Em regra, paga quem contratou o corretor, quase sempre o vendedor. Na planta, a construtora pode repassar ao comprador, desde que avise antes.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 16 de novembro de 2026, às 14h54| Atualizado em 16 de novembro de 2026
Resposta curta: Paga a comissão quem contratou o corretor, que costuma ser o vendedor, salvo acordo claro em sentido diferente. Na compra de imóvel na planta, o STJ permite repassar a comissão ao comprador, desde que o preço total e o valor da comissão sejam informados antes, com destaque. A comissão pode ser devida mesmo se o negócio for desfeito depois, por arrependimento das partes.
Um casal encontra um apartamento anunciado por uma imobiliária. Depois de assinar a proposta, recebe um boleto de comissão de 6% em seu nome. Ninguém tinha dito que o comprador pagaria.
Por que isso importa
A comissão costuma representar um valor alto, calculado sobre o preço do imóvel. Saber quem deve pagar evita cobranças surpresa e discussões na hora de assinar.
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O que diz a lei
O Código Civil regula a corretagem nos arts. 722 a 729. Os pontos principais:
- a comissão é devida quando o corretor alcança o resultado previsto, mesmo que o negócio não se concretize por arrependimento das partes (art. 725 do Código Civil);
- se o valor não foi combinado nem está fixado em lei, ele é definido conforme a natureza do negócio e os usos do local (art. 724 do Código Civil);
- o corretor deve agir com cuidado e informar o cliente sobre riscos e alterações que possam influir no negócio, sob pena de responder por perdas e danos (art. 723 do Código Civil).
Exclusividade e dispensa do corretor
- Com exclusividade por escrito: o corretor recebe a comissão mesmo se o vendedor fechar o negócio diretamente, salvo se provar que o corretor ficou inerte (art. 726 do Código Civil).
- Corretor dispensado: se o vendedor dispensa o corretor e depois vende ao comprador que ele apresentou, a comissão continua devida (art. 727 do Código Civil).
- Mais de um corretor: a comissão é dividida igualmente, salvo acordo diferente (art. 728 do Código Civil).
Imóvel na planta: a regra do STJ
Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a construtora pode transferir ao comprador a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta. A condição é que o preço total da compra seja informado antes, com destaque para o valor da comissão (Tema 938, REsp 1.599.511/SP). O mesmo julgamento considerou abusiva a cobrança da taxa SATI, de assessoria técnico-imobiliária.
Um exemplo recente
Na Paraíba, a 2ª Vara Mista de Sapé condenou um vendedor a pagar R$ 180 mil de comissão, mesmo com o negócio desfeito depois da promessa de compra e venda. O comprador foi excluído da ação, porque o contrato de corretagem tinha sido firmado com o vendedor e não havia acordo transferindo o pagamento a ele (processo 0801391-50.2018.8.15.0351, decisão de primeira instância).
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Quando a comissão pode ser questionada
- não houve acordo claro sobre quem pagaria;
- o negócio não chegou a ser fechado, apenas negociado;
- o negócio foi desfeito por um problema que o corretor deveria ter informado, como dívidas ou pendências do imóvel.
Passo a passo
- Antes de assinar a proposta, pergunte por escrito quem pagará a comissão e qual é o valor.
- Confira se o corretor tem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
- Exija que o acordo sobre a comissão conste da proposta ou do contrato.
- Se receber cobrança indevida, conteste por escrito e peça os documentos que a fundamentam.
- Sem solução, procure o Procon, o Creci da sua região ou o Juizado Especial Cível, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995.
Para entender os termos
- Comissão de corretagem: pagamento ao corretor por aproximar comprador e vendedor.
- Resultado útil: acordo entre as partes obtido pelo trabalho do corretor, como a assinatura da proposta.
- Exclusividade: cláusula que reserva a venda do imóvel a um só corretor por certo tempo.
- Imóvel na planta: imóvel vendido antes ou durante a construção, geralmente por construtora.
- Creci: Conselho Regional de Corretores de Imóveis, que registra e fiscaliza os corretores.
- Taxa SATI: cobrança por assessoria técnico-imobiliária, considerada abusiva pelo STJ.
Guarde isto: a comissão é de quem contratou o corretor, salvo acordo claro. Antes de assinar qualquer proposta, pergunte por escrito quem paga e quanto.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código Civil, arts. 722 a 729 (Planalto)
- Migalhas — Corretor tem direito à comissão mesmo com desistência da venda (TJPB)
- Lei 9.099/1995, art. 9º (Planalto)
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