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Terreiro atacado ou impedido de funcionar? O que a lei garante

Impedir cultos ou atacar religiões de matriz africana é crime de racismo religioso. Veja as penas e onde denunciar.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 20 de novembro de 2026, às 18h21 | Atualizado em 20 de novembro de 2026

Em perigo agora? Ligue 190. Para denunciar intolerância religiosa, ligue Disque 100, gratuito e 24 horas.

Resposta curta: a Constituição garante o livre exercício dos cultos e a proteção dos locais de culto. Impedir, atrapalhar ou usar violência contra práticas religiosas é crime previsto na Lei do Crime Racial desde 2023. Ofensas, ameaças e danos ao terreiro também são crimes e podem ser denunciados à polícia, ao Ministério Público e ao Disque 100.

Durante uma gira, um vizinho começa a gritar ofensas no portão do terreiro e ameaça chamar outras pessoas para “acabar com aquilo”. Na semana seguinte, as imagens dos orixás na entrada aparecem quebradas. A mãe de santo não sabe se procura a polícia, a prefeitura ou um advogado.

Por que isso importa

Ataques a terreiros costumam se repetir e escalar quando não são registrados. Saber qual crime ocorreu ajuda a pedir a providência certa e a proteger a comunidade.

  • Você sabe o que é vicaricídio? Entenda do assunto com a Dra. Victoria Holanda, aqui.

O que diz a lei

A Constituição garante a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias (art. 5º, VI). O Estatuto da Igualdade Racial protege expressamente as religiões de matriz africana (arts. 23 a 26 da Lei 12.288/2010).

Na esfera criminal, as principais condutas são:

  • Impedir ou atacar o culto: quem obstar, impedir ou empregar violência contra qualquer manifestação ou prática religiosa responde pelo crime de racismo, além da pena pela violência (art. 20, § 2º-B, da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023). [VERIFICAR: pena aplicável, pois o caput do art. 20 prevê 1 a 3 anos, mas a cartilha do Ministério da Igualdade Racial informa 2 a 5 anos]
  • Discriminar por religião: praticar, induzir ou incitar preconceito de religião é crime, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (art. 20 da Lei 7.716/1989).
  • Ofender alguém por sua religião: a injúria com elementos religiosos tem pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (art. 140, § 3º, do Código Penal).
  • Perturbar cerimônia ou destruir objetos de culto: configura ultraje a culto (art. 208 do CP).
  • Funcionário público: se o crime for cometido por servidor, a pena aumenta de 1/3 até a metade (art. 20-B da Lei 7.716/1989).

A prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível, ou seja, pode ser punida a qualquer tempo (art. 5º, XLII, da Constituição).

  • Não deixe de ler o novo artigo da Dra. Mariana Guimarães, sobre violência doméstica, aqui.

Como registrar os ataques?

Descreva fatos, não conclusões. Em vez de “ele foi intolerante”, registre as palavras usadas, quem disse, onde e quando. Guarde:

  • vídeos, áudios, fotos e prints de mensagens ou publicações nas redes;
  • fotos dos danos ao espaço, antes de qualquer reparo;
  • nomes e contatos de testemunhas;
  • registros anteriores, que mostram a repetição dos ataques.

Publicações nas redes podem ser apagadas. Salve o link, a data e a imagem da tela, e peça à polícia que solicite a preservação do conteúdo.

E se o problema vier da prefeitura ou da vizinhança?

Reclamações de barulho, de uso do imóvel ou de fiscalização não são automaticamente crime. Mas o poder público não pode tratar o terreiro de forma mais rigorosa que outros templos.

Se uma fiscalização ou interdição parecer dirigida apenas ao terreiro, peça por escrito o fundamento da medida e compare com o tratamento dado a igrejas da região. A Defensoria Pública e o Ministério Público podem questionar a medida.

Passo a passo

  1. Em caso de ameaça ou ataque em andamento, ligue 190 e não enfrente os agressores.
  2. Documente o ocorrido com fotos, vídeos, prints e lista de testemunhas, sem alterar o local.
  3. Registre boletim de ocorrência, de preferência em delegacia especializada em crimes raciais e de intolerância, onde houver, e peça que conste “racismo religioso”.
  4. Denuncie também ao Disque 100 e ao Ministério Público do seu estado, que pode abrir investigação e propor medidas de proteção.
  5. Para orientação jurídica gratuita ou pedido de indenização, procure a Defensoria Pública.

Para entender os termos

  • Racismo religioso: discriminação contra religiões ligadas à população negra, como candomblé e umbanda.
  • Injúria: ofensa dirigida a uma pessoa específica que atinge sua dignidade.
  • Ultraje a culto: crime de zombar de alguém pela fé, atrapalhar cerimônia ou destruir objeto sagrado.
  • Imprescritível: crime que pode ser investigado e punido a qualquer tempo, sem prazo-limite.
  • Inafiançável: crime em que o acusado preso em flagrante não pode ser solto mediante pagamento de fiança.
  • Estatuto da Igualdade Racial: lei de 2010 que reúne direitos da população negra, incluindo a liberdade religiosa.

Guarde isto: impedir ou atacar cultos de matriz africana é crime, e o racismo pode ser punido a qualquer tempo. Documente cada episódio e denuncie à polícia, ao Disque 100 e ao Ministério Público.

Precisa de ajuda? Emergência: 190. Denúncia de intolerância religiosa: Disque 100, gratuito e 24 horas.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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