Muita gente paga tarifa bancária todo mês sem saber que existe, por lei, um pacote mínimo de serviços que todo banco é obrigado a oferecer de graça — só que esse pacote geralmente não vem configurado por padrão na conta, e o cliente precisa saber que ele existe para pedir.
A regra vem da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Para conta corrente, o pacote essencial garante, sem cobrança: cartão com função débito (incluindo segunda via, exceto quando a perda, roubo ou dano foi causado pelo próprio cliente), até quatro saques por mês, duas transferências por mês entre contas da mesma instituição, dois extratos mensais impressos ou eletrônicos, um extrato anual consolidado, dez folhas de cheque por mês (para quem atende aos requisitos do banco para uso de cheque) e consultas ilimitadas pela internet.
Para conta poupança, a lista é parecida, mas com limites um pouco menores: até dois saques por mês, duas transferências mensais para contas de mesma titularidade, dois extratos mensais, cartão de débito gratuito e consultas ilimitadas pelo aplicativo ou site do banco.
Vale um adendo importante sobre o cenário atual: o Pix é gratuito e ilimitado para pessoa física em qualquer banco, o que na prática reduz bastante a necessidade de recorrer aos saques e transferências tradicionais — muita gente hoje consegue se manter tranquilamente dentro dos limites do pacote essencial só usando o Pix para o restante das movimentações.
O ponto prático mais importante é que esse pacote não é automático: o banco não é obrigado a oferecer o pacote essencial por padrão, mas também não pode negar ou dificultar quando o cliente solicitar. Se o banco continuar cobrando tarifas depois do pedido, ou tentar empurrar um pacote pago mais completo, cabe reclamação formal ao SAC e à ouvidoria do banco, além de denúncia ao Banco Central e ao Procon.
Para entender os termos
- Pacote de serviços essenciais: conjunto mínimo de operações bancárias que todo banco é obrigado a oferecer gratuitamente ao correntista que solicitar.
- Tarifa bancária: cobrança por um serviço prestado pelo banco, que só pode existir se estiver prevista em contrato ou tiver sido solicitada pelo cliente.
- Resolução CMN 3.919/2010: norma do Conselho Monetário Nacional que define quais serviços bancários devem ser oferecidos sem custo.
Por que isso importa: muitos clientes pagam tarifa de manutenção de conta ou de operações básicas há anos sem saber que tinham direito a um pacote gratuito — e o banco não vai oferecer isso espontaneamente. Pedir explicitamente a migração para o pacote de serviços essenciais, quando o uso da conta é simples, costuma ser a forma mais rápida de parar de pagar por algo que já é garantido por lei.
Da redação, atualizado em 12/08/2026, as 12h51
