Só depois que o prazo do contrato vence. Mesmo assim, o fiador continua responsável por 120 dias. Veja como sair com segurança.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 19 de novembro de 2026, às 19h49 | Atualizado em 19 de novembro de 2026
Resposta curta: durante o prazo fixado no contrato de aluguel, em regra, não. Depois que o contrato vence e passa a valer por prazo indeterminado, o fiador pode sair a qualquer momento, avisando o proprietário por escrito. Ainda assim, ele continua responsável por mais 120 dias após o aviso.
Há três anos você foi fiador do aluguel de um amigo. O contrato era de 30 meses, já venceu, e ele continua no imóvel. Agora você quer vender sua casa e descobre que ela pode responder por um eventual atraso dele.
Por que isso importa
O fiador garante a dívida com o próprio patrimônio, inclusive com o único imóvel da família. Saber como e quando sair evita que você pague por dívidas de um contrato que já não acompanha.
O que diz a lei
A fiança no aluguel segue a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991:
- Duração da garantia: salvo cláusula em contrário, a fiança vale até a devolução das chaves, mesmo que o contrato seja prorrogado (art. 39).
- Saída do fiador: quando o contrato passa a ter prazo indeterminado, o fiador pode se desobrigar notificando o proprietário. Ele continua responsável por 120 dias depois do aviso (art. 40, X).
- Nova garantia: recebido o aviso, o proprietário pode exigir que o inquilino apresente outro fiador ou garantia em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato (art. 40, parágrafo único).
- Separação do inquilino: se o casal inquilino se separa e um deles fica no imóvel, o fiador pode sair em até 30 dias após ser avisado, continuando responsável por 120 dias (art. 12, § 2º).
E se eu avisar antes de o contrato vencer?
O aviso pode ser enviado antes, mas só produz efeito depois. Segundo a Terceira Turma do STJ, nesse caso os 120 dias contam da data em que o contrato passou a ter prazo indeterminado, e não da data da notificação (Informativo 650 do STJ).
Contratos assinados antes de 2009 seguem regra antiga, com responsabilidade por 60 dias após o aviso, segundo o STJ. Essa é a regra geral da fiança sem prazo no Código Civil (art. 835).
O fiador responde por aumento que não assinou?
Não. O fiador não responde por obrigações criadas em aditivo ao contrato que ele não assinou, como um aumento de aluguel fora do reajuste previsto (Súmula 214 do STJ).
O reajuste anual já previsto no contrato original, porém, continua garantido pela fiança. Por isso, leia com atenção qualquer documento que o proprietário ou o inquilino pedirem que você assine.
Meu único imóvel pode ser penhorado?
Sim. O único imóvel da família costuma ser protegido contra dívidas, mas a lei abre exceção para o fiador de aluguel. Em 2022, o STF confirmou que a penhora é constitucional tanto em aluguel residencial quanto comercial (Tema 1.127, RE 1.307.334, Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes).
Esse risco é o principal motivo para não adiar a saída da fiança quando ela já é possível.
Passo a passo
- Pegue sua cópia do contrato e confira a data de término e se há cláusula sobre a duração da fiança.
- Depois do vencimento, envie notificação escrita ao proprietário, ou à imobiliária, com comprovante de recebimento: cartório, carta com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação.
- Avise o inquilino para que ele providencie nova garantia.
- Anote a data do recebimento e conte 120 dias. Guarde a notificação e o comprovante.
- Se o proprietário cobrar dívidas posteriores a esse prazo, procure a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível.
Para entender os termos
- Fiança: compromisso de pagar a dívida de outra pessoa se ela não pagar.
- Exoneração: saída formal do fiador da garantia que ele havia assumido.
- Prazo indeterminado: situação do contrato que venceu e continua valendo sem data para acabar.
- Notificação: aviso formal, por escrito e com prova de recebimento.
- Aditivo: documento que muda as condições de um contrato já assinado.
- Bem de família: imóvel onde a família mora, protegido por lei contra a maioria das dívidas.
Guarde isto: o fiador só pode sair depois que o contrato de aluguel vence, e continua responsável por 120 dias após avisar o proprietário por escrito. Até lá, até o único imóvel dele pode ser penhorado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 12, 39 e 40
- Código Civil, art. 835
- Lei 8.009/1990 (bem de família), art. 3º, VII
- STF: bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
- Informativo 650 do STJ: exoneração do fiador com prazo contado da indeterminação
- IRIB: em locação anterior a 2009, fiador fica obrigado por 60 dias
- Súmula 214 do STJ












