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Condenado ao regime aberto? Veja as regras e o que leva à regressão

Trabalhar de dia, ficar em casa à noite e nas folgas e não sair da cidade sem autorização. O descumprimento pode levar de volta ao semiaberto.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 16 de novembro de 2026, às 14h26 | Atualizado em 16 de novembro de 2026

Resposta curta: No regime aberto, a pessoa trabalha ou estuda durante o dia sem vigilância e se recolhe à noite e nos dias de folga no local indicado pelo juiz. A lei impõe quatro condições obrigatórias, e o juiz pode acrescentar outras. Descumpri-las, cometer falta grave ou novo crime pode levar à regressão, mas só depois de o condenado ser ouvido.

Um homem condenado a três anos começa a cumprir a pena no regime aberto. Ele recebe uma proposta de emprego em outra cidade, a 50 quilômetros de casa, e não sabe se pode aceitar sem perder o benefício.

Por que isso importa

O regime aberto é a etapa mais próxima da liberdade. Uma viagem não autorizada ou um atraso repetido no recolhimento podem custar o retorno a um regime mais rígido.

O que diz a lei

O regime aberto se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36 do Código Penal). Para entrar nele, a pessoa deve estar trabalhando ou comprovar que pode começar a trabalhar imediatamente (art. 114, I, da Lei 7.210/1984).

As condições gerais e obrigatórias são (art. 115 da Lei 7.210/1984):

  1. permanecer no local indicado durante o repouso e nos dias de folga;
  2. sair para o trabalho e voltar nos horários fixados;
  3. não sair da cidade sem autorização judicial;
  4. comparecer ao juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado.

O juiz pode fixar condições especiais, conforme o caso (art. 115, caput, da Lei 7.210/1984). Mas não pode impor como condição uma pena alternativa, como prestação de serviços à comunidade (Súmula 493 do STJ).

Onde se cumpre o regime aberto

A lei prevê a casa de albergado (art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal). Como há poucas vagas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais grave (Súmula Vinculante 56). Nesses casos, o juiz pode adotar alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

A prisão domiciliar no regime aberto também é prevista para maiores de 70 anos, pessoas com doença grave, gestantes e quem cuida de filho menor ou com deficiência (art. 117 da Lei 7.210/1984).

O que leva à regressão

O condenado pode voltar a um regime mais grave se (art. 118 da Lei 7.210/1984):

  • cometer crime doloso ou falta grave;
  • sofrer nova condenação que, somada à pena atual, torne o regime incabível;
  • frustrar os fins da execução, como ao descumprir as condições;
  • deixar de pagar a multa aplicada junto com a pena, podendo pagar.

Na maioria dessas hipóteses, o condenado deve ser ouvido antes da decisão (art. 118, § 2º, da Lei 7.210/1984).

O erro mais comum: mudar de vida sem avisar o juiz

Mudança de endereço, de emprego ou de horário sem comunicação ao juízo pode ser interpretada como descumprimento. No exemplo do início, o caminho é pedir autorização antes de aceitar o emprego na outra cidade.

Passo a passo

  1. Leia a decisão que concedeu o regime aberto e anote todas as condições e horários.
  2. Guarde comprovantes de trabalho ou estudo e de comparecimento ao juízo.
  3. Antes de mudar de endereço, de emprego ou de cidade, peça autorização por meio do advogado ou da Defensoria Pública.
  4. Se houver imprevisto, como doença ou atraso inevitável, reúna documentos que comprovem o motivo.
  5. Se for chamado a explicar um descumprimento, procure imediatamente a defesa: você tem direito de ser ouvido antes da regressão.

Para entender os termos

  • Regime aberto: forma mais branda de cumprir pena de prisão, com trabalho fora e recolhimento à noite.
  • Regressão: volta do condenado a um regime mais rígido, como o semiaberto.
  • Casa de albergado: estabelecimento destinado a quem cumpre pena no regime aberto.
  • Falta grave: infração disciplinar séria, como fuga ou descumprimento das condições impostas.
  • Juízo da execução: juiz responsável por acompanhar o cumprimento da pena.
  • Súmula vinculante: entendimento do STF que todos os juízes são obrigados a seguir.

Guarde isto: no regime aberto, cumpra os horários e não saia da cidade sem autorização. Antes de qualquer mudança de rotina, avise o juiz por meio da defesa.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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