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Vicaricídio: o que a lei penal exige para punir a violência vicária

Violência vicária no Direito brasileiro: tipicidade, dolo específico e limites da imputação penal

Por Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205702

Resumo

Este artigo examina a violência vicária exclusivamente sob a ótica do Direito Penal. O foco é o crime de vicaricídio, previsto no art. 121-B do Código Penal, e aquilo que precisa estar presente, e provado, para que alguém responda por ele: a morte de determinadas pessoas, a finalidade específica de causar sofrimento, punição ou controle à mulher e o contexto de violência doméstica e familiar. Separar o fenômeno da violência vicária do tipo penal é o que impede, de um lado, que a violência indireta permaneça invisível e, de outro, que a responsabilidade penal se estenda além do que a lei autoriza. O texto também enfrenta duas dúvidas frequentes: a vítima direta precisa ser a mulher? E o autor precisa ser o pai de quem foi morto?

Palavras-chave: vicaricídio; violência vicária; dolo específico; tipicidade; prova penal.

1. Introdução: quando o conflito chega ao Direito Penal

Na coluna de Família de hoje, a dra. Victoria Holanda mostra como a violência vicária se instala no cotidiano da separação e quais caminhos de proteção existem antes que o dano se agrave. Este texto parte do momento em que a conduta deixa o campo do conflito familiar e passa a interessar ao Direito Penal.

Vale recordar o essencial. A legislação federal definiu a violência vicária como aquela praticada contra pessoas próximas à mulher, ou que integram sua rede de apoio, com o objetivo de atingi-la (Lei nº 15.384/2026 — Câmara dos Deputados). Na esfera penal, criou-se o crime de vicaricídio, previsto no art. 121-B do Código Penal (Legislação Federal — Senado Federal).

Para quem atua na área criminal, a primeira tarefa é manter essas duas categorias separadas. A violência vicária é um fenômeno, uma forma de violência; o vicaricídio é um crime específico. Uma coisa não leva automaticamente à outra. Para que alguém responda por um crime, a conduta precisa se encaixar em todos os elementos do tipo penal — e cada um deles precisa estar provado.

2. O que o art. 121-B exige

A definição de violência vicária é ampla. O tipo penal, não. O art. 121-B do Código Penal descreve uma conduta bem delimitada: matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos (Legislação Federal — Senado Federal).

Na prática, essa diferença pesa:

  • Violência vicária em sentido amplo: pode se manifestar de várias formas, desde que estejam presentes os elementos da definição legal.
  • Vicaricídio: exige a morte de uma das pessoas listadas no tipo penal, somada à finalidade específica e ao contexto que a lei indica.
  • Consequência jurídica: constatar que houve violência vicária não basta, sozinho, para acusar alguém de vicaricídio. É preciso verificar se a conduta preenche, por inteiro, os elementos do tipo.

Com essa leitura, evitam-se dois erros opostos: restringir a violência vicária aos casos de morte ou, no extremo contrário, tratar como vicaricídio qualquer agressão contra alguém próximo da mulher.

3. A vítima direta não precisa ser a mulher

Não precisa. Na violência vicária, a agressão pode nem sequer ser dirigida à mulher — e é justamente aí que está a lógica dessa figura: atingi-la por intermédio de outra pessoa. A lei prevê, entre as possíveis vítimas diretas, descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob guarda ou responsabilidade direta e integrantes da rede de apoio, conforme cada hipótese legal (Lei nº 15.384/2026 — Câmara dos Deputados).

No vicaricídio, a vítima imediata é quem morreu. A mulher é a pessoa que o agente quer alcançar, impondo-lhe sofrimento, punição ou controle. Distinguir quem sofre o ato de quem é o alvo da intenção do agente é essencial para examinar o dolo específico exigido pelo art. 121-B (Legislação Federal — Senado Federal).

Isso não quer dizer que um vínculo familiar, ou uma agressão contra terceiro, seja suficiente para configurar violência vicária ou vicaricídio. É preciso demonstrar a relação instrumental — isto é, que a violência contra quem foi diretamente atingido serviu como meio para atingir a mulher. No vicaricídio, devem estar presentes, ainda, os demais elementos expressamente previstos no tipo penal.

4. O autor precisa ser o pai da vítima direta?

O texto do art. 121-B não faz essa exigência. O dispositivo indica quem pode ser vítima do homicídio e qual deve ser a finalidade do agente, mas não inclui, entre os elementos do crime, uma relação de paternidade entre o autor e a pessoa morta (Legislação Federal — Senado Federal).

Em um caso concreto, o autor pode até ser pai da vítima direta. Esse vínculo, porém, não define por si só o vicaricídio. O que se deve apurar é se:

  1. a vítima direta pertence a uma das categorias previstas no tipo;
  2. houve a conduta de matar;
  3. o agente agiu com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle à mulher; e
  4. a conduta ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar.

Por isso, o fato de o autor não ser pai da vítima direta não afasta, de forma automática, o enquadramento. A recíproca também é verdadeira: ser pai da vítima não basta para caracterizar o crime. A finalidade específica e os demais elementos típicos precisam ser comprovados.

5. A finalidade específica e a prova do nexo instrumental

Ao exigir um fim específico — causar sofrimento, punição ou controle à mulher —, a lei impede que o vicaricídio se reduza à simples constatação de que alguém foi morto em ambiente familiar. Cabe à acusação demonstrar, com base nos elementos do caso, que a morte foi praticada com essa finalidade e no contexto exigido pelo tipo penal (Legislação Federal — Senado Federal).

Provar essa intenção costuma depender da análise conjunta das circunstâncias da conduta e dos elementos informativos ou probatórios reunidos no caso. Um histórico de conflito entre o investigado e a mulher, considerado isoladamente, não substitui a prova da finalidade específica. Tampouco a gravidade do resultado autoriza presumir o dolo que o tipo exige.

Sob a ótica da defesa, convém examinar, entre outros pontos:

  • a individualização da conduta atribuída ao acusado;
  • a demonstração do contexto de violência doméstica e familiar;
  • os elementos que sustentariam a finalidade específica de atingir a mulher;
  • a relação entre a violência contra a vítima direta e o propósito atribuído ao agente;
  • a coerência entre a narrativa da acusação e as provas efetivamente produzidas.

A avaliação precisa ser concreta e individualizada. Dar um nome jurídico ao fato não dispensa a prova dos elementos objetivos e subjetivos da acusação.

6. Quando não há morte: a tipicidade continua sendo a regra

Sem morte, o tipo específico do vicaricídio fica afastado — mas a análise penal não termina aí. A definição legal de violência vicária fala em “qualquer forma de violência” e, por isso, não se limita à morte da pessoa usada como instrumento (Lei nº 15.384/2026 — Câmara dos Deputados).

Nesses casos, a classificação penal vai depender da conduta efetivamente praticada e dos elementos do tipo penal correspondente. A expressão “violência vicária” descreve uma dinâmica: a violência dirigida a um terceiro para atingir a mulher. Ela não deve ocupar o lugar da análise de tipicidade, nem servir de base para presumir um crime específico sem amparo na lei.

7. Proteger não é condenar

As medidas protetivas de urgência, tratadas em detalhe na coluna de Família, podem ser adotadas diante da constatação de violência — entre elas, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência (Legislação Federal — Senado Federal). Elas se orientam pelo risco e pelas circunstâncias concretas, e sua finalidade é proteger. Uma condenação criminal exige outra coisa: a prova dos elementos do crime.

Por isso, convém manter separados três planos:

  • Proteção: avaliação das medidas necessárias para prevenir ou interromper a violência.
  • Investigação e processo penal: apuração da conduta, de sua autoria e dos elementos subjetivos relevantes.
  • Enquadramento jurídico: identificação do tipo penal efetivamente preenchido, sem ampliar seus elementos por analogia em prejuízo do acusado.

Proteger a mulher e as pessoas próximas a ela não é incompatível com a legalidade penal, a presunção de inocência e a exigência de prova individualizada. Essas garantias devem caminhar juntas.

8. Conclusão

No plano penal, a violência vicária obriga a olhar além de quem sofreu o golpe. A vítima direta não precisa ser a mulher, e o tipo de vicaricídio, pelo texto da lei, não exige que o autor seja pai da vítima direta.

Essas conclusões, no entanto, não dispensam a análise rigorosa dos elementos legais. No vicaricídio, é indispensável verificar a morte de pessoa abrangida pelo tipo, a finalidade específica de causar sofrimento, punição ou controle à mulher e o contexto de violência doméstica e familiar. Nas demais formas de violência vicária, é preciso identificar a conduta concreta e o enquadramento jurídico correspondente, sem transformar uma categoria descritiva em acusação penal automática.

Se o Direito de Família busca interromper o ciclo antes da tragédia, ao Direito Penal cabe responder quando ela acontece. O desafio é fazer isso com rigor e dentro da lei: reconhecer a violência indireta e o controle que ela exerce, sem abrir mão da legalidade estrita nem da prova de cada elemento exigido para cada consequência jurídica.

Há, porém, uma lição que vem antes de tudo isso. No vicaricídio, a resposta penal sempre chega tarde: quando o processo criminal começa, a vida que se queria proteger já foi perdida. Por isso, a atuação do advogado de família é essencial. É ele quem, muitas vezes, percebe primeiro os sinais de que filhos ou pessoas próximas estão sendo usados para atingir a mulher — e quem pode buscar, a tempo, as medidas de proteção cabíveis no campo do Direito de Família.

Essas medidas são o instrumento mais eficaz de prevenção. Em matéria de vicaricídio, o melhor desfecho é aquele que nunca chega à esfera criminal.

Referências legislativas

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