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Herança entra na partilha do divórcio na comunhão parcial?

Em regra, não: o bem herdado é só de quem herdou. Mas aluguéis, mistura de dinheiro e falta de prova podem mudar o resultado.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 21 de novembro de 2026, às [hh]h[mm] | Atualizado em 21 de novembro de 2026

Para entender rapidamente

Resposta curta: não. Na comunhão parcial, a herança e o bem comprado com ela ficam só com quem herdou. Os aluguéis e rendimentos gerados durante o casamento, porém, entram na partilha. E, se o dinheiro herdado virou outro bem, cabe a quem herdou provar essa origem.

Uma mulher herda R$ 200 mil do pai durante o casamento. Ela usa o valor, junto com economias do casal, para comprar um apartamento de R$ 500 mil. No divórcio, o ex-marido diz que o imóvel deve ser dividido ao meio, porque foi comprado durante a união.

Por que isso importa

Na comunhão parcial, tudo o que é comprado durante o casamento é presumido fruto do esforço dos dois. Quem não guarda os documentos da herança corre o risco de dividir um patrimônio que era só seu.

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O que diz a lei

A comunhão parcial vale para todo casal que não escolhe outro regime em pacto antenupcial, inclusive na união estável (arts. 1.640 e 1.725 do Código Civil).

  • Fica de fora da partilha: o que cada um recebe por herança ou doação e os bens comprados no lugar deles, a chamada sub-rogação (art. 1.659, I, do CC).
  • Também fica de fora: bens comprados com dinheiro que era só de um dos cônjuges, em troca de bens particulares (art. 1.659, II, do CC).
  • Entra na partilha: os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento, como aluguéis e rendimentos (art. 1.660, V, do CC).
  • Também entra: as benfeitorias feitas no bem particular com dinheiro do casal, como uma reforma (art. 1.660, IV, do CC).

Na comunhão universal, a regra muda: a herança passa a ser do casal. A exceção é o testamento ou a doação com cláusula de incomunicabilidade (arts. 1.667 e 1.668, I, do CC).

E se a herança foi usada para comprar outro bem?

O bem novo continua sendo só de quem herdou, desde que a origem do dinheiro seja provada. Os tribunais exigem prova clara de que o valor saiu da herança e foi usado diretamente na compra.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, mandou partilhar imóveis porque as escrituras não tinham cláusula de sub-rogação nem mencionavam dinheiro de herança (ementa). Por isso, a menção na escritura é a prova mais forte, embora extratos bancários também contem.

Se a herança pagou só parte do bem, apenas o restante entra na partilha. O STJ já preservou a parte comprada com bem particular e mandou dividir só a parte paga com recursos comuns (REsp 1.295.991, Terceira Turma, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No exemplo da cena, a conta ficaria assim:

Origem do dinheiroValorParte do imóvelQuem fica
Herança da esposaR$ 200 mil40%Só a esposa
Economias do casalR$ 300 mil60%Dividido ao meio

Resultado estimado: a esposa fica com 70% do imóvel (40% + 30%), e o ex-marido, com 30%. Parte da doutrina aplica esse percentual sobre o valor do imóvel no fim da união, e não sobre o preço pago (Revista da OAB/RJ).

Quando a herança acaba sendo dividida?

Os casos mais comuns são:

  • o dinheiro herdado foi depositado em conta conjunta e misturado ao salário do casal, sem como rastrear;
  • a escritura do bem novo saiu em nome dos dois, sem menção à herança;
  • o imóvel herdado gerou aluguéis, que são divididos mesmo que o imóvel não seja.

Outro ponto: herança recebida depois da separação de fato não entra na partilha, mesmo antes do divórcio formal. A Terceira Turma do STJ decidiu assim em 5 de agosto de 2025, em caso no qual o ex-marido herdou uma fazenda quatro anos após a separação (REsp 2.180.444/MT, relator ministro Moura Ribeiro).

E se o ex-cônjuge não aceitar?

Sem acordo, quem decide é o juiz, no divórcio litigioso. Nesse caso, a obrigação de provar que o bem veio da herança é de quem herdou (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Sem documentos, vale a presunção de que o bem é do casal.

Passo a passo

  1. Reúna o formal de partilha ou a escritura do inventário, que mostram o que você herdou e quando.
  2. Junte os extratos que mostram o caminho do dinheiro: recebimento da herança, transferências e pagamento do bem novo.
  3. Ao comprar algo com dinheiro herdado, peça que a escritura mencione a origem dos recursos, com a concordância do cônjuge.
  4. No divórcio, apresente a lista de bens particulares com as provas de cada um.
  5. Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, com advogado, inclusive com filhos menores se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça (Resolução CNJ 571/2024). Sem acordo ou sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Para entender os termos

  • Comunhão parcial: regime em que o casal divide o que foi comprado durante o casamento, salvo exceções da lei.
  • Bem particular: bem que pertence só a um dos cônjuges e não é dividido no divórcio.
  • Sub-rogação: troca de um bem exclusivo por outro, que continua pertencendo só ao mesmo dono.
  • Frutos: rendimentos que um bem produz, como aluguéis, juros e dividendos.
  • Formal de partilha: documento do inventário que mostra o que cada herdeiro recebeu.
  • Separação de fato: fim da vida em comum do casal, mesmo antes do divórcio oficial.

Guarde isto: na comunhão parcial, a herança e o que for comprado com ela são só de quem herdou, mas os aluguéis entram na partilha. Ao usar dinheiro herdado, registre a origem na escritura e guarde os extratos.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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