Quinta Turma confirma sentença; edital não exigia certidão do Incra como prova única.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A Quinta Turma do TRF5 confirmou, por unanimidade, sentença que garantiu a participação de uma candidata quilombola no processo seletivo do curso de Medicina da UFPE pelo Pronera. A recusa administrativa se baseou apenas na ausência de certidão do Incra, embora o edital não a previsse como requisito exclusivo. O Tribunal considerou suficientes os documentos apresentados e aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
O fato
Uma candidata do Quilombo Portão do Gelo – Xambá (Olinda/PE) teve a inscrição indeferida para o processo seletivo do curso de Medicina da UFPE no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Ela apresentou autodeclaração, certidão de entidade representativa estadual, declaração de autoridade tradicional local e certificado da Fundação Cultural Palmares (FCP). Mesmo assim, a inscrição e o recurso administrativo foram negados sob a alegação de falta de certidão do Incra. O caso foi levado à Justiça por mandado de segurança (Processo nº 0052641-41.2025.4.05.8300).
O que diz a decisão
A 2ª Vara Federal de Pernambuco concedeu a segurança para assegurar a participação da candidata no processo seletivo. Em grau de recurso, a Quinta Turma do TRF5 manteve a sentença de forma unânime. Para o relator, desembargador federal convocado Frederico Augusto Leopoldino Koehler, o edital não estabeleceu a certidão do Incra como prova única e obrigatória da condição quilombola; por isso, a recusa administrativa foi ilegal no caso concreto. O colegiado considerou suficientes os documentos apresentados. A decisão também levou em conta o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ. Na sentença de primeiro grau, apontou-se que a FCP é responsável pela certificação de autodefinição, enquanto ao Incra cabem atribuições de demarcação e regularização fundiária, e que a negativa configurou discriminação racial indireta.
O que diz a lei
- Segundo destacado na decisão, a FCP emite a certificação de autodefinição de comunidades quilombolas. Já o Incra atua na demarcação e regularização fundiária dos territórios.
- O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, do CNJ, orienta magistrados a considerar contextos e barreiras estruturais que possam resultar em discriminações indiretas.
O que isso muda para você
- Para candidatos quilombolas, a decisão indica que, quando o edital não exige a certidão do Incra como documento exclusivo, outras provas da condição podem ser suficientes, avaliadas à luz da perspectiva racial.
- O efeito prático neste caso é a garantia de participação da candidata no processo seletivo do Pronera/UFPE, não significando aprovação automática no curso.
Para entender os termos
- Pronera: programa que apoia a educação no contexto da reforma agrária, em parceria com universidades públicas.
- Fundação Cultural Palmares (FCP): órgão que certifica a autodefinição de comunidades quilombolas.
- Incra: autarquia responsável por demarcação e regularização fundiária de territórios quilombolas, entre outras atribuições.
- Autodeclaração quilombola: declaração da própria pessoa sobre sua vinculação comunitária, usualmente acompanhada de documentação comunitária.
- Discriminação racial indireta: prática aparentemente neutra que, na aplicação, cria desvantagem desproporcional para grupos racialmente identificáveis.
- Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial: diretriz do CNJ para orientar decisões judiciais sensíveis a impactos raciais.
- Mandado de segurança: ação usada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Guarde isto: quando o edital não exige certidão do Incra como prova exclusiva, documentos idôneos e o julgamento com perspectiva racial podem sustentar o direito de concorrer. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












