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Justiça Federal do PR determina que Santa Casa de Cornélio Procópio mantenha enfermeiros 24h nas UTIs

Sentença fixa prazo de 60 dias para atendimento às normas da Anvisa, com enfermeiros exclusivos nas UTIs. Estado do Paraná foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: a Justiça Federal no Paraná condenou a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio a manter enfermeiros em tempo integral e com atuação exclusiva nas UTIs. A sentença determina o mínimo de um enfermeiro assistencial para cada oito leitos (ou fração), seguindo normas da Anvisa, e fixa prazo de até 60 dias para implementação. O caso nasceu de Ação Civil Pública do Coren-PR. O Estado do Paraná foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.

O fato

  • O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR) ajuizou Ação Civil Pública em setembro de 2024 após fiscalizações desde 2021 na Santa Casa de Cornélio Procópio.
  • Nas inspeções, o Coren-PR relatou períodos em que UTIs ficaram sem a presença de enfermeiro, com supervisão compartilhada por profissionais em diferentes setores. Antes da ação, houve tentativas de conciliação no Cejuscon de Londrina, sem acordo.

O que diz a decisão

  • A sentença, assinada pelo juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina, determina que a Santa Casa:
    • mantenha enfermeiros em período integral e com atuação exclusiva nas UTIs;
    • cumpra o parâmetro mínimo de 1 enfermeiro assistencial para cada 8 leitos (ou fração), conforme a Anvisa, além de demais normas correlatas;
    • implemente as medidas em até 60 dias.
  • O Estado do Paraná, também acionado, foi excluído do processo por ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução de mérito quanto a ele.

O que diz a lei

  • As UTIs devem observar regras sanitárias que incluem proporção mínima de profissionais de enfermagem por leito e presença contínua de enfermeiros. A sentença expressamente adota o parâmetro da Anvisa de um enfermeiro assistencial para cada oito leitos (ou fração), além de demais normativos aplicáveis ao serviço de terapia intensiva.

O que isso muda para você

  • Para pacientes e familiares atendidos na Santa Casa de Cornélio Procópio, a decisão busca presença contínua de enfermeiros nas UTIs, reforçando segurança assistencial.
  • A medida vale para essa instituição específica e não altera, por si só, a situação de outros hospitais.
  • Situações de falta de profissionais de enfermagem podem ser comunicadas aos órgãos de fiscalização competentes.

Para entender os termos

  • Ação Civil Pública (ACP): processo usado para proteger interesses coletivos, como saúde e segurança assistencial.
  • Ilegitimidade passiva: quando um réu não é parte adequada para responder à ação, levando à sua exclusão do processo.
  • UTI: Unidade de Terapia Intensiva, setor que atende pacientes com necessidade de cuidados contínuos e complexos.
  • Cejuscon: centro do Judiciário voltado à conciliação e mediação de conflitos.

Guarde isto: a sentença obriga a Santa Casa de Cornélio Procópio a manter enfermeiros 24h nas UTIs e a cumprir a razão mínima definida pela Anvisa; a decisão se aplica ao hospital do caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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