CJF aprovou recomendação não vinculante para que a Justiça Federal julgue pedidos de cooperação internacional ligados à cobrança de alimentos previstos na Convenção de Haia. A medida se baseia no art....
TRF-5 acolheu embargos de declaração para anular a dosimetria de multa da CMED contra farmacêutica que ofertou preços acima do teto sem realizar vendas. A corte suspendeu a cobrança e proibiu a inscri...
União move ação civil pública na 1ª Vara Federal de Porto Alegre para que duas fabricantes de cigarro ressarçam o SUS por 27 doenças atribuídas ao tabagismo. O caso ainda não foi julgado e pode influe...
Em 20 de novembro, devido ao feriado nacional do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), o TRF5 suspende o expediente regular e opera apenas em plantão. Prazos processuais são prorrogados para o p...
Sentença da Justiça Federal no PR obriga a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio a manter enfermeiros em tempo integral e exclusivos nas UTIs, observando a proporção mínima da Anvisa (1 para cada ...
TRF1 autorizou, em caso específico, o saque de FGTS para custear tratamento de reprodução humana assistida. A medida vale apenas para as partes do processo e não altera automaticamente as regras gerai...
A 7ª Turma Especializada do TRF-2 rejeitou, por unanimidade, recurso do SINTERJ e manteve a improcedência da ação contra a ANTT, validando o regime de autorização para o transporte rodoviário interest...
Ação popular foi protocolada na Justiça Federal do DF para tentar suspender o pregão do Senado que inclui serviços de telefonia e 425 celulares, entre eles 95 iPhones 18 Pro. A Claro foi habilitada po...
Sétima Turma do TRF5 manteve o fornecimento do venetoclax a paciente com leucemia mieloide aguda, confirmando sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba. A decisão impõe PMVG, entrega parcelada e laudo mé...
TRF-1 anulou atos da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em investigação sobre fraudes na ECSP. A relatora entendeu que documentos iniciais já mostravam que os valores eram repasses federais do SUS, afastando ...


















