Home / O filtro do dia / Fachin autoriza retomada do auxílio a atingidos por Brumadinho

Fachin autoriza retomada do auxílio a atingidos por Brumadinho

Ministro e presidente do STF liberou valores antes bloqueados pelo STJ. Pagamentos podem voltar conforme decisões de 1ª instância, até definição do mérito.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o ministro Edson Fachin, presidente do STF, suspendeu os efeitos de decisão do STJ que havia interrompido o pagamento do Novo Auxílio Emergencial a atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Com isso, os valores depositados judicialmente podem ser liberados e os repasses retomados conforme as determinações da Justiça de primeira instância. A medida é provisória e vale até decisão definitiva no processo principal.

O fato

  • A decisão, assinada na quinta-feira (19/11), atende a pedido da Prefeitura de Brumadinho.
  • Os pagamentos estavam suspensos por determinação do STJ.
  • Segundo a prefeitura, 51.140 pessoas vinculadas a Brumadinho deixaram de receber os repasses, o que representava cerca de R$ 41,5 milhões por mês na economia local.
  • Na Bacia do Rio Paraopeba, o PTR atendia cerca de 164 mil pessoas, movimentando R$ 133,1 milhões mensais, com média de R$ 811,59 por pessoa.

O que diz a decisão

  • Fachin suspendeu os efeitos da determinação do STJ que impedia o levantamento dos recursos e autorizou a liberação de valores judicialmente depositados para o pagamento do benefício.
  • Na prática, os pagamentos podem ser retomados conforme as decisões da primeira instância que já disciplinavam o auxílio.
  • O ministro ressaltou o risco de desamparo social e aumento da pressão sobre serviços públicos locais sem a renda emergencial.
  • A decisão é provisória e vale até que haja definição sobre o mérito, incluindo a análise sobre eventual obrigação da Vale, o alcance do acordo firmado em 2021 e a aplicação de lei aprovada em 2023.

O que alegam prefeitura e Vale

  • Prefeitura de Brumadinho: a suspensão agravaria a situação econômica das famílias e sobrecarregaria saúde e assistência social do município. Indicou impacto direto sobre 51.140 pessoas e R$ 41,5 milhões mensais na economia local.
  • Vale: defendeu a manutenção da decisão do STJ. Sustentou que o acordo de 2021 destinou R$ 4,4 bilhões ao PTR, tratando de forma definitiva os pagamentos emergenciais, e questionou a manutenção de um auxílio por tempo indeterminado quase oito anos após o rompimento.

O que isso muda para você

  • Para quem é beneficiário do auxílio: os pagamentos podem voltar com base nas regras e critérios definidos pelo juízo de origem, enquanto o STF não decide o mérito.
  • Critérios, valores e calendário seguem o que estiver fixado na primeira instância; não há, por ora, mudanças definitivas.
  • A decisão pode ser revista no julgamento final. Acompanhe comunicados oficiais da prefeitura e do programa sobre liberação e cronogramas.

Para entender os termos

  • STF: Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário brasileiro.
  • STJ: Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal.
  • Suspender efeitos de decisão: medida judicial que interrompe temporariamente a eficácia de decisão anterior, até análise mais aprofundada do caso.
  • PTR: sigla usada no caso para o programa de pagamentos mensais ligado à reparação na Bacia do Paraopeba.

Guarde isto: por decisão provisória do STF, os pagamentos do auxílio aos atingidos podem ser retomados conforme a primeira instância, até que o mérito do caso seja decidido. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem