Sim, desde 2024, se guarda, convivência e pensão já tiverem sido definidas na Justiça. Veja os requisitos e o passo a passo.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 24 de novembro de 2026, às 00h19 | Atualizado em 24 de novembro de 2026
Resposta curta: sim. Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes podem se divorciar em cartório, por escritura pública. A condição é que guarda, convivência e pensão dos filhos já tenham sido resolvidas por decisão judicial. Também é preciso haver acordo entre os dois e a presença de advogado.
Um casal com dois filhos pequenos decidiu se separar de forma amigável. Há um ano, eles já tinham homologado na Justiça um acordo de guarda compartilhada e pensão. Agora querem formalizar o divórcio sem abrir um novo processo.
Por que isso importa
O divórcio em cartório costuma ser resolvido em dias, enquanto um processo pode levar meses. Para casais que já resolveram as questões dos filhos, a mudança evita um segundo processo só para formalizar o fim do casamento.
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O que diz a lei
O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, com assistência de advogado (art. 733 do CPC). As regras para os cartórios estão na Resolução CNJ 35/2007.
- Filhos menores ou incapazes: a Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir a escritura de divórcio desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos (art. 34, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007).
- Consenso: os dois precisam concordar com o divórcio e com seus termos, como a partilha de bens.
- Advogado: é obrigatório. Pode ser um único advogado para o casal ou um para cada (art. 733, § 2º, do CPC).
- Sem prazo: desde 2010, não é preciso esperar tempo de separação para se divorciar (Emenda Constitucional 66/2010).
A escritura não depende de homologação pelo juiz. Ela vale para alterar o registro de casamento, transferir imóveis e movimentar contas (art. 733, § 1º, do CPC).
E se a guarda e a pensão ainda não foram definidas?
Nesse caso, o cartório não pode fazer o divórcio. Há dois caminhos:
- Um processo só: pedir na Justiça o divórcio junto com guarda, convivência e pensão, em uma ação consensual;
- Dois passos: primeiro homologar na Justiça o acordo sobre os filhos e, depois, fazer o divórcio e a partilha no cartório.
O segundo caminho pode ser útil quando a partilha de bens é mais complexa e o casal quer resolvê-la com calma no cartório. Algumas corregedorias estaduais têm regras complementares.
Se a esposa estiver grávida, confirme antes com o cartório se a escritura é possível.
O que levar ao cartório?
- certidão de casamento atualizada e documentos pessoais dos dois;
- certidão de nascimento dos filhos;
- cópia da decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão;
- documentos dos bens a partilhar, como matrícula de imóveis e documentos de veículos;
- pacto antenupcial, se houver.
Na escritura, cada um pode decidir se volta a usar o nome de solteiro. Se a partilha for desigual, ou seja, se um ficar com mais bens que o outro, pode haver cobrança de imposto estadual ou municipal sobre a diferença. Quem não pode pagar as taxas pode pedir gratuidade ao cartório, mediante declaração de que não tem condições.
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Passo a passo
- Confirme que guarda, convivência e pensão já foram decididas ou homologadas pela Justiça e peça cópia da decisão.
- Acerte com o ex-cônjuge os termos do divórcio: partilha de bens, nome e eventual pensão entre os dois.
- Contrate advogado ou procure a Defensoria Pública, que também pode assistir o casal.
- Escolha qualquer cartório de notas, reúna os documentos e agende a assinatura da escritura.
- Leve a escritura ao cartório de registro civil onde foi feito o casamento para averbar o divórcio e, se houver imóveis, ao registro de imóveis.
Para entender os termos
- Escritura pública: documento lavrado pelo tabelião, com valor oficial, que formaliza um acordo.
- Divórcio consensual: divórcio em que os dois concordam com o fim do casamento e com suas condições.
- Homologação: aprovação de um acordo pelo juiz, que passa a ter força de decisão judicial.
- Averbação: anotação feita no registro de casamento para indicar o divórcio.
- Partilha: divisão dos bens do casal no fim do casamento.
- CNJ: Conselho Nacional de Justiça, órgão que edita regras nacionais para os cartórios.
Guarde isto: com filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório se guarda, convivência e pensão já tiverem sido decididas pela Justiça. É preciso acordo entre o casal e advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
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