prefeituras.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu às 11h desta sexta-feira (30) uma nova sessão virtual do Plenário. Ela só termina às 23h59 de 10 de novembro.
Por que a sessão está mais longa
O ponto facultativo do Dia do Servidor Público foi transferido de 28 para 30 de outubro. Somado ao feriado de Finados (2/11), isso fez o prazo começar a contar apenas em 3 de novembro.
A ampliação garante os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.
Os destaques da pauta
Nacionalidade de criança estrangeira adotada no exterior
O STF já decidiu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior têm direito à nacionalidade brasileira. Agora, no Recurso Extraordinário (RE) 1163774 (Tema 1.253 da repercussão geral), o Plenário analisa um pedido de esclarecimento sobre essa decisão, os chamados embargos de declaração.
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Cotas raciais em concursos
A Rede Sustentabilidade questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7880, uma norma da Paraíba. A regra só garante a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a quem cumpre critérios como renda familiar bruta e tempo mínimo de estudo na rede pública.
Para o partido, essas exigências restringem o alcance da política de cotas raciais.
Cursos de saúde em faculdades municipais
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) contesta prefeituras que criaram ou autorizaram cursos de saúde pagos fora dos limites do próprio município.
Uma decisão liminar já suspendeu o ingresso de novos alunos nas faculdades criadas após a Constituição de 1988.
Quem pode legislar sobre saneamento
A ADI 7899 trata de uma lei do Pará que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. A questão é saber se a lei invadiu a competência da União para legislar sobre saneamento básico.
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Dados pessoais em inquéritos
Na ADI 4188, está em jogo uma lei do Rio de Janeiro que proíbe registrar, em inquéritos policiais, dados pessoais de investigados e testemunhas, como endereço, telefone, identidade e CPF.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que a restrição dificulta o direito à ampla defesa.
Indenização de transporte no Ministério Público do RJ
Na ADI 6459, o Plenário examina as normas que regulam o pagamento da chamada indenização de transporte a membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Honorários advocatícios no Refis
A ADPF 1341 discute uma lei de Nova Serrana (MG). Ela dispensa quem aderir ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de 2026 de pagar honorários sucumbenciais, isto é, os valores que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora.
Vantagem indenizatória em Mato Grosso
Na ADI 6329, o STF avalia uma lei de Mato Grosso que criou vantagem indenizatória para agentes públicos do Poder Executivo. O detalhe: a vantagem foi incluída em um projeto de lei sobre a organização do Tribunal de Contas estadual.
O que isso muda para você
Os julgamentos só terminam ao fim da sessão, em 10 de novembro. Alguns temas tocam diretamente a vida do cidadão:
- famílias que adotaram crianças no exterior, no esclarecimento sobre a nacionalidade brasileira;
- candidatos a concursos na Paraíba, nos critérios para as cotas raciais;
- estudantes de cursos de saúde em faculdades municipais, na validade dos cursos criados fora dos limites do município;
- investigados e testemunhas no Rio de Janeiro, no registro de dados pessoais em inquéritos.
Para entender os termos
- Plenário virtual: sessão em que os ministros do STF votam pelo sistema eletrônico, durante um período fixo, sem reunião presencial.
- Repercussão geral: mecanismo que faz a decisão do STF em um caso valer para todos os processos iguais no país.
- Embargos de declaração: pedido para que o tribunal esclareça pontos obscuros, contraditórios ou omissos de uma decisão já tomada.
- ADI: ação que pede ao STF que declare uma lei ou norma contrária à Constituição.
- ADPF: ação usada para contestar atos do poder público, inclusive municipais, que desrespeitem princípios básicos da Constituição.
- Decisão liminar: ordem provisória e urgente dada antes do julgamento final do processo.
Guarde isto: até 10 de novembro, o Plenário virtual do STF julga oito processos em destaque. Entre eles estão cotas raciais na Paraíba, a nacionalidade de crianças adotadas no exterior e cursos de saúde municipais.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Supremo Tribunal Federal, PV em Evidência, sessão virtual de 30/10 a 10/11
- Processos citados: RE 1163774 (Tema 1.253), ADI 7880, ADPF 1247, ADI 7899, ADI 4188, ADI 6459, ADPF 1341 e ADI 6329
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