Compromisso foi firmado em reclamação pré-processual aberta pela DPU. Estado do RS deve apresentar projetos em 120 dias e ouvir a comunidade.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: Um acordo homologado pelo TRF4 prevê a ampliação e melhorias na Escola Estadual Indígena Igineo Romeu Koenju, na Aldeia Tekoa Koenju, em São Miguel das Missões (RS). O Estado do RS se compromete a destinar recursos para obras e a realizar consulta prévia, livre e informada com a comunidade. Os projetos executivos devem ser apresentados em até 120 dias. O pacto é parcial e integra uma iniciativa de conciliação voltada a demandas da comunidade.
O fato
Em 19 de novembro, durante o evento “Missões da Justiça e Cidadania”, foi assinado um acordo para ampliar e melhorar a infraestrutura da Escola Estadual Indígena Igineo Romeu Koenju, na Aldeia Indígena Tekoa Koenju, em São Miguel das Missões (RS). A iniciativa surgiu de uma reclamação pré-processual apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) no Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
A reclamação envolve União, Estado do Rio Grande do Sul, Funai, Município de São Miguel das Missões e Iphan, e busca soluções relacionadas à regularização fundiária e a melhorias em saúde, educação e moradia para a comunidade Guarani Mbya.
O que diz o acordo
Trata-se de um acordo parcial. Entre os compromissos firmados estão:
- Destinação, pelo Estado do RS, de valores obtidos em Termo de Compromisso Institucional com o Poder Judiciário gaúcho para ampliação e melhoria da escola;
- Realização de consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena desde o início do planejamento, com visita local, diálogo e oitiva ampla;
- Entrega, pelo Estado do RS, dos projetos executivos das intervenções em até 120 dias contados da assinatura do termo.
As necessidades indicadas pela comunidade incluem ampliação das instalações, construção de salas de aula e banheiros, além de quadra esportiva e espaço de convivência.
O acordo foi homologado pelo coordenador do Sistcon, desembargador federal Altair Antonio Gregorio, com assinaturas de autoridades do Estado do RS e das Justiças Federal e Estadual, além de representantes da AGU, DPU, Funai e do Município.
Prazos e próximos passos
- Em até 120 dias, o Estado do RS deve apresentar os projetos executivos das obras.
- Antes e durante o planejamento, deve ocorrer a consulta à comunidade para explicar propostas e colher manifestações.
- A execução das melhorias dependerá do cronograma que vier a ser definido a partir dos projetos e das etapas administrativas exigidas.
O que isso muda para você
Para a comunidade da Aldeia Tekoa Koenju, o acordo abre caminho concreto para ampliar a escola, com potencial de melhorar o acesso e a qualidade do ensino. A exigência de consulta prévia reforça a participação direta dos moradores nas decisões sobre o projeto. Como é um acordo parcial e específico, seus efeitos não se estendem automaticamente a outras comunidades ou situações.
Para entender os termos
- Reclamação pré-processual (RPP): procedimento de conciliação aberto antes de um processo judicial, para buscar acordo entre as partes.
- Sistcon (TRF4): sistema de conciliação da Justiça Federal da 4ª Região, que organiza negociações e acordos supervisionados pelo Tribunal.
- Consulta prévia, livre e informada: etapa de diálogo com a comunidade afetada, com explicações acessíveis e oportunidade real de participação nas decisões.
- Homologação de acordo: ato judicial que confere validade ao que foi pactuado entre as partes, permitindo seu acompanhamento e execução.
Guarde isto: O acordo homologado pelo TRF4 prevê recursos, consulta à comunidade e apresentação de projetos em 120 dias para ampliar a escola indígena de Tekoa Koenju. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












