Porte de até 40 gramas deixou de ser crime, mas continua proibido. A droga é apreendida e o caso vai ao juiz, sem ficha criminal.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 15 de novembro de 2026, às 23h32 | Atualizado em 15 de novembro de 2026
Resposta curta: Desde junho de 2024, portar maconha para consumo próprio não é mais crime, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas continua sendo uma conduta ilícita: a droga é apreendida e o usuário pode receber advertência ou ter de frequentar curso educativo, sem registro de antecedentes. Quem estiver com até 40 gramas ou seis plantas fêmeas é presumido usuário, mas a polícia pode afastar essa presunção se houver indícios de tráfico.
Um jovem é abordado na saída de um show com 15 gramas de maconha no bolso. Antes de 2024, ele responderia a processo criminal. Hoje, a droga é apreendida e ele é notificado a comparecer ao Juizado, mas não ganha ficha criminal.
Por que isso importa
A diferença entre usuário e traficante define se a pessoa sai com uma advertência ou enfrenta pena de 5 a 15 anos de prisão por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Entender o critério do STF evita confusões comuns sobre o que foi ou não liberado.
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O que decidiu o STF
Em 26 de junho de 2024, o Plenário do STF julgou o Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o resumo divulgado pelo próprio tribunal, a tese fixou que:
- não comete infração penal quem adquire, guarda, transporta ou porta maconha para consumo pessoal;
- a conduta continua ilícita fora da esfera penal: a droga é apreendida e podem ser aplicadas advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006);
- essas medidas são aplicadas pelo juiz em procedimento sem natureza penal, sem efeitos de condenação criminal;
- até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamente o procedimento, os casos ficam com os Juizados Especiais Criminais.
A tese vale apenas para a maconha. As demais drogas continuam sob as regras anteriores da Lei de Drogas.
O critério dos 40 gramas
Presume-se usuário quem estiver com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O critério vale até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema.
A presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário nos dois sentidos:
- abaixo de 40 gramas: a polícia pode prender em flagrante por tráfico se houver indícios de venda, como embalagens fracionadas, balança, variedade de drogas, registros de vendas ou contatos de traficantes no celular;
- acima de 40 gramas: o juiz pode reconhecer que a pessoa é usuária, se houver provas suficientes.
No primeiro caso, o delegado deve justificar em detalhes por que afastou a presunção de uso, sendo proibidos critérios subjetivos arbitrários. Na audiência de custódia, o juiz avalia essas razões.
O que não mudou
- vender, fornecer ou produzir para terceiros continua sendo tráfico;
- a maconha não foi legalizada: o porte segue proibido e a droga é apreendida;
- os 40 gramas não são uma autorização para portar a droga em qualquer situação.
O Congresso pode mudar a regra
Em abril de 2024, o Senado aprovou a PEC 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da proposta em junho de 2024. Segundo a ficha de tramitação, a PEC aguarda a instalação de comissão especial.
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Passo a passo se você for abordado
- Mantenha a calma e não resista à abordagem.
- Informe que a substância é para consumo próprio, se for o caso.
- Se for levado à delegacia, você tem direito de ficar em silêncio e de falar com um advogado ou defensor (art. 5º, LXIII, da Constituição).
- Guarde a notificação para comparecer ao Juizado e compareça na data marcada.
- Se for autuado por tráfico estando dentro do limite, procure imediatamente advogado ou a Defensoria Pública, que podem questionar a justificativa na audiência de custódia.
Para entender os termos
- Presunção relativa: suposição que vale como regra, mas pode ser derrubada por outras provas.
- Ilícito extrapenal: conduta proibida, mas que não é crime nem gera ficha criminal.
- Repercussão geral: decisão do STF que deve ser seguida por todos os juízes em casos iguais.
- Juizado Especial Criminal: juizado que cuida de infrações de menor gravidade, com procedimento simplificado.
- Audiência de custódia: apresentação do preso ao juiz, em até 24 horas, para avaliar a legalidade da prisão.
- PEC: Proposta de Emenda à Constituição, que precisa de aprovação reforçada no Congresso.
Guarde isto: portar até 40 gramas de maconha para uso próprio não é mais crime, mas continua proibido. Indícios de venda podem levar à prisão por tráfico, mesmo com pouca quantidade.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- STF — Informação à sociedade sobre o RE 635.659 (Tema 506), PDF
- STF — STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 28 e 33 (Planalto)
- Senado — PEC 45/2023
- Câmara — ficha de tramitação da PEC 45/2023
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