Para Entender Rapidamente Se seu cartão for perdido ou furtado e usado por aproximação sem senha, o banco pode ser responsabilizado — a Súmula 479 do STJ trata fraudes desse tipo como “fortuito interno”, risco que a própria atividade bancária deveria prevenir. Compras por aproximação no Brasil dispensam senha até R$ 200; várias transações seguidas, em pouco tempo e fora do seu padrão de consumo, já foram reconhecidas pela Justiça como falha de segurança do banco, não culpa automática do cliente. Mas o caso concreto importa: quanto mais rápido você perceber, bloquear e contestar, mais forte fica seu direito ao estorno.
Você sai de casa com o cartão na carteira. Em algum momento ele cai, ou é furtado sem que você perceba. Horas depois, o celular começa a mostrar notificações: R$ 48, R$ 72, R$ 119, R$ 89. Todas as compras foram feitas por aproximação — nenhuma exigiu senha. Você bloqueia o cartão e liga para o banco. Então escuta: “as compras foram realizadas com o cartão físico, não podemos estornar.” Será mesmo? A resposta não é tão simples.
Conveniência também exige segurança
A tecnologia contactless foi criada para facilitar pagamentos de determinados valores: aproxima, confirma, terminou. No Brasil, transações por aproximação dispensam senha até o limite de R$ 200 por operação — abaixo disso, basta encostar o cartão. Essa conveniência, porém, também exige mecanismos de segurança capazes de identificar operações suspeitas. Quando um cartão perdido ou furtado começa a realizar sucessivas transações incompatíveis com o padrão do consumidor, pode surgir discussão sobre a eficiência dos mecanismos antifraude da própria instituição.
O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado, fixado no julgamento do Tema Repetitivo 466 e convertido na Súmula 479: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Isso não significa, porém, que todo caso de cartão perdido produza automaticamente responsabilidade do banco.
O que será analisado
Imagine duas situações. Na primeira, uma pessoa perde o cartão às 14h, e às 14h20 começam dez compras por aproximação em sequência, completamente diferentes de seu padrão habitual. Na segunda, o consumidor percebe a perda, não comunica o banco durante vários dias, e só muito depois contesta operações realizadas nesse período. Os fatos importam — e muito.
Entre os elementos que podem ser considerados estão: o momento em que o consumidor percebeu a perda, quando pediu o bloqueio, a quantidade e os valores das transações, o padrão anterior de consumo, e os mecanismos de segurança empregados pela instituição.
Há um precedente real que ilustra exatamente esse tipo de análise: um caso julgado envolveu quatro transações contestadas, feitas no mesmo estabelecimento, em valores muito próximos do limite de R$ 200 (R$ 194, R$ 195, R$ 198 e R$ 199), de madrugada, com intervalo médio de apenas quinze segundos entre uma e outra, todas por aproximação, sem exigência de senha. O tribunal reconheceu que essas características evidenciavam falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deveria ter identificado a atipicidade das operações e bloqueado preventivamente as transações — mesmo com a consumidora tendo demorado três dias para comunicar o furto, já que as compras fraudulentas aconteceram poucas horas depois do crime, incompatíveis com seu perfil de consumo.
“Foi usado o cartão físico, então a compra é sua”
Essa conclusão isolada é problemática. O cartão ter sido fisicamente apresentado demonstra como a transação ocorreu — não demonstra necessariamente quem a realizou. Esse é justamente o problema de uma compra por aproximação feita sem autenticação adicional. Por isso, diante da contestação, a análise não deveria terminar na frase “o chip foi utilizado”.
E depois que eu avisei o banco?
Aqui a situação se torna ainda mais sensível. Se o consumidor comunica perda ou furto e solicita bloqueio, operações posteriores exigem explicação ainda mais rigorosa por parte da instituição. Por isso, assim que perceber que está sem o cartão, bloqueie-o pelo aplicativo ou canal oficial e registre essa comunicação — o horário do bloqueio pode se tornar informação decisiva mais tarde.
O que fazer se aparecer uma compra que não é sua
Conteste formalmente as transações no banco e guarde os protocolos. Faça prints do extrato, registre os horários, guarde a comunicação de perda e bloqueio. Se houve furto, roubo ou uso fraudulento, o registro da ocorrência policial também pode ser relevante para documentar os fatos. Se o banco negar o pedido, solicite a fundamentação por escrito e utilize os canais de reclamação disponíveis, inclusive órgãos de defesa do consumidor quando necessário.
Ative as ferramentas de segurança
Algumas medidas simples diminuem bastante o problema. Notificação instantânea de compras permite perceber uma fraude rapidamente. Bloqueio temporário pelo aplicativo ajuda quando você não sabe se perdeu o cartão ou apenas o esqueceu em algum lugar. E algumas instituições permitem configurar ou desativar determinadas funcionalidades, como o próprio pagamento por aproximação. Segurança bancária não é responsabilidade exclusiva do consumidor — mas usar os mecanismos disponíveis ajuda a limitar o prejuízo antes mesmo de qualquer disputa.
Conveniência também exige segurança
Pagamento por aproximação existe porque o sistema financeiro decidiu que determinadas transações poderiam acontecer com menos etapas. Essa facilidade é excelente quando quem aproxima o cartão é o dono. Quando não é, surge a pergunta central: os mecanismos de segurança eram adequados para perceber que alguma coisa estava errada? Por isso, nem a frase “o banco sempre paga” nem “o cliente perdeu, então o problema é dele” resolve todos os casos — fraudes bancárias exigem análise das circunstâncias concretas. Mas uma coisa é importante: se você não reconhece uma compra, conteste. O simples fato de ela ter sido realizada por aproximação não transforma automaticamente uma fraude em dívida legítima.
Para entender os termos
- Súmula 479, STJ: entendimento consolidado que atribui às instituições financeiras responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes de terceiros classificadas como fortuito interno.
- Fortuito interno: risco inerente à própria atividade de uma empresa, que não a exime de responsabilidade — diferente do fortuito externo, evento estranho ao negócio e imprevisível.
- Pagamento contactless (por aproximação): tecnologia que permite concluir uma compra apenas aproximando o cartão do leitor, dispensando senha até o limite de R$ 200 por transação no Brasil.
- Art. 14, §3º, CDC: dispositivo que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — exceções que a Justiça já aplicou de forma restritiva em casos de fraude bancária.
Por que isso importa
O precedente das quatro compras próximas ao limite de R$ 200, feitas em segundos de intervalo e de madrugada, ilustra com precisão o que a Justiça já espera de um banco que oferece pagamento por aproximação: não basta que a tecnologia funcione tecnicamente, é preciso que ela venha acompanhada de vigilância proporcional ao risco que ela mesma criou. Valores calculados propositalmente para ficar logo abaixo do teto que dispensa senha, repetidos em sequência rápida, formam um padrão que sistemas antifraude minimamente sofisticados já deveriam detectar.
O caso também mostra algo importante sobre o peso relativo do tempo de reação do próprio consumidor: mesmo uma demora de três dias para comunicar o furto não rompeu, naquele julgamento, o direito ao ressarcimento — porque as compras fraudulentas aconteceram horas depois do crime, antes mesmo de haver qualquer chance razoável de bloqueio. Isso não significa que agir rápido seja irrelevante; significa que a velocidade de reação do banco diante de um padrão manifestamente atípico pesa tanto, ou mais, do que a velocidade de reação do próprio cliente.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 24 de setembro de 2026, às 17h48. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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