Juízo reconheceu conteúdo discriminatório em mensagens por aplicativo; pena substituída por serviços à comunidade e pagamento de R$ 15 mil às vítimas. Cabe recurso.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: Uma supervisora de uma rede de moda foi condenada por racismo após enviar mensagens com teor discriminatório sobre participantes negras de um projeto social de desfile. A Justiça fixou pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços, e determinou R$ 15 mil de reparação mínima por danos morais, a dividir entre as vítimas. A decisão é de primeiro grau e pode ser contestada no TJSC (Proc. 5012876-56.2024.8.24.0020).
O fato
- Em novembro de 2023, após autorizar a participação da loja em um desfile de um projeto voltado à valorização de mulheres negras, a supervisora recebeu imagens de provas de roupa feitas por modelos da iniciativa.
- Em seguida, enviou áudios e textos à gerente com referências negativas às modelos e aos participantes.
- As mensagens levaram a marca a barrar a divulgação do envolvimento no desfile e a pedir que o nome da empresa não fosse associado ao evento.
O que diz a decisão
- O juízo concluiu que as declarações não ficaram restritas a críticas individuais: atingiram um grupo social identificado pela cor da pele, caracterizando racismo.
- A sentença registrou “intenção discriminatória de cunho racial, com reflexos psicológicos negativos nas participantes do evento”.
- A tese de que se tratava apenas de insatisfação com a organização foi afastada com base em depoimentos e no conteúdo das mensagens.
- A pena imposta foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
- Foi fixada reparação mínima de R$ 15 mil por danos morais, com juros e correção, a ser dividida entre as vítimas.
- A decisão citou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ ao rejeitar o argumento de que a convivência com pessoas negras afastaria o crime.
- Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O que diz a lei
- No entendimento aplicado pelo juízo, há racismo quando a ofensa tem como alvo um grupo socialmente identificado por raça ou cor, e não apenas uma pessoa específica. Essa distinção foi central para o enquadramento jurídico do caso.
- O Protocolo do CNJ orienta magistrados a identificar e enfrentar manifestações racistas, destacando que relações pessoais com pessoas negras não eliminam a possibilidade de conduta discriminatória.
O que isso muda para você
- Mensagens discriminatórias, ainda que em ambiente privado de aplicativos, podem gerar responsabilização criminal e indenização às vítimas.
- Empresas e gestores precisam adotar práticas de prevenção e resposta a condutas racistas, especialmente quando a marca é envolvida em eventos e ações públicas.
- A condenação é individual e de primeiro grau: não cria regra geral automática e pode ser revista em recurso.
Para entender os termos
- Regime aberto: cumprimento da pena com regras menos restritivas, como comparecimentos periódicos e trabalho, se autorizado.
- Prestação de serviços à comunidade: atividade gratuita em entidades públicas ou beneficentes que substitui a prisão quando a lei permite.
- Reparação mínima por danos morais: valor fixado no processo penal para compensar ofensa à dignidade das vítimas, sem impedir ação cível por valores adicionais.
Guarde isto: Discriminar um grupo racial em mensagens ou áudios pode resultar em condenação criminal e pagamento de indenização. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












