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CJF recomenda que Justiça Federal julgue pedidos de cooperação internacional para cobrar alimentos

Ilustração editorial sobre CJF recomenda que Justiça Federal julgue pedidos de cooperação internacional para cobrar alimentos

Orientação é não vinculante e toma por base a Constituição e a Convenção de Haia. TRFs continuam responsáveis por definir a competência territorial.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou recomendação para que a Justiça Federal processe e julgue pedidos de cooperação internacional ligados à cobrança de pensão alimentícia no exterior ou a partir do exterior. A orientação se apoia no art. 109, III, da Constituição e na Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos, internalizada pelo Decreto 9.176/2017. O texto não é vinculante e preserva a autonomia de juízes e Tribunais Regionais Federais (TRFs) para fixar a competência territorial.

O fato

O Pleno do CJF aprovou, por unanimidade, a Recomendação CJF nº 6/2026, orientando TRFs e varas federais a observarem a competência da Justiça Federal para pedidos de cooperação jurídica internacional relativos à cobrança de alimentos. O processo foi relatado pelo vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques (Processo nº 0002976-57.2025.4.90.8000).

A demanda chegou ao CJF por solicitação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, apontando divergências entre Justiças Estadual e Federal sobre quem deve receber esses pedidos.

O que diz a decisão

A recomendação reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de cooperação internacional previstos na Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e no Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos. O documento:

  • tem caráter orientativo, sem força vinculante;
  • não interfere na independência funcional de magistrados e magistradas;
  • preserva a autonomia dos TRFs para definir a competência territorial dos juízos responsáveis.

No voto, o relator destacou que a execução de decisões alimentares, quando acionada pelo mecanismo convencional, representa “cumprimento de compromisso internacional assumido pelo Brasil”. Também registrou que a atuação da DPU, como órgão designado nas funções convencionais, integra o sistema de cooperação operado pela autoridade central brasileira. Segundo o voto, a disciplina do auxílio direto no Código de Processo Civil (arts. 28 e 34) reforça a competência federal quando o pedido de cooperação exige atividade judicial e não depende do reconhecimento de decisão estrangeira.

O que diz a lei

  • Constituição Federal, art. 109, III: atribui à Justiça Federal causas fundadas em tratado celebrado pelo Brasil com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
  • Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos: internalizados no Brasil pelo Decreto 9.176/2017, estruturam a cooperação entre países para localizar devedores, reconhecer títulos e viabilizar pagamentos de pensão.
  • Código de Processo Civil (arts. 28 e 34): disciplina o auxílio direto em cooperação internacional, quando há solicitação que demande ato judicial no Brasil.

O que isso muda para você

  • Para famílias que precisam cobrar ou executar pensão alimentícia com elemento internacional (por exemplo, devedor no exterior ou pedido vindo de outro país), a orientação do CJF indica a Justiça Federal como via adequada para pedidos baseados na Convenção de Haia.
  • A recomendação não cria regra obrigatória: juízes continuam independentes, e os TRFs é que definem qual vara federal é competente em cada região.
  • A atuação da DPU integra o sistema da Convenção e pode ocorrer nesses casos, segundo o CJF.
  • Situações sem elemento internacional seguem o trâmite usual na Justiça Estadual.

Para entender os termos

  • Cooperação jurídica internacional: conjunto de procedimentos para que autoridades de países diferentes se auxiliem em investigações e execuções.
  • Alimentos (pensão alimentícia): obrigação de prover sustento, normalmente devida a filhos e outros familiares.
  • Autoridade central: órgão responsável por operacionalizar pedidos entre países sob um tratado.
  • Auxílio direto: forma de cooperação em que um país solicita ato judicial específico ao outro, sem homologação de sentença estrangeira.
  • TRF (Tribunal Regional Federal): tribunal que, entre outras funções, organiza a competência territorial das varas federais em sua região.
  • Coisa julgada: parte da decisão judicial que não pode mais ser modificada no mesmo processo.

Guarde isto: a orientação do CJF indica a Justiça Federal para pedidos, com base na Convenção de Haia, de cooperação internacional para cobrar pensão, sem caráter vinculante e com a competência territorial definida pelos TRFs. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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