Audiência convocada pelo ministro Luiz Fux reúne clubes de futebol, órgãos públicos, comércio e setor de apostas para discutir a MP 1.394/2026.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 02 de novembro de 2026, às 10h40 | Atualizado em 02/11/2026.
Em resumo: o Supremo Tribunal Federal faz nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, em todo o país. É a segunda audiência do tribunal sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta terça-feira (3), em audiência pública, os impactos da medida provisória que proibiu as bets em todo o Brasil.
O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
Como acompanhar
A audiência começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. A transmissão será ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube
Quem vai falar
Vão se manifestar representantes de órgãos do Poder Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de associações e institutos ligados ao setor de apostas.
Cada entidade terá dez minutos para apresentar sua posição sobre a medida provisória. O cronograma atualizado com todos os expositores está disponível no portal do STF.
A segunda rodada sobre o tema
Em novembro de 2024, o STF já havia ouvido mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Essa lei é questionada nas ADIs 7721, 7723 e 7749, também relatadas por Fux.
Depois da edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência.
As ações no STF
A ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede que o STF declare a MP 1.394/2026 inconstitucional e reconheça a validade da Lei das Bets.
A mesma medida provisória é contestada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.
O que isso muda para você
A audiência não decide o caso. Ela serve para o relator reunir informações e ouvir os diferentes setores antes do julgamento das ações sobre a proibição das bets.
Para entender os termos
- Bets (apostas de cota fixa): apostas em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto vai ganhar se acertar o resultado.
- Medida provisória (MP): norma editada pelo presidente da República que vale como lei de imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): ação que pede ao STF que declare uma lei ou norma contrária à Constituição.
- Audiência pública: reunião em que o tribunal ouve especialistas e representantes da sociedade sobre um tema antes de julgar.
- Relator: ministro responsável por conduzir o processo e apresentar o voto.
- AGU: sigla da Advocacia-Geral da União, órgão que defende o governo federal na Justiça.
Guarde isto: nesta terça-feira (3), a partir das 10h, o STF ouve clubes, órgãos públicos, comércio e setor de apostas sobre a MP que proibiu as bets. A audiência tem transmissão ao vivo pela TV Justiça e pelo YouTube.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
