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TRF5 assegura fornecimento de venetoclax a paciente com leucemia mieloide aguda

Sétima Turma confirma sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba e impõe PMVG, entrega parcelada e laudo trimestral assinado por médico do SUS.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A Sétima Turma do TRF5 manteve decisão que determina o fornecimento do venetoclax a um paciente com leucemia mieloide aguda. O colegiado condicionou a medida ao respeito ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à entrega parcelada do remédio e à apresentação de laudo médico do SUS atualizado a cada três meses. A União havia recorrido, mas a Turma aplicou critérios excepcionais e considerou preenchidos os requisitos do caso.

O fato

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba que havia determinado o fornecimento do medicamento venetoclax a paciente diagnosticado com leucemia mieloide aguda. Foram fixadas condições: observância do PMVG, entrega parcelada e laudo médico emitido por profissional do SUS, renovado a cada três meses. Processo nº 0810183-53.2023.4.05.8200.

No recurso, a União sustentou que o fornecimento pelo SUS deve seguir diretrizes terapêuticas e políticas públicas vigentes, apontando ausência de análise de custo-efetividade e de superioridade terapêutica em relação a alternativas já disponíveis.

O que diz a decisão

A Turma manteve o fornecimento, mas reforçou condicionantes para controle do gasto e acompanhamento clínico: respeito ao PMVG, entrega em parcelas e apresentação periódica de laudo do SUS. O colegiado registrou entendimento de que, de forma excepcional, pode haver concessão judicial de medicamento fora das listas do SUS quando presentes requisitos como: negativa administrativa, inexistência de substituição adequada, comprovações de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente. No caso, a Turma considerou tais requisitos atendidos e mencionou precedentes no mesmo sentido para pacientes com a mesma doença.

O que diz a lei

O direito à saúde é garantido no ordenamento brasileiro, e decisões sobre fornecimento de medicamentos fora das listas públicas costumam exigir demonstrações robustas sobre necessidade clínica, eficácia e impossibilidade de substituição, além de comprovação de que a via administrativa foi tentada. Tribunais também impõem condições para equilibrar a proteção ao paciente e a gestão do orçamento público, como preços de referência e acompanhamento periódico.

O que isso muda para você

  • A decisão reafirma que o fornecimento judicial de medicamento pode ocorrer em situações excepcionais, mediante provas clínicas e econômicas consistentes.
  • Não é automático: é comum que a Justiça exija pedido administrativo prévio, laudos atualizados do SUS e avaliação sobre alternativas terapêuticas.
  • Mesmo quando concede, o Judiciário pode impor condições como preço-teto (PMVG), entrega parcelada e acompanhamento regular.

Para entender os termos

  • PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo): valor de referência que limita o preço cobrado ao poder público.
  • CONITEC: comissão do Ministério da Saúde que avalia tecnologias em saúde e recomenda sua incorporação (ou não) ao SUS.
  • Laudo médico do SUS: documento emitido por profissional da rede pública que atesta diagnóstico e necessidade do tratamento.
  • Entrega parcelada: fornecimento do medicamento em quantidades fracionadas, com reavaliação periódica.
  • Leucemia mieloide aguda (LMA): câncer do sangue e da medula óssea de evolução rápida que exige tratamento especializado.
  • Venetoclax: medicamento oncológico cujo uso e acompanhamento dependem de avaliação médica.

Guarde isto: decisões judiciais podem garantir medicamentos em casos excepcionais, com provas robustas e sob condições como PMVG, laudos periódicos e entrega parcelada. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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