“Estamos nos comportando como se fôssemos as últimas gerações que vão viver na Terra. Esta é, atualmente, uma emergência que, junto com a guerra, está levando à extinção da humanidade.” A reflexão do jurista italiano Luigi Ferrajoli marcou a manhã desta sexta-feira (18) no Auditório Desembargadora Olny Silva, durante o Seminário “Democracia e Justiça”, promovido pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp-TJBA). O encontro reuniu magistrados, servidores, estudantes e integrantes da comunidade jurídica em peso.
Quem estava na mesa de honra
Ao lado de Ferrajoli, compuseram a mesa o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; o diretor-geral da Unicorp-TJBA, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes; o jurista italiano Dario Ippolito; e a procuradora de Justiça Ana Cláudia Bastos de Pinho, do Ministério Público do Pará.
Ao abrir o encontro, Rotondano destacou o compromisso que instituições como o próprio Tribunal precisam manter diante das consequências reais de suas decisões: “uma instituição comprometida com a Constituição deve estar, permanentemente, disposta a pensar sobre suas responsabilidades, seus limites e os efeitos concretos de suas decisões na vida das pessoas.”
Quem é Luigi Ferrajoli, e o que ele veio discutir
Ferrajoli é referência mundial na Teoria do Garantismo Penal — corrente que defende a limitação do poder punitivo do Estado por meio de legalidade estrita, separação de poderes e proteção rigorosa dos direitos fundamentais, mesmo diante da vontade de maiorias políticas. Em sua primeira passagem pela Bahia, ele participou de uma programação de atividades acadêmicas no Tribunal discutindo democracia, direitos fundamentais, garantismo e os desafios contemporâneos que atravessam essas discussões.
Ao tratar dos impactos das guerras e da crise ambiental, Ferrajoli defendeu um novo constitucionalismo voltado também à proteção das condições necessárias à própria sobrevivência humana — chamando atenção para os limites que precisam ser impostos à produção de armas e ao uso de energias fósseis, além da defesa de bens naturais como água, ar e as grandes florestas do planeta.
Essa reflexão se conecta diretamente à proposta mais recente do jurista, batizada de “Constituição da Terra”: segundo o próprio Ferrajoli já explicou publicamente, não se trata de devaneio conceitual, mas da exigência prática de criar instrumentos de coerção capazes de fazer valer pactos internacionais que os próprios países já assinaram, mas não cumprem. A proposta prevê uma espécie de reforma da Carta das Nações Unidas, a ser aprovada pelos 193 países-membros, transformando-se num tratado com força de constituição rígida — dotado de garantias reais, e não apenas de compromissos formais sem eficácia prática.
Por que trazer Ferrajoli à Bahia importa tanto
O diretor-geral da Unicorp, desembargador Geder Gomes, expressou o valor dessa visita para a formação de magistrados e servidores do TJBA e de toda a comunidade jurídica: “para nós, é uma honra imensa conseguir trazer à Bahia, pela primeira vez, o professor e aqui tentar ampliar o saber, escalonar e verticalizar a formação dos juristas, dos desembargadores e de toda a comunidade jurídica.”
A programação aproximou diferentes gerações do Direito: estudantes da Universidade Federal da Bahia que já conheciam a obra de Ferrajoli da própria graduação puderam ouvir pessoalmente um autor que estudavam nos livros.
As outras vozes do debate
O debate contou ainda com a participação do jurista italiano Dario Ippolito, que destacou o papel do conhecimento na compreensão e no enfrentamento das relações de poder: “mostrar a violência do poder é um ato de contestação. Pode se tornar um instrumento de mobilização na luta pelos direitos.” Ippolito é autor do livro “O Espírito do Garantismo: Montesquieu e o poder de punir”, lançado no Brasil em 2024.
A procuradora de Justiça Ana Cláudia Bastos de Pinho reforçou a necessidade de atuação conjunta na defesa dos direitos: “precisamos estar juntos porque esse não é um movimento solitário.” As questões levantadas no seminário dialogam diretamente com temas que já integram o escopo institucional do TJBA — proteção de direitos, acesso à Justiça e sustentabilidade —, reforçando a necessidade de um Judiciário atento aos desafios que afetam a sociedade e as próximas gerações.
Um movimento maior de internacionalização
A vinda de Ferrajoli integra um movimento de internacionalização que a Unicorp vem desenvolvendo nos últimos meses, com participação do TJBA em atividades acadêmicas na Espanha, no México e em Portugal, além de parceria com a Universidade de Pádova, na Itália. A proposta funciona nos dois sentidos: aproxima magistrados e servidores baianos de outras experiências jurídicas ao redor do mundo, e, ao mesmo tempo, leva a esses países a experiência e a tradição jurídica da própria Bahia. Nesse intercâmbio, o TJBA — reconhecido como o Tribunal mais antigo das Américas — passa a apresentar sua comunidade jurídica e sua produção acadêmica em espaços de diálogo internacional.
A agenda de Ferrajoli no Tribunal já havia começado na terça-feira (15), com a palestra “Constituição da Terra e os Desafios Contemporâneos da Democracia, da Proteção Ambiental e dos Direitos Fundamentais”, realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa.
Para entender os termos
- Garantismo Penal: teoria jurídica desenvolvida por Ferrajoli que defende a limitação do poder punitivo do Estado por meio de legalidade estrita, separação de poderes e proteção intransigente de direitos fundamentais, mesmo contra a vontade de maiorias políticas.
- Constituição da Terra: proposta de Ferrajoli para uma reforma da Carta da ONU, a ser aprovada pelos países-membros, transformando compromissos internacionais já assumidos — mas raramente cumpridos — em garantias efetivamente exigíveis, sobretudo em matéria ambiental e de controle de armamentos.
- Constitucionalismo garantista: modelo teórico que trata direitos fundamentais como limites inegociáveis à ação do Estado e de maiorias políticas, sejam eles direitos de liberdade (que ninguém pode violar) ou direitos sociais (que ninguém pode deixar de satisfazer).
- Universidade Corporativa (Unicorp): estrutura de formação continuada mantida por um tribunal para capacitação de magistrados, servidores e da comunidade jurídica em geral.
Por que isso importa
A fala de Ferrajoli sobre “últimas gerações” ecoa dentro de um tribunal com mais de quatro séculos de história — e essa justaposição não é mero acaso de agenda. Convidar um teórico que passou a carreira discutindo os limites do poder punitivo do Estado para falar, agora, sobre os limites do próprio poder econômico e militar diante da crise climática, sinaliza uma expansão deliberada do garantismo: a ideia de que proteger direitos fundamentais, hoje, também significa proteger as condições materiais mínimas para que a vida humana continue existindo no planeta.
Vale registrar, com o mesmo cuidado analítico, que uma “Constituição da Terra” aprovada por 193 países segue sendo, por ora, proposta acadêmica e política — não uma realidade jurídica em vigor. O próprio Ferrajoli reconhece que sua efetivação depende de adesão internacional ampla, algo historicamente difícil de obter em temas que exigem concessão real de soberania por parte das grandes potências econômicas e militares. Ainda assim, o valor desse tipo de debate dentro de um tribunal não está apenas na proposta em si, mas no próprio exercício de trazer para dentro do Judiciário brasileiro discussões que, de outra forma, ficariam restritas a fóruns internacionais distantes da prática diária de quem julga e decide no país.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 18 de setembro de 2026, às 20h25. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
Fonte: TJBA
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