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Cheque sem fundo ou boleto falso: quando é estelionato?

Calote nem sempre é crime. Veja quando há fraude, qual prazo vale para a queixa e como cobrar o valor por outros caminhos.

Por Editor André L. GUimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 18 de novembro de 2026, às 15h17 | Atualizado em 18 de novembro de 2026

Resposta curta: cheque devolvido por falta de fundos só é crime quando há prova de que quem o emitiu queria enganar. Boleto adulterado para desviar o pagamento costuma ser estelionato, inclusive na forma de fraude eletrônica. Nos dois casos, a queixa criminal e a cobrança do dinheiro seguem caminhos separados.

Você vende um celular usado e recebe um cheque. Dias depois, o banco devolve o papel com a anotação de falta de fundos, e o comprador para de atender o telefone. Em outra situação, você paga o boleto da escola que chegou por e-mail e, no mês seguinte, recebe a cobrança como se nada tivesse sido pago.

Por que isso importa

Saber se houve crime define onde você reclama e em quanto tempo. A queixa criminal tem prazo curto, e perder esse prazo encerra a possibilidade de punir o autor.

O que diz a lei

Estelionato é obter vantagem ilícita causando prejuízo a outra pessoa por meio de fraude, ou seja, de um engano provocado de propósito (art. 171 do Código Penal). A pena básica é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

  • Cheque: emitir cheque sem fundos ou sustar o pagamento para fraudar é uma das formas do crime (art. 171, § 2º, VI, do CP).
  • Boleto falso enviado por e-mail, aplicativo de mensagem ou ligação: pode configurar fraude eletrônica, com pena de 4 a 8 anos e multa (art. 171, § 2º-A, do CP). [VERIFICAR: enquadramento do boleto adulterado no § 2º-A]
  • Autorização da vítima: em regra, a investigação depende de representação, isto é, de você declarar formalmente que quer ver o autor processado (art. 171, § 5º, do CP). A exigência não vale se a vítima for a administração pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz.
  • Prazo para representar: 6 meses a partir do dia em que você descobre quem é o autor (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).

Quando o cheque devolvido não é crime?

O Supremo Tribunal Federal entende que, comprovada a ausência de fraude, não há crime (Súmula 246 do STF). É o caso de quem tinha saldo ao assinar, mas teve a conta esvaziada por uma despesa inesperada.

O cheque pré-datado, o famoso “bom para”, também costuma afastar o crime. Nesse caso, ele deixa de ser pagamento à vista e funciona como garantia de dívida.

Pagar depois pode mudar o desfecho. Se o pagamento ocorre antes de o juiz receber a denúncia, isto é, a acusação formal do Ministério Público, os tribunais costumam encerrar o caso. Depois desse momento, pagar não impede o processo (Súmula 554 do STF).

Como cobrar o valor do cheque

Mesmo sem crime, a dívida continua. O ponto de partida é o prazo para apresentar o cheque ao banco: 30 dias se for da mesma cidade e 60 dias se for de outra (art. 33 da Lei 7.357/1985).

  • Execução direta: até 6 meses depois do fim do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985).
  • Ação de enriquecimento: até 2 anos depois do fim do prazo de execução (art. 61 da Lei 7.357/1985).
  • Ação monitória: até 5 anos contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do STJ).

Você também pode protestar o cheque em cartório, o que inclui o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026) podem ir ao Juizado Especial Cível; até 20 salários mínimos (R$ 32.420), sem advogado (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/1995).

Boleto falso: o banco ou a empresa respondem?

Os bancos respondem, mesmo sem culpa comprovada, por fraudes de terceiros ligadas às suas próprias operações, o chamado fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Se o golpista usou dados vazados do banco ou da empresa credora, a responsabilidade delas pode ser cobrada.

Quando o boleto chega por e-mail falso, sem falha nos sistemas, os tribunais costumam avaliar se havia sinais visíveis do golpe. Antes de pagar, confira se o nome e o CNPJ do beneficiário exibidos pelo banco são os da empresa.

Passo a passo

  1. Reúna as provas: o cheque original com o motivo da devolução (alíneas 11 ou 12, falta de fundos), ou o boleto, o comprovante, e-mails e prints.
  2. Avise seu banco no mesmo dia e peça o número de protocolo. No caso do boleto, peça também a tentativa de bloqueio do valor no banco recebedor.
  3. Registre boletim de ocorrência, em muitos estados pela internet, e declare que deseja representar contra o autor.
  4. Comunique a empresa credora por escrito, envie o comprovante e peça a suspensão da cobrança.
  5. Sem solução, procure o Procon ou o consumidor.gov.br (boleto) e o Juizado Especial Cível ou a Defensoria Pública para recuperar o valor.

Para entender os termos

  • Estelionato: crime de obter vantagem enganando alguém e causando prejuízo a essa pessoa.
  • Representação: declaração da vítima autorizando a polícia e o Ministério Público a investigar e acusar.
  • Denúncia: acusação formal que o Ministério Público apresenta ao juiz para abrir o processo criminal.
  • Fortuito interno: falha que faz parte do risco da própria atividade do banco, como golpe dentro do seu sistema.
  • Ação monitória: processo mais simples para cobrar dívida provada por escrito, como um cheque vencido.
  • Protesto: registro em cartório que torna pública a falta de pagamento de uma dívida.

Guarde isto: cheque sem fundo só vira crime se houver prova de má-fé; boleto adulterado quase sempre é fraude. Represente contra o autor em até 6 meses e, em paralelo, cobre o valor pela via civil.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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