Perfil “Consultor” amplia a consulta a dados de execução penal não sigilosos e promete agilizar buscas por foragidos e cumprimento de mandados.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a Polícia Civil do Estado a acessar, com perfil “Consultor”, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Conselho Nacional de Justiça. O acesso alcança processos de execução penal que não estão sob segredo de justiça e permite visualizar informações úteis para localizar pessoas procuradas e cumprir mandados de prisão. A medida busca dar mais celeridade e precisão às ações policiais, sem alterar direitos ou regras processuais já existentes.
O fato
Em solenidade na sede do TJSC, nesta semana (17/11), foi firmado termo que concede à Polícia Civil de Santa Catarina acesso qualificado ao SEEU. Participaram do ato a Presidência do TJSC e integrantes da cúpula da Polícia Civil.
O que foi autorizado
O TJSC habilitou o perfil denominado “Consultor” para a Polícia Civil no SEEU. Segundo o tribunal, esse acesso vai além da consulta pública comum e alcança, nos autos sem sigilo, certidões, juntadas de documentos, dados cadastrais atualizados, endereços, referências familiares, vínculos profissionais e registros recentes de comunicações processuais. A expectativa é de maior celeridade, precisão e autonomia operacional, sobretudo em atividades como a localização de procurados e o cumprimento de mandados de prisão em aberto.
O que diz a lei
O SEEU é a plataforma nacional do CNJ que concentra a tramitação da execução penal em todo o país. A execução penal é a fase em que se acompanha o cumprimento da pena e dos benefícios legais aplicáveis, sob supervisão judicial. O acesso anunciado vale apenas para processos sem segredo de justiça; casos sigilosos permanecem protegidos. A medida não muda competências da Polícia Civil, do Ministério Público ou da Defensoria, nem altera prazos, benefícios ou condições fixadas judicialmente na execução penal.
O que isso muda para você
- Para a sociedade, a integração deve tornar mais rápidas ações de captura de foragidos e o cumprimento de mandados, com potencial impacto na segurança pública.
- Para vítimas e familiares, a medida pode reduzir tempos de resposta em diligências ligadas à execução penal.
- Para pessoas com processos de execução penal, nada muda nos direitos e deveres já definidos por decisão judicial; processos sob sigilo continuam resguardados.
Para entender os termos
- SEEU: plataforma do CNJ que reúne processos de execução penal em ambiente eletrônico.
- Execução penal: fase que acompanha o cumprimento da pena e dos benefícios previstos em lei e decisões judiciais.
- Segredo de justiça: regime de proteção em que dados do processo não podem ser acessados publicamente.
- Mandado de prisão: ordem judicial para prender alguém em razão de decisão judicial ou investigação.
- Perfil “Consultor”: denominação do acesso concedido pelo TJSC para consulta a informações nos autos não sigilosos.
Guarde isto: o TJSC autorizou acesso qualificado da Polícia Civil ao SEEU, limitado a processos sem sigilo, para dar mais rapidez a diligências como localizar foragidos e cumprir mandados. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












