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Ação popular no DF tenta barrar pregão do Senado para iPhones e planos móveis

imagem colorida mostra Plenário do Senado Federal (Congresso Nacional) - Metrópoles

Pedido foi apresentado na Justiça Federal do DF. Pregão estimado em R$ 6 milhões habilitou a Claro por R$ 4,96 milhões; contrato aguarda assinatura.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: um advogado protocolou ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal para tentar impedir um pregão do Senado que prevê serviços de telefonia e 425 celulares corporativos, incluindo 95 iPhones 18 Pro. O pregão, estimado em R$ 6 milhões, já habilitou a Claro por R$ 4.957.905,60 e o contrato aguarda assinatura. O Senado afirma que a contratação é necessária para garantir conectividade de parlamentares e servidores. Não há decisão judicial até o momento — nada muda, por ora.

O fato

  • A ação popular foi apresentada na Justiça Federal do DF contra o pregão do Senado para serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos corporativos.
  • O edital, aberto em 27 de outubro, prevê 95 iPhones 18 Pro para senadores e diretores e 330 celulares intermediários (Samsung e Motorola) para servidores.
  • O pacote inclui ainda 100 modems 4G/5G e 150 chips adicionais; as franquias seriam de 100 GB para os iPhones e 50 GB para os demais aparelhos.
  • Segundo a reportagem, há críticas públicas de parlamentares à compra. O presidente do Senado e a Casa defendem a necessidade do serviço para o trabalho institucional.

O que pede a ação

  • O autor, o advogado Daniel Seiffert, busca suspender o pregão e reduzir a despesa pública, argumentando falta de necessidade do gasto no momento. Para ele, “é necessário que a sociedade civil se posicione”.
  • A ação não teve decisão até a última atualização desta matéria.

Como está a licitação

  • Na sexta-feira (13/11), o Senado habilitou a Claro S.A. para prosseguir no certame, pelo valor de R$ 4.957.905,60, inferior à estimativa inicial de R$ 6.045.048.
  • O modelo informado é de comodato: a empresa vencedora fornece linhas e aparelhos pelo período contratual.
  • O próximo passo indicado é a assinatura do contrato.

O que diz o Senado

  • Em justificativa, o Senado afirma que a contratação dos serviços móveis é indispensável ao adequado desempenho das atividades institucionais, garantindo conectividade contínua a parlamentares e servidores.

O que diz a lei

  • A ação popular é um instrumento previsto na Constituição e em lei federal que permite a qualquer cidadão questionar, na Justiça, atos administrativos que considere lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
  • A suspensão de uma licitação depende de decisão judicial. Sem liminar ou sentença que determine a interrupção, o procedimento pode seguir os trâmites regulares até eventual assinatura do contrato.

O que isso muda para você

  • Por enquanto, nada muda: não há decisão suspendendo o pregão.
  • Se o juiz conceder liminar, o procedimento poderá ser paralisado até análise mais aprofundada.
  • O caso chama atenção para o uso da ação popular como meio de controle social dos gastos públicos — um direito aberto a qualquer cidadão, dentro das regras legais.

Para entender os termos

  • Ação popular: ação judicial proposta por cidadão para questionar ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público ou à moralidade.
  • Pregão: modalidade de licitação em que fornecedores apresentam propostas e lances para ofertar o menor preço, conforme edital.
  • Habilitação: etapa em que a administração verifica se a empresa atende às exigências do edital para prosseguir no certame.
  • Comodato: cessão de uso de bens (como aparelhos) vinculada ao contrato de serviços, sem transferência de propriedade.
  • Liminar: decisão provisória que pode suspender efeitos de um ato até o julgamento do mérito.

Guarde isto: a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido para barrar o pregão do Senado; sem ordem judicial, o processo de contratação pode seguir. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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