7ª Turma considerou que a ausência de venda e de dano ao erário deve pesar na graduação da sanção. Exigibilidade do débito foi suspensa e inscrição em dívida ativa, vedada até novo cálculo.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A 7ª Turma do TRF-5 acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a dosimetria de uma multa aplicada pela CMED a uma farmacêutica por ofertar preços acima do teto, sem que houvesse venda. A corte suspendeu a exigibilidade do débito e proibiu a inscrição na dívida ativa até novo cálculo. A CMED deverá refazer a dosimetria considerando a inexistência de comercialização e justificar eventuais agravantes. O tribunal afastou a aplicação automática de limites fixados pelo STF para multas tributárias ao caso, que é de multa administrativa.
O fato
Uma empresa farmacêutica foi multada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em mais de R$ 1,65 milhão por ter ofertado à União medicamentos com preço acima do teto regulatório. Não houve comercialização efetiva. A 3ª Vara Federal do Ceará manteve a penalidade, e o TRF-5 inicialmente confirmou a decisão. No processo nº 0808463-60.2023.4.05.8100, a empresa opôs embargos de declaração alegando omissão sobre a proporcionalidade da multa diante da ausência de vendas e de dano ao erário.
O que diz a decisão
O desembargador federal Leonardo Carvalho, relator na 7ª Turma do TRF-5, reconheceu a omissão do acórdão anterior e deu provimento aos embargos com efeitos modificativos, para:
- anular a dosimetria da multa;
- suspender a exigibilidade do débito;
- impedir a inscrição em dívida ativa até novo cálculo;
- determinar que a CMED refaça a dosimetria, considerando as circunstâncias do caso e fundamentando agravantes.
O relator registrou que a inexistência de venda e de prejuízo ao erário não elimina a infração, mas deve repercutir na graduação da sanção para observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em suas palavras: “A inexistência de comercialização não descaracteriza a infração.” Também apontou que a decisão administrativa não individualizou a relação entre o valor aplicado e as circunstâncias concretas e não especificou agravantes como supostos danos coletivos ou risco de desabastecimento.
A turma afastou pedido para reduzir a multa a 20% com base nos Temas 214 e 487 do STF (sobre multas tributárias), por entender que tais parâmetros não se transponem automaticamente a multas administrativas como a da CMED.
O que diz a lei
- A Resolução CMED nº 2/2018, art. 5º, II, “a”, considera infração ofertar medicamento por preço acima do teto, ainda que não ocorra venda.
- Embargos de declaração servem para corrigir omissões, contradições ou obscuridades de decisões judiciais e, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes, alterando o resultado quando a correção da omissão o exigir.
- A administração pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao graduar penalidades, com fundamentação que vincule o valor aplicado às circunstâncias do caso.
O que isso muda para você
- Para empresas que vendem ao poder público em mercados regulados, o caso reforça que a ausência de venda e de dano ao erário pode influenciar a dosimetria, exigindo fundamentação específica do órgão sancionador.
- A infração por oferta acima do teto continua possível mesmo sem venda, mas a multa precisa ser motivada e proporcional.
- No processo em questão, a multa não foi eliminada: seu cálculo será refeito e não pode ser cobrada até nova decisão administrativa fundamentada.
Para entender os termos
- CMED: órgão que regula preços de medicamentos no Brasil, fixando tetos e fiscalizando o cumprimento.
- Dosimetria da multa: etapa em que a autoridade define o valor da sanção segundo critérios e circunstâncias do caso.
- Embargos de declaração: recurso para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais.
- Efeitos infringentes: quando os embargos, ao corrigirem um vício, modificam o resultado do julgamento.
- Exigibilidade e dívida ativa: suspender a exigibilidade impede a cobrança; vedar a inscrição evita que o débito seja registrado para cobrança judicial.
Guarde isto: ofertar acima do teto é infração mesmo sem venda, mas a multa deve ser proporcional e bem fundamentada. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












