Podcast Supremo na Semana comenta julgamento sobre os 30 anos de contribuição exigidos de homens e mulheres pela previdência do Banco do Brasil.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 01 de novembro de 2026, às 17h09 | Atualizado em 01.11.2026.
Em resumo: o episódio #208 do podcast Supremo na Semana trata de dois julgamentos do STF. O principal discute se a Previ pode exigir o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para pagar o benefício integral. Cinco ministros já votaram contra a regra.
A regra da Previ em julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a regra da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que exige 30 anos de contribuição de homens e de mulheres para o recebimento do benefício integral.
Até agora, cinco ministros entenderam que a regra contraria a Constituição. O motivo: ela ignora que a mulher pode se aposentar com cinco anos a menos de contribuição.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento para aguardar o voto dos ministros que não estavam na sessão.
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Fretamento de ônibus em Minas Gerais
O episódio também comenta o julgamento, iniciado no Plenário, sobre regras que limitam o fretamento de ônibus para viagens intermunicipais e metropolitanas em Minas Gerais. A discussão inclui os serviços intermediados por plataformas digitais.
A análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Onde ouvir e assistir
O episódio #208 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo.
Ele está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube:
O que isso muda para você
Ainda não há decisão final: os dois julgamentos estão suspensos. Participantes da Previ e de outros planos de previdência complementar com regra parecida devem acompanhar o resultado.
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Para entender os termos
- Previdência complementar: plano de aposentadoria extra, pago além do INSS, geralmente oferecido por empresas ou entidades de classe.
- Previ: sigla da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, fundo de pensão dos empregados do banco.
- Benefício integral: valor completo da aposentadoria previsto no plano, sem redução por tempo menor de contribuição.
- Plenário: reunião de todos os ministros do STF para julgar um processo.
- Pedido de vista: quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo, o que suspende o julgamento.
- Fretamento: contratação de um ônibus para transportar um grupo de pessoas, fora das linhas regulares.
Guarde isto: cinco ministros do STF já consideraram inconstitucional a regra da Previ que exige 30 anos de contribuição também das mulheres. O julgamento está suspenso, à espera dos votos que faltam.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
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