Sentença fixa prazo de 60 dias para atendimento às normas da Anvisa, com enfermeiros exclusivos nas UTIs. Estado do Paraná foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: a Justiça Federal no Paraná condenou a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio a manter enfermeiros em tempo integral e com atuação exclusiva nas UTIs. A sentença determina o mínimo de um enfermeiro assistencial para cada oito leitos (ou fração), seguindo normas da Anvisa, e fixa prazo de até 60 dias para implementação. O caso nasceu de Ação Civil Pública do Coren-PR. O Estado do Paraná foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.
O fato
- O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR) ajuizou Ação Civil Pública em setembro de 2024 após fiscalizações desde 2021 na Santa Casa de Cornélio Procópio.
- Nas inspeções, o Coren-PR relatou períodos em que UTIs ficaram sem a presença de enfermeiro, com supervisão compartilhada por profissionais em diferentes setores. Antes da ação, houve tentativas de conciliação no Cejuscon de Londrina, sem acordo.
O que diz a decisão
- A sentença, assinada pelo juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina, determina que a Santa Casa:
- mantenha enfermeiros em período integral e com atuação exclusiva nas UTIs;
- cumpra o parâmetro mínimo de 1 enfermeiro assistencial para cada 8 leitos (ou fração), conforme a Anvisa, além de demais normas correlatas;
- implemente as medidas em até 60 dias.
- O Estado do Paraná, também acionado, foi excluído do processo por ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução de mérito quanto a ele.
O que diz a lei
- As UTIs devem observar regras sanitárias que incluem proporção mínima de profissionais de enfermagem por leito e presença contínua de enfermeiros. A sentença expressamente adota o parâmetro da Anvisa de um enfermeiro assistencial para cada oito leitos (ou fração), além de demais normativos aplicáveis ao serviço de terapia intensiva.
O que isso muda para você
- Para pacientes e familiares atendidos na Santa Casa de Cornélio Procópio, a decisão busca presença contínua de enfermeiros nas UTIs, reforçando segurança assistencial.
- A medida vale para essa instituição específica e não altera, por si só, a situação de outros hospitais.
- Situações de falta de profissionais de enfermagem podem ser comunicadas aos órgãos de fiscalização competentes.
Para entender os termos
- Ação Civil Pública (ACP): processo usado para proteger interesses coletivos, como saúde e segurança assistencial.
- Ilegitimidade passiva: quando um réu não é parte adequada para responder à ação, levando à sua exclusão do processo.
- UTI: Unidade de Terapia Intensiva, setor que atende pacientes com necessidade de cuidados contínuos e complexos.
- Cejuscon: centro do Judiciário voltado à conciliação e mediação de conflitos.
Guarde isto: a sentença obriga a Santa Casa de Cornélio Procópio a manter enfermeiros 24h nas UTIs e a cumprir a razão mínima definida pela Anvisa; a decisão se aplica ao hospital do caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












