Para Entender Rapidamente Depende de como a cobrança foi estruturada e informada previamente. O STJ já decidiu que cobrar tarifa mínima ou pacote fechado de horas não é, por si só, prática abusiva — faz parte da livre iniciativa do estabelecimento. Mas isso não significa carta branca: se você ultrapassou o horário por poucos minutos e foi cobrado por uma diária inteira adicional, sem que essa regra estivesse clara e visível antes da entrada, o caso pode se enquadrar no art. 39, V do CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Você estacionou no shopping, perdeu a hora por dez, quinze minutos, e na saída a maquininha cobra uma diária inteira a mais — o mesmo valor que pagaria se tivesse ficado ali o dia todo. A sensação de injustiça é imediata. Mas será que é, de fato, ilegal?
O que o STJ já decidiu sobre tarifa mínima
Em 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou caso em que a Defensoria Pública de Sergipe questionava justamente esse tipo de cobrança: tarifa mínima fixa para as primeiras quatro horas de permanência, independentemente de o consumidor usar o período completo. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que não há prática abusiva nesse modelo — a definição de preço integra a livre iniciativa do empreendedor, e cabe ao consumidor decidir, já ciente da regra, se usa ou não aquele estacionamento específico.
Segundo o voto, não existe obrigatoriedade de uso do estacionamento do shopping — o consumidor pode escolher outra opção, o que afasta a tese de venda casada. A defesa do consumidor, segundo esse entendimento, não pode ser usada para anular a liberdade de precificação do próprio negócio.
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Onde está o limite, então
O precedente do STJ trata especificamente de tarifa mínima inicial — cobrar, por exemplo, valor fixo para as primeiras horas, mesmo que o consumidor fique menos tempo. A situação de ultrapassar uma diária já paga por poucos minutos, e ser cobrado por diária inteira adicional, é questão relacionada, mas não idêntica — e aqui o Código de Defesa do Consumidor oferece outras ferramentas.
O artigo 39, inciso V, do CDC veda ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Cobrar o valor integral de um dia inteiro de estacionamento por uma fração mínima de atraso pode, dependendo das circunstâncias concretas, configurar exatamente esse tipo de vantagem desproporcional — especialmente quando não há qualquer tolerância razoável prevista.
O artigo 51 também entra em jogo: cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito. Uma regra de cobrança que trata dez minutos de atraso exatamente como um dia inteiro de uso pode, em determinados contextos, ser questionada sob esse mesmo fundamento.
O dever de informar a regra claramente
Ponto central para avaliar qualquer caso concreto é o artigo 6º, inciso III, do CDC, que garante ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, incluindo suas características, preços e eventuais riscos. Se a tabela de preços do estacionamento, exposta na entrada ou na cabine de pagamento, já deixava claro — de forma visível e compreensível — que qualquer minuto após o horário contratado gera cobrança de diária integral adicional, fica mais difícil contestar a cobrança depois.
Mas se essa regra não estava informada, ou estava apenas em letras miúdas de difícil percepção, o consumidor tem argumento mais forte para questionar a cobrança, justamente por falha no dever de informação que antecede qualquer relação de consumo.
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O que fazer na prática
Antes de pagar, peça para ver a tabela de preços completa, incluindo regras sobre tolerância e cobrança adicional. Se perceber cobrança que considera desproporcional, solicite explicação formal sobre a regra aplicada, e guarde o comprovante ou ticket de entrada e saída, que registra os horários exatos. Esses documentos são essenciais caso você decida questionar a cobrança posteriormente — seja diretamente com o estabelecimento, seja no Procon, seja em ação no Juizado Especial Cível.
Para entender os termos
- Art. 39, V, CDC: veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- Art. 51, CDC: declara nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
- Art. 6º, III, CDC: garante ao consumidor direito à informação adequada e clara sobre preços e características do serviço.
- Tarifa mínima (ou pacote fechado): modelo de cobrança em que se paga valor fixo por um período inicial, independentemente do tempo efetivamente usado dentro desse período — já validado pelo STJ como não abusivo, desde que informado previamente.
Por que isso importa
A distinção entre “tarifa mínima legítima” e “vantagem excessiva” depende, em grande parte, de um único fator: transparência prévia. O STJ já deixou claro que o estabelecimento pode, sim, definir livremente sua política de preços — inclusive cobrando por blocos fechados de tempo. O que a lei não permite é que essa política seja aplicada de forma a surpreender o consumidor, sem aviso claro, transformando um atraso mínimo numa cobrança desproporcional ao serviço efetivamente prestado.
Na prática, isso significa que a resposta para “posso ser cobrado por diária extra por poucos minutos?” não é um simples sim ou não — é “depende de como, e se, essa regra foi comunicada antes de você estacionar.” Guardar o comprovante de horário, e verificar a tabela de preços afixada no local, continua sendo a defesa mais eficaz contra esse tipo de cobrança inesperada.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 03 de outubro de 2026, às 16h46. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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