A CLT garante duas pausas de meia hora por dia até o bebê completar 6 meses, e o prazo pode ser estendido. Veja como funciona.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 19 de novembro de 2026, às 19h22 | Atualizado em 19 de novembro de 2026
Resposta curta: até o filho completar 6 meses, a trabalhadora tem direito a dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentar, além do intervalo normal de almoço. Esse prazo pode ser estendido quando a saúde da criança exigir. O direito vale também para mães adotivas, para quem usa fórmula e para quem trabalha em casa.
Sua licença-maternidade acabou e o bebê tem quatro meses. No primeiro dia de volta, o gestor diz que “não dá para parar no meio do expediente” e sugere que você tire leite antes de sair de casa. Você não sabe se pode exigir as pausas nem como combinar os horários.
Por que isso importa
A volta ao trabalho é um dos momentos em que mais mães interrompem a amamentação. Conhecer o direito permite combinar as pausas sem precisar escolher entre o emprego e o cuidado com o bebê.
O que diz a lei
Para amamentar o filho, inclusive adotado, até que ele complete 6 meses, a trabalhadora tem direito a dois descansos especiais durante a jornada (art. 396 da CLT).
- Quantidade e duração: 2 intervalos de 30 minutos por dia, além do intervalo para refeição (art. 396 da CLT).
- Prazo: até o bebê completar 6 meses, podendo ser ampliado quando a saúde do filho exigir, a critério da autoridade competente (art. 396, § 1º, da CLT).
- Horários: definidos em acordo individual entre a trabalhadora e a empresa (art. 396, § 2º, da CLT).
- Local: empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado para a guarda dos filhos durante a amamentação, ou oferecer creche conveniada (art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT). [VERIFICAR: regras atuais do reembolso-creche, inclusive após a Lei 14.457/2022]
Servidoras públicas federais seguem outra regra, com uma hora de descanso que pode ser dividida em dois períodos (art. 209 da Lei 8.112/1990). Convenções coletivas também podem prever prazos maiores.
Quem usa fórmula ou trabalha em casa tem direito?
Sim, segundo decisões recentes. Em maio de 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu que o uso de fórmula infantil não afasta o direito e que cabe à empresa provar que a pausa era desnecessária. O TRT da 13ª Região (Paraíba) já havia decidido no mesmo sentido em 2025.
Em agosto de 2026, o TRT da 2ª Região (São Paulo) entendeu que o teletrabalho também não justifica a retirada das pausas. A empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização à trabalhadora. [VERIFICAR: números dos processos no TRT-15 e no TRT-2]
Como combinar os horários?
A lei deixa os horários para o acordo entre você e a empresa, mas não permite reduzir a quantidade nem a duração das pausas. Na prática, os formatos mais comuns são:
- uma pausa no meio da manhã e outra no meio da tarde;
- as duas pausas juntas, no início ou no fim do expediente, o que permite chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. [VERIFICAR: posição atual do TST sobre a junção das duas pausas]
Faça o acordo por escrito ou por e-mail, com os horários definidos. Isso evita discussões e serve de prova.
E se a empresa não conceder as pausas?
A trabalhadora pode cobrar na Justiça o tempo não concedido. Tribunais têm mandado pagar uma hora extra por dia sem as pausas e, em alguns casos, indenização por dano moral. Guarde mensagens em que a chefia nega as pausas e registros de ponto do período.
Passo a passo
- Antes de voltar da licença, envie e-mail ao RH informando que vai usar as pausas do art. 396 da CLT e propondo os horários.
- Se o bebê precisar de amamentação por mais tempo, peça ao pediatra um atestado recomendando a prorrogação.
- Confira na convenção coletiva da sua categoria se há prazo maior ou auxílio-creche.
- Guarde o acordo de horários, os registros de ponto e qualquer recusa da empresa.
- Se a empresa recusar, procure o sindicato, registre denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou busque a Defensoria Pública ou advogado trabalhista.
Para entender os termos
- Descanso especial: pausa garantida por lei para uma situação específica, que não substitui o intervalo de almoço.
- Acordo individual: combinação feita diretamente entre a trabalhadora e a empresa, sem o sindicato.
- Teletrabalho: trabalho feito fora da empresa, em geral em casa, com uso de tecnologia.
- Reembolso-creche: valor pago pela empresa para cobrir parte do custo da creche do filho.
- TRT: Tribunal Regional do Trabalho, segunda instância da Justiça do Trabalho em cada região.
- Dano moral: indenização por sofrimento ou ofensa à dignidade, além do prejuízo em dinheiro.
Guarde isto: até o bebê completar 6 meses, você tem direito a duas pausas de 30 minutos por dia para amamentar, além do almoço. Combine os horários por escrito e peça atestado médico se precisar de mais tempo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- CLT, arts. 389 e 396
- Lei 8.112/1990, art. 209
- Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres)
- TRT-15: 11ª Câmara reconhece direito à amamentação independentemente do uso de fórmula
- Migalhas: teletrabalho não afasta intervalo para amamentação, decide TRT-2 (22/08/2026)
- Migalhas: TRT-13 garante intervalo de amamentação mesmo com uso de fórmula (27/05/2025)












