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TRF4 mantém condenação e produtor deve ressarcir a União por uso irregular de agrotóxicos em área da Base Aérea de Santa Maria (RS)

Decisão unânime da 3ª Turma confirma o direito de regresso da União após pagar danos morais a moradores vizinhos. Valor devido é de R$ 353.169,83, com atualização; ainda cabe recurso.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o TRF4 confirmou, por unanimidade, a condenação de um produtor rural a ressarcir a União por indenizações pagas a moradores do entorno da Base Aérea de Santa Maria (RS). O caso envolve aplicação irregular de agrotóxicos em lavoura de soja cultivada em área pública arrendada. O valor a ser devolvido é de R$ 353.169,83, acrescido de correção monetária e juros. Ainda é possível recorrer.

O fato

  • A União arrendou ao produtor uma área dentro da Base Aérea de Santa Maria para cultivo de soja entre 2013 e 2015.
  • Durante o período, moradores vizinhos relataram odor forte de produtos químicos e problemas de saúde atribuídos à pulverização na lavoura, organizando um abaixo-assinado.
  • Em 12 ações individuais, a Justiça Federal condenou a União — proprietária da área — a pagar indenizações por danos morais a moradores. O total desembolsado foi de R$ 353.169,83.
  • Em 2025, a União ajuizou ação regressiva contra o produtor para reaver o que pagou. A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou o pedido procedente em julho, e a defesa recorreu.

O que diz a decisão

  • Em 17/11, a 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou o recurso do produtor e manteve a sentença que determinou o ressarcimento integral à União, com correção monetária e juros de mora.
  • Segundo o voto do relator, a pretensão regressiva do Estado contra o causador do dano "exige a demonstração de dolo ou culpa" — entendimento associado ao Tema 940 do STF e ao art. 37, § 6º, da Constituição.
  • Para o colegiado, ficou comprovada conduta culposa do produtor no manejo de defensivos agrícolas de alta periculosidade próximo a residências, sem licença municipal, sem receituário técnico e em desacordo com vedações contratuais.
  • A decisão também menciona que, embora a Administração Pública responda perante terceiros por dano ambiental, assiste-lhe o direito de recuperar integralmente os prejuízos junto ao degradador direto quando demonstrada a culpa.
  • Ainda cabe recurso.

O que diz a lei

  • Responsabilidade do Estado: a Constituição (art. 37, § 6º) prevê que o poder público pode responder por danos causados a terceiros. Conforme a tese do Tema 940 do STF, o Estado pode buscar o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
  • Dano ambiental e solidariedade: a decisão menciona a Súmula 652 do STJ, segundo a qual a responsabilidade civil por dano ambiental pode alcançar o poder público, sem afastar o direito de cobrança posterior do responsável direto pelo dano.
  • Contratos e agrotóxicos: o cumprimento de regras contratuais, de licenciamento municipal e de receituário técnico é requisito para o uso de defensivos, especialmente quando há proximidade de áreas habitadas.

O que isso muda para você

  • Produtores que arrendam áreas públicas para cultivo devem seguir rigorosamente a legislação ambiental, sanitária e as cláusulas contratuais. O descumprimento pode gerar indenizações a terceiros e ressarcimento posterior ao poder público.
  • Para moradores afetados por pulverização irregular, a decisão reforça que é possível buscar reparação individual quando houver prova do dano e do nexo com a conduta.
  • Órgãos públicos proprietários de áreas arrendadas podem responder perante terceiros, mas têm base para cobrar do responsável direto quando comprovada a culpa.

Para entender os termos

  • Direito de regresso: possibilidade de o Estado cobrar do responsável direto o que pagou a título de indenização.
  • Responsabilidade objetiva: o dever de indenizar independe de culpa em relação ao lesado; a culpa passa a ser discutida no regresso.
  • Agrotóxicos/defensivos agrícolas: substâncias usadas para controle de pragas; o uso exige observância de normas técnicas e licenças.
  • Danos morais: compensação por ofensas a direitos da personalidade, como saúde, bem-estar e tranquilidade.

Guarde isto: quando comprovada a culpa do arrendatário por dano ambiental, a União que indenizou terceiros pode cobrar dele o valor pago, com atualização. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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