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Divórcio no cartório com filhos menores: já é possível?

Sim, desde 2024, se guarda, convivência e pensão já tiverem sido definidas na Justiça. Veja os requisitos e o passo a passo.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 24 de novembro de 2026, às 00h19 | Atualizado em 24 de novembro de 2026

Resposta curta: sim. Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes podem se divorciar em cartório, por escritura pública. A condição é que guarda, convivência e pensão dos filhos já tenham sido resolvidas por decisão judicial. Também é preciso haver acordo entre os dois e a presença de advogado.

Um casal com dois filhos pequenos decidiu se separar de forma amigável. Há um ano, eles já tinham homologado na Justiça um acordo de guarda compartilhada e pensão. Agora querem formalizar o divórcio sem abrir um novo processo.

Por que isso importa

O divórcio em cartório costuma ser resolvido em dias, enquanto um processo pode levar meses. Para casais que já resolveram as questões dos filhos, a mudança evita um segundo processo só para formalizar o fim do casamento.

Leia também: Divórcio litigioso ou consensual: qual caminho escolher?

O que diz a lei

O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, com assistência de advogado (art. 733 do CPC). As regras para os cartórios estão na Resolução CNJ 35/2007.

  • Filhos menores ou incapazes: a Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir a escritura de divórcio desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos (art. 34, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007).
  • Consenso: os dois precisam concordar com o divórcio e com seus termos, como a partilha de bens.
  • Advogado: é obrigatório. Pode ser um único advogado para o casal ou um para cada (art. 733, § 2º, do CPC).
  • Sem prazo: desde 2010, não é preciso esperar tempo de separação para se divorciar (Emenda Constitucional 66/2010).

A escritura não depende de homologação pelo juiz. Ela vale para alterar o registro de casamento, transferir imóveis e movimentar contas (art. 733, § 1º, do CPC).

E se a guarda e a pensão ainda não foram definidas?

Nesse caso, o cartório não pode fazer o divórcio. Há dois caminhos:

  • Um processo só: pedir na Justiça o divórcio junto com guarda, convivência e pensão, em uma ação consensual;
  • Dois passos: primeiro homologar na Justiça o acordo sobre os filhos e, depois, fazer o divórcio e a partilha no cartório.

O segundo caminho pode ser útil quando a partilha de bens é mais complexa e o casal quer resolvê-la com calma no cartório. Algumas corregedorias estaduais têm regras complementares.

Se a esposa estiver grávida, confirme antes com o cartório se a escritura é possível.

O que levar ao cartório?

  • certidão de casamento atualizada e documentos pessoais dos dois;
  • certidão de nascimento dos filhos;
  • cópia da decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão;
  • documentos dos bens a partilhar, como matrícula de imóveis e documentos de veículos;
  • pacto antenupcial, se houver.

Na escritura, cada um pode decidir se volta a usar o nome de solteiro. Se a partilha for desigual, ou seja, se um ficar com mais bens que o outro, pode haver cobrança de imposto estadual ou municipal sobre a diferença. Quem não pode pagar as taxas pode pedir gratuidade ao cartório, mediante declaração de que não tem condições.

Leia também: Quero me separar. Preciso contratar advogado para fazer o divórcio?

Passo a passo

  1. Confirme que guarda, convivência e pensão já foram decididas ou homologadas pela Justiça e peça cópia da decisão.
  2. Acerte com o ex-cônjuge os termos do divórcio: partilha de bens, nome e eventual pensão entre os dois.
  3. Contrate advogado ou procure a Defensoria Pública, que também pode assistir o casal.
  4. Escolha qualquer cartório de notas, reúna os documentos e agende a assinatura da escritura.
  5. Leve a escritura ao cartório de registro civil onde foi feito o casamento para averbar o divórcio e, se houver imóveis, ao registro de imóveis.

Para entender os termos

  • Escritura pública: documento lavrado pelo tabelião, com valor oficial, que formaliza um acordo.
  • Divórcio consensual: divórcio em que os dois concordam com o fim do casamento e com suas condições.
  • Homologação: aprovação de um acordo pelo juiz, que passa a ter força de decisão judicial.
  • Averbação: anotação feita no registro de casamento para indicar o divórcio.
  • Partilha: divisão dos bens do casal no fim do casamento.
  • CNJ: Conselho Nacional de Justiça, órgão que edita regras nacionais para os cartórios.

Guarde isto: com filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório se guarda, convivência e pensão já tiverem sido decididas pela Justiça. É preciso acordo entre o casal e advogado.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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