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JFRS manda União registrar chassi de carro de 1954 na BIN e no Renavam

Sentença da 1ª Vara Federal de Erechim (RS) determina inclusão do veículo nas bases nacionais da Senatran. Decisão é de 14 de novembro e cabe recurso à Turma Recursal.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A Justiça Federal no RS determinou que a União inclua o chassi de um Chevrolet 3100, fabricado em 1954, na Base de Índice Nacional (BIN) e no Renavam. Sem esse pré-cadastro, o Detran não consegue regularizar o veículo nem emitir CRV/CRLV. A decisão é de primeira instância e pode ser revista pela Turma Recursal. O juiz afirmou que a omissão do poder público não pode prejudicar o cidadão.

O fato

O dono do carro antigo, em fase final de restauração, relatou que o veículo não tinha cadastro no Detran porque o número do chassi não constava na BIN, base mantida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Sem esse lançamento, o órgão estadual não acessa o Renavam para concluir o registro nem emitir Certificado de Registro (CRV) e de Licenciamento (CRLV).

O que diz a decisão

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) julgou procedente o pedido e condenou a União a:

  • Incluir o chassi na BIN; e
  • Registrar o veículo no Renavam em nome do autor.

O juiz Joel Luís Borsuk registrou que informações da própria Senatran confirmaram a inexistência do lançamento do chassi na BIN e que essa alimentação é atribuição das autoridades nacionais de trânsito. Segundo a decisão, "a omissão do poder público não pode prejudicar o cidadão". Também foi observado que não havia controvérsia sobre a propriedade do bem e a validade da compra e venda. Cabe recurso à Turma Recursal.

O que diz a lei

A BIN e o Renavam são sistemas federais administrados pela Senatran. O pré-cadastro na BIN reúne dados de identificação e histórico do veículo e precisa estar concluído para que o Detran efetive o registro e a emissão do CRV/CRLV. Sem o lançamento federal, o órgão estadual não consegue avançar nas etapas de regularização.

O que isso muda para você

  • Para proprietários de veículos antigos sem histórico digital, a decisão mostra que é possível requerer judicialmente a inclusão do chassi na BIN quando comprovada a omissão administrativa.
  • A sentença vale para o caso concreto e pode ser alterada em recurso. Não muda, por si só, o procedimento para todos os veículos.
  • Com o lançamento na BIN e no Renavam, o Detran pode concluir o registro e viabilizar a documentação do carro.

Para entender os termos

  • BIN: Base federal com dados técnicos e histórico dos veículos, prévia ao registro.
  • Renavam: Número único nacional que identifica o veículo em todos os órgãos de trânsito.
  • CRV/CRLV: Documentos de registro e de licenciamento emitidos após o registro no Renavam.
  • Turma Recursal: Órgão que julga recursos de decisões dos Juizados Especiais Federais.

Guarde isto: Sem o pré-cadastro na BIN feito pela União, o Detran não consegue concluir o registro; a Justiça determinou a inclusão para este caso específico. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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