Banho e tosa é serviço de consumo, e o estabelecimento responde pelos danos mesmo sem culpa provada. Veja como cobrar.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 19 de novembro de 2026, às 19h43 | Atualizado em 19 de novembro de 2026
Resposta curta: em regra, quem paga é o pet shop. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a loja responde pelos danos causados durante o serviço, sem que você precise provar culpa do funcionário. Além das despesas com veterinário, a Justiça costuma reconhecer indenização por dano moral.
Você deixa seu cachorro para banho e tosa pela manhã. Ao buscá-lo, ele está mancando e tem um corte perto da orelha. A atendente diz que o animal “já chegou assim” e oferece um banho grátis na próxima visita.
Por que isso importa
Uma consulta de emergência, exames e cirurgia podem custar milhares de reais. Saber quem responde evita que você arque sozinho com um prejuízo causado por outra pessoa.
O que diz a lei
O pet shop é um fornecedor de serviços, e você é o consumidor. As regras principais são:
- Responsabilidade objetiva: o fornecedor responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Ele só se livra se provar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusivamente sua ou de terceiro (art. 14, § 3º).
- Reparação completa: você tem direito à reparação de danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC).
- Prova facilitada: o juiz pode transferir à loja o dever de provar o que aconteceu, a chamada inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
- Prazo: 5 anos para pedir indenização, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (art. 27 do CDC).
Quanto a Justiça tem concedido?
Os valores variam conforme a gravidade. Em 2024, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um pet shop a pagar R$ 3 mil por dano moral depois que um cão se feriu durante o banho (processo 0702840-70.2024.8.07.0020).
Em outro caso no Distrito Federal, um cachorro voltou do banho e tosa com fratura no maxilar. O pet shop foi condenado a ressarcir as despesas, que somavam cerca de R$ 4,5 mil, e a pagar dano moral. Em Santa Catarina, a morte de um cão por enforcamento durante o banho gerou indenização de R$ 4 mil.
E se a loja disser que o animal já chegou machucado?
Cabe à loja provar essa versão, com ficha de entrada, foto ou vídeo do animal na chegada. Sem esse registro, tende a prevalecer a regra de que o animal foi entregue saudável.
Por isso, vale fotografar seu animal antes de deixá-lo no pet shop. Peça também que a loja anote na ficha qualquer ferida ou sensibilidade já existente.
E se o dano foi causado por veterinário?
O veterinário que atende como profissional liberal só responde se ficar provada a culpa dele, por exemplo um erro de procedimento (art. 14, § 4º, do CDC). Já a clínica ou o pet shop que vende o serviço costuma responder sem essa prova.
Se houver sinais de agressão intencional a cão ou gato, o caso pode configurar crime de maus-tratos, com pena de 2 a 5 anos de reclusão (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998). Nesse caso, registre também boletim de ocorrência.
Passo a passo
- Leve o animal a um veterinário de sua confiança e peça um laudo descrevendo as lesões e a provável causa.
- Guarde notas fiscais da consulta, dos exames e dos remédios, além do comprovante do serviço no pet shop.
- Fotografe as lesões e salve mensagens trocadas com a loja.
- Peça o reembolso por escrito ao pet shop. Se não houver acordo, registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.
- Sem solução, procure o Juizado Especial Cível. Em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), não é preciso advogado.
Para entender os termos
- Responsabilidade objetiva: dever de indenizar sem que a vítima precise provar culpa de quem causou o dano.
- Fornecedor: empresa ou pessoa que vende produtos ou presta serviços ao consumidor.
- Inversão do ônus da prova: decisão do juiz que obriga a empresa, e não o consumidor, a provar o que ocorreu.
- Dano moral: indenização pelo sofrimento ou abalo causado, além do prejuízo em dinheiro.
- Profissional liberal: quem trabalha por conta própria com formação específica, como médicos e veterinários.
- CDC: Código de Defesa do Consumidor, a lei que protege quem compra produtos e serviços.
Guarde isto: se o animal se machucou no pet shop, a loja responde pelos danos sem que você precise provar culpa. Guarde o laudo veterinário e as notas fiscais e cobre por escrito.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, 14 e 27
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), art. 32
- Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
- TJDFT: pet shop é condenado por danos a animal de estimação (13/08/2024)
- Migalhas: TJ/DF condena pet shop após devolver cão com fratura no maxilar
- AASP: TJSC responsabiliza pet shop por morte de cachorro durante banho e tosa












