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Preso que trabalha recebe salário e reduz a pena? Veja as regras

O trabalho na prisão é pago e dá desconto na pena: cada 3 dias trabalhados valem 1 dia a menos de cadeia.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 13 de novembro de 2026, às 15h24 | Atualizado em 13 de novembro de 2026

Resposta curta: Sim, as duas coisas. O preso que trabalha deve receber pelo menos 3/4 do salário mínimo, cerca de R$ 1.215 em 2026, e ganha 1 dia de desconto na pena a cada 3 dias trabalhados. Mas o pagamento tem destinação definida em lei, e a remição só vale depois de reconhecida pelo juiz.

Uma mãe visita o filho preso e ouve dele que trabalha na cozinha da unidade há seis meses. Ela quer saber se isso vai ajudá-lo a sair antes e por que o dinheiro que ele recebe parece tão pouco.

Por que isso importa

O trabalho pode antecipar a progressão de regime e o fim da pena. Para a família, entender as regras ajuda a acompanhar o processo e cobrar o registro correto dos dias trabalhados.

O que diz a lei

A Lei de Execução Penal (LEP) trata o trabalho como dever social e condição de dignidade, com finalidade educativa e produtiva (art. 28 da Lei 7.210/1984). O trabalho do preso não segue a CLT (art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984): não há carteira assinada, férias ou FGTS.

Pontos principais:

  • remuneração mínima: 3/4 do salário mínimo, ou R$ 1.215,75 em 2026 (art. 29 da Lei 7.210/1984);
  • jornada: de 6 a 8 horas por dia, com descanso aos domingos e feriados (art. 33 da Lei 7.210/1984);
  • remição: 1 dia de pena a menos a cada 3 dias de trabalho (art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210/1984).

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o piso de 3/4 do salário mínimo.

Por que o preso recebe menos do que o valor pago?

A própria lei define para onde vai a remuneração (art. 29, § 1º, da Lei 7.210/1984):

  1. indenização dos danos causados pelo crime, se houver condenação a isso;
  2. assistência à família;
  3. pequenas despesas pessoais;
  4. ressarcimento ao Estado das despesas com a manutenção do preso.

O que sobra vai para uma caderneta de poupança, chamada pecúlio, entregue ao preso quando ele sai em liberdade (art. 29, § 2º, da Lei 7.210/1984).

Estudo e leitura também reduzem a pena

A remição não depende só do trabalho:

  • estudo: 1 dia de pena a menos a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias (art. 126, § 1º, I, da Lei 7.210/1984);
  • conclusão de curso: quem termina o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena ganha um acréscimo de 1/3 nas horas de estudo remidas (art. 126, § 5º, da Lei 7.210/1984);
  • leitura: 4 dias de remição por livro lido e validado, com limite de 12 livros por ano, ou até 48 dias (art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ).

Em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo que a leitura pode gerar remição, desde que validada por comissão oficial (Tema 1.278, REsp 2.121.878/SP).

O risco que pouca gente conhece: a falta grave

Os dias remidos podem ser perdidos. Em caso de falta grave, como fuga ou posse de celular, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido (art. 127 da Lei 7.210/1984).

A remição também não é automática. A unidade prisional deve enviar ao juiz, todo mês, o registro dos dias trabalhados ou estudados (art. 129 da Lei 7.210/1984). Sem esse registro, o desconto não aparece no cálculo da pena.

Passo a passo para a família

  1. Pergunte ao preso em que atividade trabalha ou estuda e desde quando.
  2. Consulte o processo de execução penal no site do tribunal ou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
  3. Confira se os dias de trabalho, estudo ou leitura foram registrados e reconhecidos.
  4. Se faltar registro, peça ao advogado ou à Defensoria Pública que solicite à unidade o envio dos dados ao juiz.
  5. Dúvidas sobre o cálculo podem ser levadas à Vara de Execuções Penais responsável pelo caso.

Para entender os termos

  • Remição: desconto na pena obtido com trabalho, estudo ou leitura.
  • Pecúlio: poupança formada com parte da remuneração do preso, entregue na saída.
  • Falta grave: infração disciplinar séria na prisão, como fuga ou uso de celular.
  • Execução penal: fase do processo em que a pena é cumprida e acompanhada pelo juiz.
  • LEP: Lei de Execução Penal, que regula o cumprimento das penas no país.
  • SEEU: sistema eletrônico usado pelos tribunais para acompanhar a execução das penas.

Guarde isto: cada 3 dias de trabalho valem 1 dia a menos de pena, e o pagamento mínimo é de 3/4 do salário mínimo. Confira no processo se os dias foram registrados, porque falta grave pode apagar até 1/3 do desconto.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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