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De olho no STF

Bets proibidas: o que governo, clubes e casas de aposta disseram ao STF

novembro 3, 2026 10:04 pm

Audiência pública no Supremo ouviu quem defende e quem critica a medida provisória que proibiu as apostas on-line. Veja os argumentos e o que vem agora.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 3 de novembro de 2026, às 22h04 | Atualizado em 3 de novembro de 2026

Se as apostas estão fazendo mal a você ou a alguém próximo: o SUS oferece atendimento gratuito para quem perdeu o controle sobre o jogo, nas Unidades Básicas de Saúde e nos CAPS. Em sofrimento intenso, ligue 188 (CVV), a qualquer hora, ou 192 (Samu) em emergência.

Em resumo: as bets seguem proibidas pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, mas a regra está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (3), o relator, ministro Luiz Fux, encerrou uma audiência pública com governo, clubes, empresas e especialistas. Não há data para o julgamento [VERIFICAR: se há data marcada].

Você abre o celular e o aplicativo de apostas que usava não funciona mais. Logo depois, aparece nas redes sociais o anúncio de um site parecido, sem autorização. No meio disso, o seu time perde o patrocinador da camisa. As três cenas estão no centro da discussão que chegou ao STF.

Por que isso importa

A decisão do Supremo vai definir se as apostas on-line continuam proibidas no Brasil ou se voltam a funcionar com regras. Ela afeta a saúde e o orçamento das famílias, o financiamento do esporte e o combate ao jogo ilegal.

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O que aconteceu

Esta foi a segunda audiência pública convocada por Fux sobre as apostas on-line de cota fixa, conhecidas como bets. Ela foi marcada por causa da MP 1.394/2026 e levou em conta a experiência acumulada desde a regulamentação do setor.

Durante as exposições, Fux repetiu sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e citou dados da primeira audiência, de novembro de 2024. Ele também reafirmou o entendimento, já expresso em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral, de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. Segundo o ministro, a nova audiência foi convocada para garantir o contraditório, ou seja, ouvir os setores atingidos pela medida.

No encerramento, Fux afirmou que os expositores trouxeram informações diferentes das de 2024, sobretudo sobre impactos econômicos, apostas ilegais, crime organizado, direitos dos atletas e segurança jurídica. Para o ministro, algumas questões podem ser resolvidas fora do Judiciário, mas, se tiver de decidir, o Supremo deverá agir com racionalidade e prudência.

As ações no STF

Contra a lei que regulamentou as bets (Lei nº 14.790/2023): ADIs 7721, 7723 e 7749. Foram elas que motivaram a primeira audiência, em novembro de 2024.
Contra a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas: ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035.

O que diz a lei

A Lei nº 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa no país.
Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas só pode ser editada em caso de relevância e urgência (art. 62 da Constituição).
A MP perde a validade se não for aprovada pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição) [VERIFICAR: situação da MP 1.394/2026 no Congresso].

O que disseram os expositores

Governo federal

Ministério da Saúde. O ministro Alexandre Padilha defendeu a proibição como proteção à saúde pública. Segundo ele, a procura no SUS por atendimento ligado à ludopatia, a dependência em jogos, cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026. Das 1,2 milhão de pessoas que pediram autoexclusão das plataformas, 40% relataram perda de controle. Padilha citou o risco de suicídio ligado ao transtorno do jogo e a dificuldade de acesso a tratamento, sobretudo para mulheres. Para ele, a regulamentação não basta, e a proibição é a chance de o Brasil adotar uma política pioneira de prevenção.
Ministério da Fazenda. Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal, disse que a regulamentação não conteve os danos econômicos, sociais e à saúde. Segundo ele, as apostas agravam a desigualdade, comprometem o orçamento doméstico e prejudicam a economia. Ele citou estimativas de que as apostas movimentaram R$ 62 bilhões e de que o risco de inadimplência sobe quase 40% depois que a pessoa começa a apostar, principalmente entre jovens. Também apontou efeitos sobre consumo, emprego e arrecadação.
Secretaria Nacional de Segurança Pública. O secretário Francisco Lucas Costa Veloso alertou para o uso das plataformas pelo crime organizado, sobretudo para lavagem de dinheiro. De janeiro de 2022 a setembro de 2026, segundo ele, houve 236 operações das polícias Civil e Federal ligadas ao setor, com mais de 480 prisões e 1,6 mil mandados de busca e apreensão. Para Veloso, a proibição facilita identificar operações ilegais e amplia a fiscalização, inclusive com mais responsabilidade para redes sociais e bancos.
Secretaria Nacional de Direitos Digitais. Victor Oliveira Fernandes disse que as plataformas exploram vulnerabilidades cognitivas com notificações personalizadas, recompensas e jogos acelerados. Ele criticou a publicidade disfarçada de influenciadores que apresentam a aposta como habilidade, e não como sorte. Segundo o secretário, entre 25 de setembro e 29 de outubro o Ministério da Justiça pediu a derrubada de mais de 36 mil sites ilegais e tirou do ar milhares de perfis, páginas e grupos.
Secretaria Nacional do Consumidor. Ricardo Morishita afirmou que os consumidores são os mais prejudicados, com danos à saúde, à segurança e à poupança das famílias. Para ele, a regulamentação anterior não evitou esses prejuízos, e o Código de Defesa do Consumidor permite impedir que produtos altamente nocivos e perigosos fiquem no mercado.
Ministério do Esporte. Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas, apresentou a política nacional contra a manipulação de resultados, baseada em regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização. Segundo ele, o ministério capacitou 482 policiais em 2025 e 2026 e criou ações educativas para proteger atletas de aliciamento. Ele alertou para apostas ilegais nas redes sociais e defendeu a cooperação com as plataformas digitais.

Clubes e entidades esportivas

Grêmio. Eduardo Schumacher reconheceu os danos sociais das apostas, mas criticou o prazo de 10 dias para retirar os patrocínios. Ele citou países europeus que adotaram períodos de transição e defendeu proibir cassinos on-line e regular com rigor as apostas esportivas, com limites aos apostadores e à publicidade.
Ponte Preta. Bernardo Freire disse que a proibição não acabou com a demanda e levou apostadores a sites clandestinos, sem proteção nem fiscalização. Ele alertou para a publicidade de sites ilegais nas redes e pediu a revisão da MP ou um período de transição.
Vitória. André Sica afirmou que a proibição abrupta compromete as finanças dos clubes sem necessariamente resolver a ludopatia e o acesso de menores. Segundo ele, o clube perdeu uma receita importante em pleno Campeonato Brasileiro. Sica pediu a suspensão da MP, a separação entre apostas esportivas e cassinos on-line e uma transição.
Portuguesa. Guilherme Resende argumentou que proibir pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas e entregar a atividade a operadores ilegais. Para ele, a experiência em outros setores mostra que proibições podem ampliar mercados clandestinos.
CBF. O advogado Igor Mauler disse que as apostas são nova fonte de receita para campeonatos, clubes, modernização do esporte e formação de atletas. A entidade defende uma solução equilibrada, que considere a economia, o esporte, a saúde pública e a segurança jurídica.
Comitê Paralímpico Brasileiro. O presidente Mizael Oliveira destacou o peso desses recursos para o esporte paralímpico e a inclusão. Segundo ele, a entidade apoia a proibição se for necessária, mas uma regulação mais rígida pode reduzir danos. Ele citou limites de valores na Alemanha e na Holanda e a responsabilização dos operadores na Suécia.
Comitê Olímpico do Brasil. O consultor jurídico Pedro Mendonça disse que os repasses das apostas somariam cerca de R$ 130 milhões no orçamento previsto para 2027, ou 20% do total. A perda pode levar ao corte de projetos e prejudicar a preparação de atletas.

Comércio, indústria e comunicação

Abras (supermercados). O presidente João Carlos Galassi afirmou que a proibição já se reflete no consumo de alimentos. Segundo o acompanhamento da entidade, feito há mais de 20 anos, houve crescimento real em outubro na comparação com 2025, em todos os formatos de varejo, com destaque para as classes C, D e E. Para ele, o dinheiro das apostas está voltando para comida, dívidas e necessidades da família.
CNC (comércio). Ary Jorge Almeida Soares disse que a MP não foi precipitada e respeita a livre iniciativa e a valorização do trabalho. Ele citou o Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades, da USP: em 2025, as apostas tiraram da economia o equivalente a 1,5% do PIB.
CNI (indústria). Georgia Antony Gomes de Matos citou dados do Sesi: 34% dos trabalhadores usam telas em excesso para lazer, jogos e redes sociais, o que se associa a estresse, depressão, problemas de sono e queda de produtividade. Ela relacionou as apostas a endividamento, ansiedade e risco de suicídio e defendeu tratar o tema como saúde pública.
Abert (rádio e TV). O advogado Gustavo Binenbojm disse que proibir apostas e publicidade fere a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a livre iniciativa, com efeitos sobre contratos, receitas e empregos. Ele questionou o uso de MP para restrições tão amplas e afirmou que vetar a publicidade das empresas autorizadas favorece o mercado clandestino.

Setor de apostas, municípios e especialistas

Escritório Nacional de Rateio. João Paulo Bachur defendeu aprimorar a regulação, em vez de banir, porque o comportamento dos apostadores continua e pode migrar para o ilegal. Ele sugeriu separar apostas esportivas de cassino on-line.
Able e Aigaming. Eric Brasil disse que o endividamento das famílias se deve a juros altos, crédito fácil e falta de educação financeira, e não às bets, e que o consumo de alimentos já crescia antes da MP. Ana Clara Andrade citou estudos segundo os quais mais de 90% apostam de forma recreativa e 0,8% desenvolvem o transtorno do jogo. Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês, com sessões médias de 12 minutos.
ANJL (jogos e loterias). Pietro Cardia Lorenzoni afirmou que as apostas já existiam antes da lei de 2018 e que a regulamentação trazia resultados, como queda de 32% nos depósitos nos últimos três meses analisados de 2026, ante 2025. Ele criticou o fim das autorizações e a regra da MP que afasta indenizações.
Anseja. Ana Sofia Signorelli disse que a proibição estimula o jogo ilegal, que não paga outorga nem tributo. Segundo ela, em 2025 o mercado regulado destinou R$ 4,5 bilhões a esporte, turismo, segurança, educação, seguridade e saúde, recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos federais, e 36% da receita bruta voltaram ao Estado.
IBJR. Celso Cintra Mori afirmou que o país escolheu o jogo regulado após anos de debate no Congresso e que a MP causa danos irreversíveis ao desfazer relações de boa-fé.
Abracopel (loterias estaduais). César Rezende citou o jogo do bicho, que funciona apesar de décadas de proibição, e defendeu que o Estado regule e proteja os apostadores.
Abracrim (advogados criminalistas). Milton Jordão disse que a proibição pode empurrar apostadores para sites clandestinos e expô-los a crimes como lavagem de dinheiro. Ele defendeu uma transição que concilie combate à ludopatia, segurança jurídica e proteção dos apostadores.
ANPV (prefeitos). Alessandra Martins Gonçalves Jirardi afirmou que a MP viola o pacto federativo, a segurança jurídica e a autonomia dos estados e do DF. Ela questionou a urgência da MP e o fim das autorizações sem devolução de valores nem indenização.
UERJ Reg. Marcello Trindade propôs, se a MP for mantida, transição de 180 a 360 dias. Se o mercado voltar, sugeriu limite de apostas por CPF, restrições à publicidade, mais autoexclusão e financiamento obrigatório de prevenção e tratamento no SUS. Para ele, há consenso sobre monitorar danos e combater plataformas clandestinas.

Procuradoria-Geral da República

O subprocurador-geral Luiz Gustavo Santos Lima lembrou que a PGR propôs a ADI 7749, em novembro de 2024, por considerar a regulamentação insuficiente para proteger consumidores e a economia. Ele ressaltou que a PGR ainda não se manifestou nas ações contra a MP 1.394/2026 e defendeu uma solução com responsabilidade e racionalidade.

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O que isso muda para você

Por enquanto, nada muda: as bets continuam proibidas pela MP 1.394/2026 enquanto o STF não decidir as ações. Segundo o Ministério da Justiça, sites que seguem oferecendo apostas são ilegais e estão sendo derrubados.

Se você apostava, desconfie de anúncios de novas plataformas em redes sociais e de influenciadores. Se perdeu o controle sobre o jogo, procure a Unidade Básica de Saúde ou o CAPS da sua cidade.

Passo a passo

Não deposite dinheiro em sites de apostas: com a proibição, nenhum está autorizado [VERIFICAR: regra da MP sobre saque de saldos remanescentes].
Se tinha saldo em plataforma antes autorizada, peça o saque por escrito e guarde os comprovantes.
Se não conseguir o dinheiro de volta, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
Se a aposta virou problema de saúde, procure o SUS; em crise, ligue 188 (CVV).

Para entender os termos

Bets: apostas on-line de quota fixa, em que o prêmio possível já é conhecido na hora de apostar.
Medida provisória (MP): norma do presidente da República que vale como lei até o Congresso aprová-la ou rejeitá-la.
ADI: ação direta de inconstitucionalidade, que pede ao STF que derrube uma lei contrária à Constituição.
Audiência pública: sessão em que o tribunal ouve especialistas e interessados antes de julgar.
Ludopatia: dependência em jogos de azar, reconhecida como transtorno de saúde.
Autoexclusão: pedido do próprio apostador para ser bloqueado das plataformas.

Guarde isto: as bets estão proibidas e o STF ainda vai decidir se a proibição fica. Enquanto isso, qualquer site de apostas em funcionamento é ilegal e não oferece proteção ao apostador.

Precisa de ajuda? Perdeu o controle sobre apostas? Procure o SUS (UBS ou CAPS). Em sofrimento intenso, ligue 188 (CVV), 24 horas, ou 192 (Samu).

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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