Home / Justiça Estadual em Foco / TJSC autoriza acesso qualificado da Polícia Civil ao SEEU em SC

TJSC autoriza acesso qualificado da Polícia Civil ao SEEU em SC

Ilustração editorial sobre TJSC autoriza acesso qualificado da Polícia Civil ao SEEU em SC

Perfil “Consultor” amplia a consulta a dados de execução penal não sigilosos e promete agilizar buscas por foragidos e cumprimento de mandados.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a Polícia Civil do Estado a acessar, com perfil “Consultor”, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Conselho Nacional de Justiça. O acesso alcança processos de execução penal que não estão sob segredo de justiça e permite visualizar informações úteis para localizar pessoas procuradas e cumprir mandados de prisão. A medida busca dar mais celeridade e precisão às ações policiais, sem alterar direitos ou regras processuais já existentes.

O fato

Em solenidade na sede do TJSC, nesta semana (17/11), foi firmado termo que concede à Polícia Civil de Santa Catarina acesso qualificado ao SEEU. Participaram do ato a Presidência do TJSC e integrantes da cúpula da Polícia Civil.

O que foi autorizado

O TJSC habilitou o perfil denominado “Consultor” para a Polícia Civil no SEEU. Segundo o tribunal, esse acesso vai além da consulta pública comum e alcança, nos autos sem sigilo, certidões, juntadas de documentos, dados cadastrais atualizados, endereços, referências familiares, vínculos profissionais e registros recentes de comunicações processuais. A expectativa é de maior celeridade, precisão e autonomia operacional, sobretudo em atividades como a localização de procurados e o cumprimento de mandados de prisão em aberto.

O que diz a lei

O SEEU é a plataforma nacional do CNJ que concentra a tramitação da execução penal em todo o país. A execução penal é a fase em que se acompanha o cumprimento da pena e dos benefícios legais aplicáveis, sob supervisão judicial. O acesso anunciado vale apenas para processos sem segredo de justiça; casos sigilosos permanecem protegidos. A medida não muda competências da Polícia Civil, do Ministério Público ou da Defensoria, nem altera prazos, benefícios ou condições fixadas judicialmente na execução penal.

O que isso muda para você

  • Para a sociedade, a integração deve tornar mais rápidas ações de captura de foragidos e o cumprimento de mandados, com potencial impacto na segurança pública.
  • Para vítimas e familiares, a medida pode reduzir tempos de resposta em diligências ligadas à execução penal.
  • Para pessoas com processos de execução penal, nada muda nos direitos e deveres já definidos por decisão judicial; processos sob sigilo continuam resguardados.

Para entender os termos

  • SEEU: plataforma do CNJ que reúne processos de execução penal em ambiente eletrônico.
  • Execução penal: fase que acompanha o cumprimento da pena e dos benefícios previstos em lei e decisões judiciais.
  • Segredo de justiça: regime de proteção em que dados do processo não podem ser acessados publicamente.
  • Mandado de prisão: ordem judicial para prender alguém em razão de decisão judicial ou investigação.
  • Perfil “Consultor”: denominação do acesso concedido pelo TJSC para consulta a informações nos autos não sigilosos.

Guarde isto: o TJSC autorizou acesso qualificado da Polícia Civil ao SEEU, limitado a processos sem sigilo, para dar mais rapidez a diligências como localizar foragidos e cumprir mandados. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem