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Fiador pode desistir da fiança no meio do contrato de aluguel?

Só depois que o prazo do contrato vence. Mesmo assim, o fiador continua responsável por 120 dias. Veja como sair com segurança.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 19 de novembro de 2026, às 19h49 | Atualizado em 19 de novembro de 2026

Resposta curta: durante o prazo fixado no contrato de aluguel, em regra, não. Depois que o contrato vence e passa a valer por prazo indeterminado, o fiador pode sair a qualquer momento, avisando o proprietário por escrito. Ainda assim, ele continua responsável por mais 120 dias após o aviso.

Há três anos você foi fiador do aluguel de um amigo. O contrato era de 30 meses, já venceu, e ele continua no imóvel. Agora você quer vender sua casa e descobre que ela pode responder por um eventual atraso dele.

Por que isso importa

O fiador garante a dívida com o próprio patrimônio, inclusive com o único imóvel da família. Saber como e quando sair evita que você pague por dívidas de um contrato que já não acompanha.

O que diz a lei

A fiança no aluguel segue a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991:

  • Duração da garantia: salvo cláusula em contrário, a fiança vale até a devolução das chaves, mesmo que o contrato seja prorrogado (art. 39).
  • Saída do fiador: quando o contrato passa a ter prazo indeterminado, o fiador pode se desobrigar notificando o proprietário. Ele continua responsável por 120 dias depois do aviso (art. 40, X).
  • Nova garantia: recebido o aviso, o proprietário pode exigir que o inquilino apresente outro fiador ou garantia em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato (art. 40, parágrafo único).
  • Separação do inquilino: se o casal inquilino se separa e um deles fica no imóvel, o fiador pode sair em até 30 dias após ser avisado, continuando responsável por 120 dias (art. 12, § 2º).

E se eu avisar antes de o contrato vencer?

O aviso pode ser enviado antes, mas só produz efeito depois. Segundo a Terceira Turma do STJ, nesse caso os 120 dias contam da data em que o contrato passou a ter prazo indeterminado, e não da data da notificação (Informativo 650 do STJ).

Contratos assinados antes de 2009 seguem regra antiga, com responsabilidade por 60 dias após o aviso, segundo o STJ. Essa é a regra geral da fiança sem prazo no Código Civil (art. 835).

O fiador responde por aumento que não assinou?

Não. O fiador não responde por obrigações criadas em aditivo ao contrato que ele não assinou, como um aumento de aluguel fora do reajuste previsto (Súmula 214 do STJ).

O reajuste anual já previsto no contrato original, porém, continua garantido pela fiança. Por isso, leia com atenção qualquer documento que o proprietário ou o inquilino pedirem que você assine.

Meu único imóvel pode ser penhorado?

Sim. O único imóvel da família costuma ser protegido contra dívidas, mas a lei abre exceção para o fiador de aluguel. Em 2022, o STF confirmou que a penhora é constitucional tanto em aluguel residencial quanto comercial (Tema 1.127, RE 1.307.334, Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes).

Esse risco é o principal motivo para não adiar a saída da fiança quando ela já é possível.

Passo a passo

  1. Pegue sua cópia do contrato e confira a data de término e se há cláusula sobre a duração da fiança.
  2. Depois do vencimento, envie notificação escrita ao proprietário, ou à imobiliária, com comprovante de recebimento: cartório, carta com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação.
  3. Avise o inquilino para que ele providencie nova garantia.
  4. Anote a data do recebimento e conte 120 dias. Guarde a notificação e o comprovante.
  5. Se o proprietário cobrar dívidas posteriores a esse prazo, procure a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível.

Para entender os termos

  • Fiança: compromisso de pagar a dívida de outra pessoa se ela não pagar.
  • Exoneração: saída formal do fiador da garantia que ele havia assumido.
  • Prazo indeterminado: situação do contrato que venceu e continua valendo sem data para acabar.
  • Notificação: aviso formal, por escrito e com prova de recebimento.
  • Aditivo: documento que muda as condições de um contrato já assinado.
  • Bem de família: imóvel onde a família mora, protegido por lei contra a maioria das dívidas.

Guarde isto: o fiador só pode sair depois que o contrato de aluguel vence, e continua responsável por 120 dias após avisar o proprietário por escrito. Até lá, até o único imóvel dele pode ser penhorado.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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