Juízo da Vara Criminal de Porto Belo fixa 3 anos e 6 meses em regime aberto, 12 dias-multa e reparação ao município. Réu poderá recorrer em liberdade.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: Um homem foi condenado pelo juízo da Vara Criminal de Porto Belo (SC) por incendiar duas viaturas do Departamento Municipal de Trânsito de Bombinhas. A sentença impôs 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, 12 dias-multa e indenização mínima de R$ 300 mil ao município, com correção e juros desde o fato. O réu poderá recorrer em liberdade. Segundo a decisão, perícia e imagens de monitoramento sustentaram a autoria.
O fato
O incêndio ocorreu na madrugada de 19 de junho de 2026, em frente à sede do órgão municipal, no bairro José Amândio, em Bombinhas (SC). De acordo com a denúncia, o acusado chegou de bicicleta, quebrou o vidro traseiro de uma das viaturas, lançou líquido inflamável no interior e ateou fogo. As chamas se espalharam para o segundo veículo e atingiram parte do prédio.
Os dois automóveis, avaliados em cerca de R$ 300 mil, foram destruídos. Houve também danos na edificação, como trincas em paredes, avarias em portas de vidro e prejuízos no revestimento da fachada.
O que diz a decisão
A sentença (Ação Penal n. 5003705-07.2026.8.24.0505/SC), proferida em 9 de novembro, condenou o réu por crime de incêndio. O juízo fixou 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, 12 dias-multa e indenização mínima de R$ 300 mil ao município de Bombinhas, com correção monetária e juros desde a data do crime. O acusado poderá recorrer em liberdade.
Quanto às provas, a autoria foi atribuída com base em imagens de câmeras de monitoramento, diligências policiais e depoimentos colhidos em juízo. Uma testemunha relatou que o homem confessou ter provocado o incêndio e disse ter recebido R$ 1,5 mil para praticar o ato. Em interrogatório, o réu negou os fatos e alegou estar em Itapema na madrugada do crime, versão que não foi confirmada pelo conjunto probatório. A decisão também ressaltou a gravidade das consequências para o serviço público municipal.
O que diz a lei
O crime de incêndio está previsto no artigo 250 do Código Penal. Em geral, ele se caracteriza quando o fogo expõe a perigo a incolumidade pública. A sentença também estabeleceu dias-multa (sanção pecuniária calculada em dias, conforme parâmetros legais) e indenização mínima para reparação do dano, instrumento usado para dar início à recomposição do prejuízo causado.
O que isso muda para você
- Danos ao patrimônio público podem gerar, ao mesmo tempo, responsabilidade penal (pena de reclusão e multa) e obrigação de indenizar os prejuízos materiais.
- Quando fixada, a indenização mínima passa a balizar a reparação devida à vítima, com atualização por juros e correção. O valor pode ser discutido em recurso.
- Como a decisão é de primeiro grau, ainda pode ser reformada por instância superior. Até lá, o réu permanece em liberdade, salvo decisão em sentido contrário.
Para entender os termos
- Crime de incêndio: delito do art. 250 do Código Penal, quando o fogo põe em risco a segurança de pessoas ou bens.
- Regime inicial aberto: cumprimento da pena, em regra, fora do presídio, com condições impostas pelo juízo.
- Dias-multa: valor em dinheiro calculado por número de dias e quantia diária fixada na sentença.
- Indenização mínima: quantia estabelecida pelo juiz para iniciar a reparação dos danos causados pelo crime.
- Recorrer em liberdade: direito de apresentar recurso sem ficar preso enquanto a decisão não é definitiva.
Guarde isto: condenações por dano ao patrimônio público podem incluir pena de prisão, multa e indenização com atualização de valores. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












