Trabalhar de dia, ficar em casa à noite e nas folgas e não sair da cidade sem autorização. O descumprimento pode levar de volta ao semiaberto.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 16 de novembro de 2026, às 14h26 | Atualizado em 16 de novembro de 2026
Resposta curta: No regime aberto, a pessoa trabalha ou estuda durante o dia sem vigilância e se recolhe à noite e nos dias de folga no local indicado pelo juiz. A lei impõe quatro condições obrigatórias, e o juiz pode acrescentar outras. Descumpri-las, cometer falta grave ou novo crime pode levar à regressão, mas só depois de o condenado ser ouvido.
Um homem condenado a três anos começa a cumprir a pena no regime aberto. Ele recebe uma proposta de emprego em outra cidade, a 50 quilômetros de casa, e não sabe se pode aceitar sem perder o benefício.
Por que isso importa
O regime aberto é a etapa mais próxima da liberdade. Uma viagem não autorizada ou um atraso repetido no recolhimento podem custar o retorno a um regime mais rígido.
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O que diz a lei
O regime aberto se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36 do Código Penal). Para entrar nele, a pessoa deve estar trabalhando ou comprovar que pode começar a trabalhar imediatamente (art. 114, I, da Lei 7.210/1984).
As condições gerais e obrigatórias são (art. 115 da Lei 7.210/1984):
- permanecer no local indicado durante o repouso e nos dias de folga;
- sair para o trabalho e voltar nos horários fixados;
- não sair da cidade sem autorização judicial;
- comparecer ao juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado.
O juiz pode fixar condições especiais, conforme o caso (art. 115, caput, da Lei 7.210/1984). Mas não pode impor como condição uma pena alternativa, como prestação de serviços à comunidade (Súmula 493 do STJ).
Onde se cumpre o regime aberto
A lei prevê a casa de albergado (art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal). Como há poucas vagas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais grave (Súmula Vinculante 56). Nesses casos, o juiz pode adotar alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
A prisão domiciliar no regime aberto também é prevista para maiores de 70 anos, pessoas com doença grave, gestantes e quem cuida de filho menor ou com deficiência (art. 117 da Lei 7.210/1984).
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O que leva à regressão
O condenado pode voltar a um regime mais grave se (art. 118 da Lei 7.210/1984):
- cometer crime doloso ou falta grave;
- sofrer nova condenação que, somada à pena atual, torne o regime incabível;
- frustrar os fins da execução, como ao descumprir as condições;
- deixar de pagar a multa aplicada junto com a pena, podendo pagar.
Na maioria dessas hipóteses, o condenado deve ser ouvido antes da decisão (art. 118, § 2º, da Lei 7.210/1984).
O erro mais comum: mudar de vida sem avisar o juiz
Mudança de endereço, de emprego ou de horário sem comunicação ao juízo pode ser interpretada como descumprimento. No exemplo do início, o caminho é pedir autorização antes de aceitar o emprego na outra cidade.
Passo a passo
- Leia a decisão que concedeu o regime aberto e anote todas as condições e horários.
- Guarde comprovantes de trabalho ou estudo e de comparecimento ao juízo.
- Antes de mudar de endereço, de emprego ou de cidade, peça autorização por meio do advogado ou da Defensoria Pública.
- Se houver imprevisto, como doença ou atraso inevitável, reúna documentos que comprovem o motivo.
- Se for chamado a explicar um descumprimento, procure imediatamente a defesa: você tem direito de ser ouvido antes da regressão.
Para entender os termos
- Regime aberto: forma mais branda de cumprir pena de prisão, com trabalho fora e recolhimento à noite.
- Regressão: volta do condenado a um regime mais rígido, como o semiaberto.
- Casa de albergado: estabelecimento destinado a quem cumpre pena no regime aberto.
- Falta grave: infração disciplinar séria, como fuga ou descumprimento das condições impostas.
- Juízo da execução: juiz responsável por acompanhar o cumprimento da pena.
- Súmula vinculante: entendimento do STF que todos os juízes são obrigados a seguir.
Guarde isto: no regime aberto, cumpra os horários e não saia da cidade sem autorização. Antes de qualquer mudança de rotina, avise o juiz por meio da defesa.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
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