STF cria regras para petições em processos já abertos

Para Entender Rapidamente A Presidência do STF publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, organizando o envio e a distribuição de petições incidentais — pedidos apresentados dentro de processos já em andamento. A medida reforça duas garantias que já constam da Constituição e do CPC: a distribuição aleatória por sorteio entre ministros, e o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), evitando que novos pedidos sejam automaticamente vinculados a um relator específico sem passar por validação técnica prévia.

A Presidência do Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, com o objetivo de organizar e dar mais transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais — pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento. A medida busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sorteio entre os ministros, e reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico.

Esse princípio, aliás, já tem assento constitucional: o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição estabelece que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” — garantia que a nova resolução busca blindar contra tentativas de direcionar um pedido específico a determinado ministro, driblando o sorteio normal de distribuição.

Quando a validação passa a ser exigida

A resolução prevê necessidade de validação para pedidos feitos por terceiro — ou seja, por quem não atua no processo como parte, procurador da parte, ou fiscal da ordem jurídica. Passa também pelo mesmo procedimento, independentemente de quem a apresente, a petição que questione ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não figure no processo; que peça extensão dos efeitos de decisão a pessoas, atos ou fatos não compreendidos no objeto original da causa; e que formule pedido contra quem não seja parte no processo.

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Conexão e continência exigem aprovação formal

A partir de agora, para que um novo pedido seja vinculado a processo em andamento por conexão — quando houver pedido ou causa de pedir em comum, conforme define o artigo 55 do Código de Processo Civil — ou por continência — quando o pedido de uma ação for mais amplo e abranger o da outra, nos termos do artigo 56 do mesmo Código —, será necessária validação formal pela equipe técnica, formada pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, além de validação da própria Presidência do STF.

Caso se entenda que o novo pedido não tem relação direta com a ação original, a petição será autuada como processo novo e independente, e distribuída por sorteio entre os ministros — ou, quando for o caso, distribuída por prevenção a quem já relata causa conexa.

O que não muda

Não há alteração quanto às manifestações regulares das partes já existentes no processo, à juntada de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República, aos pedidos para atuar como amicus curiae — salvo se o pedido se enquadrar nas hipóteses já previstas na própria resolução —, e aos recursos internos. A nova regra também não se aplica aos processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, que já possuem regulamentação própria.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, e vale apenas para petições protocoladas a partir de agora.

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Para entender os termos

• Petição incidental: pedido apresentado dentro de processo já em andamento, sem abrir ação nova e independente.
• Art. 5º, LIII, CF (juiz natural): garante que ninguém seja processado ou julgado senão pela autoridade previamente competente, vedando escolha arbitrária de julgador.
• Art. 55, CPC (conexão): reconhece conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
• Art. 56, CPC (continência): configura-se quando há identidade de partes e causa de pedir entre ações, mas o pedido de uma, mais amplo, já abrange o da outra.
• Distribuição por prevenção: regra que direciona processo conexo ao mesmo relator que já conduz causa relacionada, em vez de submetê-lo a novo sorteio.

Por que isso importa

A resolução chega num momento em que a própria distribuição de competência dentro do STF já havia sido objeto de questionamento público — inclusive por outras autoridades do Judiciário preocupadas com decisões monocráticas estendendo efeitos a quem nunca foi parte do processo original. Ao exigir validação formal específica para petições que tentem ampliar o alcance de uma causa — seja incluindo terceiros, seja questionando atos de quem nunca integrou aquele processo —, a Corte fecha uma porta que, até então, dependia essencialmente do próprio bom senso de quem recebia a petição.

A distinção entre conexão e continência, incorporada expressamente à resolução, também não é mero tecnicismo processual: define exatamente quando um novo pedido pode, legitimamente, “pegar carona” num processo já em andamento perante determinado relator, e quando essa vinculação precisa ser repensada, submetendo o caso a novo sorteio. Transformar essa análise numa etapa formal, verificada por equipe técnica e pela própria Presidência — em vez de deixá-la à discricionariedade imediata de quem recebe cada petição —, é movimento concreto na direção de reduzir a margem para que a escolha do relator deixe de ser aleatória, e passe a ser, na prática, resultado de estratégia processual de quem sabe redigir bem um pedido.

O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.

Fonte: STF

Da redação, postado em 02 de setembro de 2026, às 16h38. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.

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